norma nº 971/2000

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Prefeitura Municipal de Santa Leopolina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 971/2000
EMENTA: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA
VIGORAREM NO QUADRIÊNIO 2001-2004, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio do Prefeito do Município em R$ 7.200,00
(sete mil e duzentos reais), observado o disposto nos artigos 37, inciso XI
e 39, 84º, da Constituição da República.
Art. 2º - É fixado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) o subsídio
de Vice-Prefeito, observado o disposto nos artigos 37, inciso XI e 39, 84º,
da Constituição Federal.
Parágrafo único - Na hipótese de o Vice-Prefeito ser nomeado ou
designado para função na Administração direta ou indireta do Município,
ser-lhe-á facultada a opção entre o subsídio do cargo de vice-prefeito e o da
função para qual for nomeado ou designado.
Art, 3º - Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei poderão
ser alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, nos
moldes do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º - Sobre os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito incidirão apenas
os descontos previstos em Lei.
Art. 5º - Fica fixado em R$ 1.366,44 (um mil, trezentos e sessenta e seis
reais e quarenta e quatro centavos) o valor do subsídio de cargos de
Secretários Municipais, observado o disposto nos artigos 37, XI; 39, 84º,
150, HI; 153, $2º, 1 da Constituição Federal.
Continua...
E CARGARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
Emi deSGuuss de eco.
LAB: VER E EP Á
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 971/2000.
Parágrafo único — Ao valor estabelecido no caput deste artigo incidirá, na
mesma proporção, o reajuste concedido ao servidor público municipal.
Art. 6º - Os subsídios a que se refere esta Lei, não poderão ser pagos
cumulativamente com outro, em virtude do exercício de função simultânea,
quando remunerada pelos cofres públicos.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo deverá ser exercido o direito de
opção. :
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Santa Leopoldina, 15 de Setembro de 2000.
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Prefeito Municipal
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