norma nº 977/2000

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JS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 977/2000
Estabelece diretrizes gerais para
a elaboração do orçamento do Muni-
cípio de Santa Leopoldina, para o
Exercício de 2001 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Na Elaboração da Lei Orçamentaria, para o Exercício de 2001, serão observadas as
Diretrizes desta Lei e todas as disposições contidas na Constituição Federal, constituição
Estadual, Lei Orgânica do Município e a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - As Receitas Públicas Municipais incorporarão a Receita Tributária, a Patrimonial, todas
as Receitas admitidas em Legislação, bem como todas as Transferências feitas pela União e pelo
Estado, oriundas de suas Receitas Fiscais, nos termos das respectivas Constituições Federal e
Estadual.
Art. 3º - A Fixação da Despesa será em valores iguais aos da Receita prevista, distribuída
segundo as itecessidades de cada Unidade Orçamentaria, englobando tanto as Despesas Correntes
como as de Capital, bem como o Orçamento de Despesas do Poder Legislativo.
Art. 4º - A Elaboração da Proposta Orçamentária do Município, para o Exercício de 2001,
obedecerá as Diretrizes, sem prejuízo das normas estabelecidas pela Legislação Federal.
8 1º- O montante das Despesas não deverá ser superior ao das Receitas.
$ 2º - As Unidades Orçamentarias projetarão suas Despesas Correntes até o limite fixado para o
Exercício em curso, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços.
continua...
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
— PROTOCOLO
Em oade
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
“Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000-Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 977/2000
$3º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser
paralisados, sem autorização Legislativa.
$ 4º - O Pagamento do serviço da Dívida de Pessoal e de Encargos, terá prioridade sobre as
ações de expansão.
$ 5º - O Município aplicará 25% (vinte cinco por cento) de sua Receita resultante de impostos
compreendida e proveniente de transferência, conforme dispõe o Art. 212 da Constituição
Federal, na manutenção e no desenvolvimento do ensino , observando-se a Emenda nº 14/96,
regulamentada pela Lei Federal nº 9.424, de 24.12.96, que cria o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, bem como a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20.12.96.
$ 6º - Constará da Proposta Orçamentaria o produto das Operações de Crédito autorizados pelo
Legislativo, com destinação especifica e vinculada ao Projeto.
Art. 5º - O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano
Plurianual, procederá a seleção de prioridades, dentre as selecionadas no anexo I, integrante desta
Lei.
Parágrafo Único - Poderão ser incluídos programas não alocados, desde que financiados com
recursos de outras esferas de governo.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com esferas de Governos Instituições
Privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Agricultura e Meio
Ambiente, Educação e Esportes, Cultura e Turismo, Saúde, Assistência Social, Comunicações,
Indústria, Comércio, Serviços e Transportes, com ou sem ônus para o Município.
Art. 7º - As despesas com pessoal da Administração direta ou indireta, incluindo os seus
acessórios, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes, atendendo as
disposições Constitucionais.
$ 1º - A limitação a que se refere o artigo anterior abrangerá o Pagamento de Pessoal do Poder
Legislativo, inclusive o de Agentes Políticos, bem como ao do Poder Executivo, incluindo os
Pensionistas e Aposentados.
continua...
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Continuação da Lei nº 977/2000
$ 2º - Entende-se como Receitas Correntes, para efeitos de limite do presente Artigo, O
somatório das Receitas da Administração Direta, proveniente de Autarquias e Fundações
Públicas, excluídas as Receitas de Convênios.
$3º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este Artigo abrange os gastos
da Administração Direta e Indireta, nas seguintes despesas:
1- Salários;
2- Obrigações Patronais;
g 4º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices
inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão
direta, autarquias ou fundacional só poderão ser feitas se houver prévia Dotação Orçamentaria,
suficiente para atender as projeções de despesas até o final do Exercício, obedecido o
estabelecido no caput deste Artigo.
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Art. 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, nas
áreas de Saúde e Assistência Social, Educação e Esportes, Cultura e Turismo, Agricultura e Meio
Ambiente, observadas as condições financeiras do Município.
$ 1º - Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Executivo, dos planos de aplicações
apresentados pelas entidades beneficiadas.
8 2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do
Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar a 30 (trinta) dias do encerramento do Exercício.
$ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a Entidades que não prestarem contas dos
recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo Municipal.
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& 4º - Somente serão concedidas subvenções sociais a Entidades que sejam reconhecidas como de
utilidade pública e que não visem lucros e que não remunerem seus diretores.
continua...
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Continuação da Lei nº 977/2000.
Art. 9º - O Orçamento Anual obedecerá a Estrutura Organizacional aprovada por Decreto,
compreendendo seus Fundos, Orgãos e Entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar em qualquer mês do
Exercício Financeiro, Operações de Crédito por antecipação de Receita, Abertura de Créditos
Financeiros em Instituições de Financiamentos Oficiais, para atender as insuficiências de caixa de
acordo com o Artigo 7º, Inciso II, Parágrafos 2º e 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 38,
Inciso 1, da Lei Complementar nº 101/2000 (alterado pela emenda substitutiva nº 001:00 ao
Projeto de Lei nº 027/00).
Art. 11 - As Operações de Crédito por antecipação da Receita, contratada pelo Município, serão
totalmente liquidadas até o final do Exercício.
Art. 12 - As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo
disponibilidade orçamentaria e precedidas do respectivo Processo Licitatório quando exigível, nos
termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações.
Art. 13 - O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal, até 30 de Setembro, o Projeto de Lei
Orçamentaria, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 14 — (Suprimido pela emenda supressiva nº 001/00 ao Projeto de Lei nº 027/00)
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 1º de
Janeiro de 2001.
Art. 16 - Revogam - se as disposições em contrário.
Registre - se, Publique - se e Cumpra - se.
Santa Leopoldina, 21 de dezembro de 2000.
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Prefeito Municipal
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PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55
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Continuação da Lei nº 977/2000.
ANEXO 1
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
ANVEDIIME NO OD me
01 GABINETE DO PREFEITO :
e Realização das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação de
diretrizes, planos programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
e Promoção em colaboração com a Secretaria de Administração, de Redação,
Registro, Publicação e Expedição de Atos do Prefeito;
e Coordenação e o Gerenciamento de Convênios e Contratos elaborados pelo
Município, em conjunto com a AGM;
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes,
Pagamento de Pessoal e Encargos.
e Manutenção do Setor.
92 SUPERINTENDÊNCIA GERAL DO MUNICÍPIO:
e Promoção de estudos e levantamentos técnicos sobre os problemas do Município,
elaborando seus diagnósticos;
e Realização de estudos e levantamentos que promovam o aumento da arrecadação,
em conjunto com a SEFI,
e Elaboração do Plano Diretor do Município e de outros planos, programas e
projetos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização do solo urbano;
e Elaboração de normas e técnicas relativas às atividades na área de obras e
serviços urbanos e Administração Fazendária e, em especial, as referente o
desenho urbano, saneamento, obras e edificações, bem como sua revisão e
atualização, em conjunto com demais Secretarias;
e Atualização de Plantas Cadastrais necessárias ao planejamento urbano,
formulação das Políticas Tributárias, juntamente com a SEFI,
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000-Espírito Santo dh
PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55
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Definição da política de pessoal e orientar a sua implantação, principalmente na
área de Recursos Humanos, juntamente com a SEAD;
Criação e divulgação de incentivos à implantação de indústrias no Município;
Manutenção do Setor;
Pagamento de Pessoal e Encargos;
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO:
Aquisição de Equipamentos e demais materiais para manutenção do setor;
Revisão da Legislação Municipal, juntamente com demais Secretarias;
Aquisição de Coletâneas de Leis e demais Atos Administrativos Federais e
Estaduais de interesse do Município;
Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos do setor;
Pagamento de Pessoal e Encargos.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO :
Reestruturação da Prefeitura;
Aquisição de Mobiliário para a Secretaria de Administração;
Reforma do espaço físico interno do Prédio da Prefeitura; para melhor adequação
da Secretaria de Administração e Setor de Protocolo;
Concurso de Ingresso;
Programa de capacitação e Valorização dos Funcionários Públicos Municipais;
Adequação de estrutura física para a organização do almoxarifado, do Setor de
Arquivo e do Setor de Patrimônio da Prefeitura;
Aquisição de equipamentos de informática;
Aquisição de Software;
Pagamento de parcelamento junto ao FGTS;
Pagamento de parcelamento junto ao INSS;
Pagamento de despesas contraías com o DPM;
Pagamento de despesas contraídas com o DPC;
Aquisição de linha telefônica para atender a Secretaria;
Modernização e informatização da Administração Pública Municipal;
Treinamento e reciclagem de recursos humanos;
Pagamento de Despesas com o PIS/PASEP;
Pagamento de Pessoal e Encargos.
Manutenção da Secretaria.
“Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000-Espírito Santo 3 À
PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55 A
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05 SECRETARIA DE FINANÇAS :
Aquisição de equipamentos e materiais para manutenção do setor;
e Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos do setor;
+ Modemização e informatização do sistema de Finanças Públicas e Orçamento;
e Implantação do Cadastro Imobiliário e Recadastramento Imobiliário;
Modernização e informatização do Sistema de Arrecadação e Fiscalização
Tributária, Administração Financeira e Patrimonial,
e Revisão da Legislação Tributária Municipal e aperfeiçoamento da cobrança da
Divida Ativa Tributária;
e Aquisição de linha telefônica para atender a Secretaria;
e Manutenção da Secretaria.
e Pagamento de Pessoal e Encargos.
06 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a manutenção do Setor;
Construção de pontes, bueiros, galerias e mata-burros, bem como recuperação dos
já existentes;
e Construção, pavimentação e restauração das vias urbanas, das Vilas e dos
Distritos;
e Manutenção dos aparelhos repetidores de TV e acessórios, bem como, ampliação;
e Iluminação de vias públicas, extensão de rede elétrica na Sede, Vilas e Distritos
da Zona Rural do Município;
Aquisição, reforma e manutenção de veículos e máquinas pesadas;
Elaboração e Execução de Projetos de Conservação e Reforma dos Prédios de
Propriedade do Município;
e Construção de Praças Públicas nas Comunidades do Município,
e Capacitação de desenvolvimento de Recursos Humanos do Setor;
e Construção de muros de arrimos para contenção de encostas e proteção de casas
em pontos críticos;
e Recuperação da ponte de pedestre que liga a Rua César Muller ao Parque Alfredo
Vervloet;
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000-Espírito Santo » ;
PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55
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e Pavimentação, drenagem e saneamento dos Bairros Cocal, Vila Nova, Barra de
Mangaraí, Funil e das Ruas do Ginásio de Esportes (Rua Projetada e Ruela
(acesso ao morro do Hospital) e Ladeira de acesso à Estação Celular Repetidora
(Rua da Caixa D'água), com ou sem Convênio;
e Construção do Parque de Eventos e Desporto, com Convênio;
e Pagamento de Pessoal e Encargos;
* Construção de quadra poliesportiva na Comunidade de Boqueirão do Thomas, nas
proximidades da Igreja Católica e do Campo de Futebol daquela Localidade. ,
Reforma do Prédio do Antigo Clube, para sediar o Grupo da 3º Idade;
e Aquisição de uma Pá Carregadeira ;
e Aquisição de uma Moto Niveladora (Patrol);
e Pavimentação, drenagem e saneamento da Rua de acesso ao Campo de Futebol na
Sede do Município;
e Reabertura da Estrada da Sede até as Comunidades de Ribeiro Limpo, Caioaba,
Pedra Branca e Djalma Coutinho;
e Conclusão da reabertura da Estrada de Cavú,
e Pavimentação e drenagem da estrada que vai a entrada próxima a ponte da
tubulação da ESCELSA até a segunda ponte de Ribeirão dos Pardos;
e Pavimentação e drenagem da Vila de Caramurú, no trecho que vai da residência
do Sr. Berendt até a ponte da divisa com o Município de Santa Maria de Jetibá,
passando pelo Comércio do Sr. Guilherme Gaede;
Construção de uma Praça Pública na Comunidade de Vila Nova;
Construção de uma praça pública na Comunidade do Funil;
Iluminação, pavimentação e arborização até a Cachoeira de Moxafongo;
Urbanização e embelezamento da entrada da Cidade no sentido de Santa
Leopoldina a Cariacica-ES;
e Construção de uma quadra poliesportiva nas Comunidades de Rio do Norte e
Caramumú;
e Construção de uma quadra poliesportiva coberta, anexa à Escola de 1º e 2º Graus
Alice Holzmeister;
e Manutenção da Secretaria.
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07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES :
.... +
EDUCAÇÃO:
ENSINO FUNDAMENTAL:
Formação e Capacitação de Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício;
Manutenção do PROCAP — Programa de Capacitação de Professores (Recursos
do FUNDEF):
Formação de professores em nível superior, por meio de convênio com a
Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) Recursos FUNDEF,
Participação em Seminários, fóruns e afins (Recursos do FUNDEF),
Promoção de cursos, seminários, fóruns e afins (Recursos do FUNDEF),
Manutenção e melhoria do serviço de supervisão escolar (Recursos do FUNDEF),
Aquisição de Material didático-escolar e de pesquisa (Recursos do FUNDEF),
Aquisição de equipamentos escolares (Recursos do FUNDEF);
Aquisição de acervos literários para bibliotecas escolares (Recursos do
FUNDEF);
Ônibus biblioteca-escolar (Recursos FUNDEF);
Manutenção da rede fisica escolar incluindo ampliação das escolas: EU Rio da
Prata, EU. Boqueirão e EPG Holanda; reforma e ampliação da EPG Barra de
Mangaraí, construção de quadra poliesportiva e manutenção de toda rede
(Recursos FUNDEF e Convênios);
Manutenção do Transporte Escolar (recursos próprios (FUNDEF) e convênio
estadual;
Implantação do Projeto “O Ensino Fundamental ao Alcance de todos” que inclui
aquisição de veículos (FUNDEF e ONG"S);
Manutenção do Programa “Garantia de Renda Mínima” ás famílias carentes
(Convênio Federal);
Manutenção do Programa “Dinheiro Direto na Escola” (Convênio Federal);
Despesas com pagamento de pessoal (docente e de apoio ao Ensino
Fundamental),
Contratação de estagiários do curso de magistério para atuarem como apoio em
classes multisseriadas.
Capacitação sobre o Projeto “Meu Município — Construindo o Município e
Construindo mais Cidadania”.
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Aquisição e manutenção de veiculos de transporte escolar;
Construção, ampliação, reforma e manutenção de prédios escolares;
Aquisição de equipamentos escolares (inclusive kit — tecnológico e
computadores);
Conclusão da instalação de energia elétrica na rede escolar rural;
Aquisição de acervos literários.
EDUCAÇÃO INFANTIL — MDE
Manutenção do PROCAP (Programa de Capacitação de Professores)
Formação de Professores em nível superior, por meio de convênio com a
Universidade Federal do Espírito Santo (UFES);
Participação em Seminários, Fóruns e Afins;
Supervisão Escolar;
Aquisição de material escolar, didático e de pesquisas;
Aquisição de brinquedos de parque e brinquedos de consumo;
Aquisição de livros de literatura infantil;
Ampliação da oferta de vagas com abertura de novas salas de aula (Caramunú, Rio
do Meio e Holanda);
Aquisição de equipamentos;
Manutenção do transporte para crianças que vem da zona rural;
Manutenção da rede fisica escolar incluindo: Ampliação da Creche São Francisco
de Assis, reparos no piso e pintura geral; reparos e pintura do Jardim da Infância
Antonieta Portes Amarante, pintura da Creche São Judas Tadeu e da Creche do
Tirol;
Pagamento de pessoal;
Contratação de Estagiários;
Pagamento de Pessoal da SEE;
Capacitação e Atualização de pessoal, incluindo merendeiras;
Aquisição de equipamento para a SEE;
Manutenção da SEE com materiais de consumo diversos;
Continuação do processo de informatização da SEE;
Manutenção de contratos de locação do prédio da SEE;
Adequação da Secretaria de Educação, junto ao prédio da Prefeitura, após
reforma do mesmo;
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PABX: (027) 266-1181 - (CGC 27.165.521/0001-55 4 ,
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e Aquisição e manutenção de veículos;
Apoio ao Programa “Merenda Escolar”.
ESPORTES
ESCOLINHAS DE DESPORTO
e Manutenção da Escolinha com materiais de consumo: uniformes, bolas, redes e
outros necessários ao desenvolvimento da escola;
e Participação em eventos esportivos dentro e fora do município;
e Manutenção da Divisão de Esportes (com pessoal, material de consumo e
equipamentos).
Apoio a Educação Física nas escolas;
Manutenção do Ginásio de Esportes e de Quadra Poliesportiva da Sede;
Realização de eventos esportivos;
Circuitos estudantis de esporte;
Torneios;
Campeonatos;
Inter-ruas;
Vôlei de areia;
Ruas de lazer e gincanas;
Passeios ciclísticos, corridas rústicas e similares;
e Participação de encontros, cursos, seminários e afins;
CAPACITAÇÃO
e Participação de encontros, cursos, seminários e afins,
ESPORTE COMUNITÁRIO
e Apoio aos eventos esportivos comunitários,
e Apoio à construção de campos de futebol nas comunidades rurais.
Realização de olimpíadas estudantis e comunitárias (acrescentado pela emenda aditiva nº 002 00
ao Projeto de Lei nº 027/00);
e Realização de torneios e campeonatos municipais e intermunicipais de futebol de campo,
futebol de salão e de voleibol (acrescentado pela emenda aditiva nº 002/00 «o Projeto de Lei nº
027:00);
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PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55
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08 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:
CULTURA:
e Construção de um portal, na entrada da Cidade, com Convênio;
e Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, materiais de consumo, para
atualização e manutenção da Secretaria;
e Apoio e incentivo aos Grupos Culturais do Município;
e Realização da Semana Cultural;
Participação e incentivos a realização de eventos culturais, dentro do Município,
inclusive patrocinando exposições de artistas locais,
Divulgação da importância histórica do Município, dentro e fora do Estado;
Realização de festivais;
Apoio e incentivo à música e aos músicos locais;
Realização do Carnaval;
Manutenção da Biblioteca Municipal;
Aquisição de acervos literários, equipamentos e mobiliários;
Parceria no Projeto Oficina Escola de Artes e Ofícios;
Manutenção da Secretaria.
Programa permanente de conscientização para a importância do turismo;
Conscientizar a comunidade da importância da atividade turística como mais uma
alternativa de fonte de renda onde todos ganham;
e Elaboração do Plano Diretor de Turismo;
Para que o Município tenha um crescimento ordenado, organizado e sustentável.
e Melhoria da infra-estrutura do Município;
Dar condições básicas para que a população tenha melhor qualidade de vida e
consequentemente preparar o Município para receber bem o turista.
e Programa de formação profissional voltada para a atividade turística;
Preparar e Qualificar os profissionais para o desenvolvimento de suas profissões.
e Implantação do Projeto “Cama e Café” visando o incremento da zona rural;
Como suporte de apoio para a rede hoteleira, a comunidade é treinada €
capacitada para abrir suas residências para receber hóspedes, gerando renda para
a família e incentivando a permanência do homem no campo.
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PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55
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Valorização e resgate da cultura;
Apoio aos grupos culturais organizados (Banda, Coral, Congo, Folia de Reis,
Danças, Teatro, etc).
Programa de atração de investidores para o turismo;
Incentivos especiais de redução de impostos para atrair investidores gerando
oportunidades de empregos;
Divulgação do Município visando atrair turistas;
Divulgar o Município através de: folders, cartões postais, eventos, jornais e
revistas de turismo e junto a grupos envolvidos com o turismo.
Projetos com opção de lazer oportunizando talentos da cidade (todas as idades);
Sinalização turística urbana e nas estradas de acesso às áreas,
Participação, promoção e/ou apoio a eventos turísticos Municipais,
Realização de pesquisas de fluxo e potencial turístico do Município;
Participação e eventos e Programas do PMNT;
Participação em Programas e Eventos Turísticos dentro e fora do Município.
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Treinamento de Guias Turísticos;
Apoio a festas juninas e a eventos de recreação e de lazer (acrescentado pela emenda
aditiva nº 002/00 ao Projeto de Lei nº 027/00);
SECRETARIA DE SAÚDE:
Aquisição de medicamentos não fomecidos pela Unidade de Assistência
Farmacêutica municipal;
Manutenção do serviço de Vigilância Sanitária;
Manutenção do serviço de Vigilância Epidemiológica;
Contratação de Recursos Humanos;
Aquisição de dois veículos automotores para transporte de profissionais de saúde;
Aquisição de veículo para transporte de pacientes a consultas fora do domicílio
com capacidade mínima de 09 passageiros;
Aquisição de equipamentos médicos, odontológicos e laboratoriais;
Aquisição de materiais permanentes e de consumo;
Ampliação Ampliação e reforma de U.S. rurais;
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000-Espírito Santo
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PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55 4
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Implantação da estrutura física, administrativa do Fundo Municipal de Saúde e
gerência com conhecimento técnico-administrativo;
Ampliação e reforma da US 3 da Sede, inclusive aquisição de equipamentos
através de convênios com o Governo Federal e ou estadual;
Controle dos serviços de Saúde Preventiva;
Implantação de serviço de saneamento básico na sede e comunidades do interior;
Construção de Canil Municipal,
Aquisição de reboque para recolhimento de animais errantes;
Aquisição de software;
Manutenção da Secretaria;
Contratação de Agentes Comunitários de acordo com as metas federais;
Contratação de Médicos para o Programa de Saúde da Família;
Contratação de Enfermeiros para o Programa de Saúde da Família;
Realização de convênios com a Secretaria Estadual de Saúde;
Realização de convênios com a Fundação Nacional de Saúde;
Manutenção do convênio com o Fundo Estadual de Assistência Farmacêutica;
Realização de concurso Público para a área de Saúde:
Realização de Concurso Público para a área da saúde obetivando melhor
atendimento á população conforme discriminado:
AREA ESPECIALIDADE VAGAS
Odontológica 06
Médica Clínica Geral 03
Médica Ginecológica/Obstetrícia 03
Médica Pediatria 03
Médica Veterinária 02
Enfermagem Enfermeira 02
Enfermagem Técnico em Enfermagem 02
Enfermagem Auxiliar de Enfermagem 05
Administrativa Escriturário 01
Administrativa Digitador 02
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PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55 )
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10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
e Manutenção de convênios com F.N.A.S. para atendimento à creches e pessoas
idosas;
+ Construção de Creche na Comunidade de Caramurú, para atendimento à crianças
e jovens em situação de risco, através do Programa de Apoio a Infância
(P.A DYFNAS, com recursos provenientes de Convênio Federal;
e Manutenção de Fundos ligados à área social: F.JM.A.S/ Creche Manutenção,
ELA, APICBPC;
e Recadastramento e levantamento de Famílias Carentes do Município, para
fornecimento de cestas básicas fornecidas pelo CONAB/PRODEA — Comunidade
Solidária, com Estudo Sócio-econômico.
e Capacitação e reuniões mensais com Conselheiros do COMDECA/ Conselho
Tutelar, COMASAL, PRODEA, etc...
+ Fomecimento de transporte e/ou passagens rodoviárias e assistência a migrantes,
e Garantia de atendimento aos benefícios eventuais, com cestas básicas, roupas,
agasalhos, umas funerárias, transporte, internações em Clínica de Repouso fora do
Município, exames e ultra-sonografias diversas com ou sem Convênios;
e Continuação e Melhoria dos Programas já implantados como (criança, idoso,
portadores de deficiências, famílias carentes e portadores de necessidades
especiais (pobreza) com estudo sócio econômico;
e Desenvolvimento de Programas e/ou projetos para o grupo da 3º Idade — “Sonhar
é Preciso” da sede e a criação de novo Grupo do Idoso na Comunidade de
Mangaraí, com promoções de encontros, reuniões familiares e comunitárias por
meio de atividades sócio-educativas, ocupacionais, lazer e outros;
e Promover junto ao Idoso o Projeto de Geração de Renda (feira de artesanato,
produtos caseiros etc...) para composição e aumento de renda familiar;
e Beneficiamento aos Grupos de Idosos em Atendimento à saúde, atendimento
sócio-esportivo e cultural, Festival Municipal do Idoso, com a participação de
outros Grupos de Idosos de vários Municípios vizinhos;
e Desenvolvimento de Programas e/ou Projetos de atendimento sócio-educativo a
crianças e adolescentes dentro da faixa etária de 07 a 14 anos, por meio de
Convênios Estadual e Federal;
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Desenvolvimento e financiamento de Projetos na área de geração de empregos e
renda para o Município;
Realização de cursos profissionalizantes nas comunidades e sede, através do
SINE e SEBRAE;
Manutenção do Programa de Apoio às pessoas portadoras de deficiências (APPD)
por meio de Convênios Federais e Estaduais e órgãos não-governamentais;
Adequação de um espaço físico apropriado para o Grupo da 3º Idade — “Sonhar é
Preciso” ;
Reciclagem e capacitação de recursos humanos através de palestras, encontros,
seminários, cursos dentro e fora do Estado, relacionados à área de Assistência
Social;
Aquisição de cadeiras de rodas, próteses, óculos para deficientes físicos carentes,
através da SEAS e C REFES,
Promoção de cursos para agentes profissionais e/ou Professores em parceria à
Secretaria Municipal de Educação, com recursos Estaduais e Federais, para
atendimento ao Portador de necessidades Educativas Especiais, tais como:
deficiência mental, deficiência auditiva, deficiência múltiplas, deficiência visual,
deficiência motora (paraplégico);
Promover junto aos Governos Estaduais e Federais, cursos profissionalizantes
para os portadores de deficiências do Município e a promoção de sua integração à
vida comunitária, dando ênfase da sua capacitação no trabalho;
Implantação do Programa “Comunidade Ativa”, em Convênio com o Governo
Federal (CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social);
Desenvolvimento dos Projetos: Espaço Solidário (Casa de Passagem e Casa da
Gestante) e Espaço Alternativo (multi-uso);
Apoio ao desenvolvimento dos Conselhos e Projetos voltados para a Infância e
Adolescência em parceria com a Secretaria de Educação;
Desenvolvimento de Projetos voltados à Saúde do Escolar, em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde;
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social com material de
escritório, material de consumo em geral, equipamentos, etc...
Assistência e atendimento com ajuda de custos à portadores de fissura lábio-
palatal junto à PROFIS Vitória e Bauru — São Paulo;
Elaboração de censos, estudos e pesquisas municipais, obj etivando diagnosticar a
situação sócio-econômica dos Idosos, portadores de deficiências, crianças e
adolescentes do Município;
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Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços de Assistência Social realizados pela Administração Municipal;
Construção e reformas de casas populares para famílias carentes com o Convênio
(Habitar-Brasil);
Aquisição para a Secretaria Municipal de Assistência Social de um veículo para
uso e atendimento às necessidades da mesma, e ainda, compra de uma máquina
copiadora xerox e de um computador e manutenção dos mesmos;
Pagamento de pessoal e encargos;
Pagamento mensal de membros do Conselho Tutelar;
Construção de uma padaria comunitária;
CONSELHO TUTELAR
Aquisição de aparelho celular;
Aquisição de material de consumo para manutenção do escritório;
Aquisição de máquina fotográfica; ventilador, máquina de calcular,
Aquisição dos livros: - Adolescente e ato infracional garantias processuais e medidas sócio
educativas;
- Pátrio poder, guarda dos filhos e direito de visita;
- Comentário ao Código de Processo Civil, Arts 566 e 645 — Volume 6;
- Código de Processo Penal e sua interpretação e Jurisdição Vollel,
Encargos Sociais:
Diária para os Conselheiros que participarem de encontros fora do Município;
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
Apoio a implantação de agroindústrias, agroturismo e ecoturismo em parceria com
a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Manutenção de Convênios entre esta Municipalidade e os Seguintes órgãos e
Programas: EMCAPER, IDAF, SENAR, SEBRAE, PRONAF, PRODESA,
ESCELSA CESAN e Consórcio Santa Maria - Jucu e outros órgãos afins;
Manutenção do Viveiro Municipal, com produção e repasse de mudas de café, fr
utíferas e essências nativas e exóticas, através de acordos com associações e
grupos de produtores, em conformidade com a demanda local;
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e Implantação de hortas escolares e comunitárias em parceria com a Secretaria de
Educação e Esportes;
Aquisição de veículo, máquinas e equipamentos agrícolas, para uso na agricultura,
por meio de convênio ou recursos próprios;
e Criação e implantação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;
e Fortalecimento e manutenção do Programa de Inseminação Artificial,
+ Cooperação junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR)
para desenvolver atividades priorizadas no Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural (PMDR);
e Avaliação do PMDR 2001-2000 e formulação do PMDR 2001-2004, com
envolvimento do CMDR e agricultores familiares;
e Terceirização de mão-de-obra para poda e corte de árvores, limpeza de ruas,
rodovias, rios, etc;
e Reforma e manutenção de parques e jardins;
e Capacitação de recursos humanos;
e Contratação de profissionais: Engenheiro Agrônomo, Economista Doméstica e
Veterinário;
e Incentivo e apoio a diversificação agrícola, produção de mudas e instalação de
lavouras de culturas exóticas no Município em parceria com a EMCAPER;
Incentivo a piscicultura familiar (povoamento de açudes);
e Incentivo e apoio aos Produtores quanto ao beneficiamento e armazenamento da
produção, com Convênio;
e Conclusão e manutenção do aterro sanitário;
e Preservação e recuperação das matas ciliares e nascentes em parceria com o
Consórcio Santa Maria-Jucú;
e Apoio ao controle no desmatamento de áreas para serem inseridas no processo
produtivo, em parceria com o IDAF;
e Apoio e incentivo a criação e funcionamento de organizações de produtores rurais
(cooperativas, associações, grupos de produtores,etc);
e Treinamento e capacitação dos produtores rurais em parceria com a EMCAPER e
SENAR;
e Apoio ao pequeno agricultor na implantação e criação de pequenos e médios
animais com convênio;
e Continuidade do programa de distribuição de calcário e outros insumos;
e Continuidade do programa de distribuição de sementes (troca: milho e feijão);
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+
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+ Organização e coordenação do mercado do produtor rural;
Aquisição e equipamentos, software, materiais permanentes e manutenção da
Secretaria;
» Manutenção e organização do sistema de coleta de lixo.
» Construção de açudes para irrigação e criação de peixes, drenagem de encostas e
limpeza de córregos, com convênio.
»
à
BA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA (acrescentado pela emenda
aditiva nº 002/00 ao Projeto de Lei nº 027/00);
e Manutenção da Câmara Municipal;
Aquisição de equipamentos e material permanente (computadores, veículo, fax,
equipamentos de vídeo e móveis);
Aquisição de linha telefônica;
Pagamento de Pessoal e Encargos, —
Contratação de Estagiários;
Aquisição de software; - .
Treinamento e reciclagem de recursos humanos; ad
e Aquisição de coletânea de leis e atos administrativos federais e estaduais de
interesse do Município;
e — Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos;
e Reformae adequação com obras do espaço físico da Câmara Municipal;
e Publicação de atos, edição de documentos é de textos revisados da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno da Câmara, bem como de legislações e demais
atos administrativos que se fizerem necessários publicar ou editar.
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