norma nº 975/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 975/2000
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
LEGISLATIVO A TRANSFERIR VEÍCULO AO
PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA/ES, PARA SERVIR AO
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO | MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo local autorizado a transferir ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina, o veículo de sua propriedade, da marca Volswagem, modelo Voyage,
chassi nº 9BZZZ30ZSP009857, de cor branca, fabricado em 1995, placa nº MQR 1564, em bom estado
de uso e conservação, avaliado em R$ 7.500,00 ( sete mil e quinhentos reais) de acordo com a Portaria
nº 007/2000, para servir única e exclusivamente ao Conselho Tutelar do Município de Santa
Leopoldina/ES.
Art. 2º - A transferência a que se refere o artigo anterior deverá ser efetivada no prazo máximo
de 30 (trinta) dias , a partir da entrada em vigor desta lei, mediante termo de entrega e com a
emissão do respectivo recibo, ficando a Prefeitura responsável pela regularização de toda a
documentação junto ao DETRAN/ES.
Art. 3º - Caso se verifique o não cumprimento da condição estabelecida no artigo primeiro desta
Lei, o bem transferido retornará imediatamente ao patrimônio da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina.
Art. 4º - Após concretizada a tradição do veículo discriminado no Art. 1º , todos os encargos de
natureza tributária e Administrativa que venham a incidir sobre bem aludido correrão por conta
do Município.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
Santa Leopoldina, 09 de Novembro de 2000.
A A
LOURIVAL/KRAUSE
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000-Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55