norma nº 974/2000

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Prefeitura Municipal de Santa Leopolifina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 974/2000
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ESPECIAIS PARA ATENDER DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos
Especiais para atender Despesas não previstas no Orçamento Vigente, conforme Artigo
41, Inciso II, da Lei nº 4.320/64, nas seguintes Dotações:
ÓRGÃO 0900 Secretaria de Saúde
0900.1375 Saúde e Saneamento
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimento
Equipamento e Material Permanente 151.005,48
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º, advirá do seguinte órgão: Ministro
da Saúde — Projeto REFORSUS — Projeto de fortalecimento e reequipamento do
Sistema de Saúde e será lançado na seguinte conta:
PROJETO REFORSUS................ cce ceseeeesserermereseersemreerserteereeraeramvemeareserensensesaseneceseeses R$ 151.005,48
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de setembro de 2000.
Prefeito Munipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55