norma nº 972/2000

kz Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 972/2000
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA PARA VIGORAR NA
LEGISLATURA DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1600,00 (um mil e seiscentos reais) o subsídio mensal dos
Vereadores do Município de Santa Leopoldina/ES, observado o que dispõe o artigo 29, inciso
VI, letra “b”, da Constituição da República e artigo 26 da Constituição do Estado do Espirito
Santo.
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Art. 2º - Ao ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, em razão de suas
atribuições, fica atribuído uma Verba Indenizadora no valor de R$ 1.221,78 (um mil, duzentos
e vinte um reais e setenta e oito centavos), que será paga mensalmente.
Art. 3º - O Vereador que não comparecer à Sessão ou comparecer e não participar da votação,
deixará de receber fração de seus subsídios, proporcionalmente ao número de Sessões
Ordinárias e Extraordinárias realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente justificado,
com base no Regimento Interno da Câmara Municipal.
$ 1º - O desconto, acima previsto, não incidirá no subsídio dos Vereadores presentes a Sessão
não realizada, por falta de quorum, por ausência de matéria a ser votada ou durante o recesso
parlamentar.
8 2º - No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado
médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais até o 15º dia de afastamento. Após esse
período, permanecendo a causa do afastamento, será o
Art. 4º - O subsídio de que trata o caput do artigo primeiro desta Lei será reajustado de acordo
com os índices e na mesma data estabelecidos para os servidores municipais, na forma do
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, respeitado os limites legais e constitucionais.
Art. 5º - À Convocação Extraordinária, durante o período de recesso, regularmente convocada,
dará direito ao recebimento de R$ 100,00 (cem reais), por convocação.
Continua
PROTOCOLO
Emt de Se desvoo.
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Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 2686-1181 / 266-1277 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 972/2000
g 1º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara dos Vereadores somente deliberará sobre
matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor
superior ao subsídio mensal.
$ 2º - Considerando o caráter indenizatório do pagamento, somente poderão perceber, pela
participação durante a Convocação Extraordinária, os Vereadores que participarem
efetivamente das sessões.
Art. 6º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções
no valor dos subsídios fixados nos artigos primeiro e segundo, sempre que O total das despesas
com a folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio dos Vereadores, atingir os limites
estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25, publicada no DOU de 15/02/2000.
Art. 7º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento do Municipio de Santa Leopoldina/ES.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 15 de Setembro de 2000.
dor UNR
LOURIVAL E
Prefeito Municipál
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