norma nº 978/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
[ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
LEINº 978 /2000
PESA PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina para o Exercício de
2001, estima a Receita em R$ 8.600,000,00 ( Oito Milhões e Seiscentos Mil
Reais), e fixa a Despesa em R$ 8.600,000,00 ( Oito Milhões e Seiscentos Mil
Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada na forma da legislação em vigor, mediante
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes no adendo
TIL do anexo 2 da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA - RECEITA
— DISCRIMINAÇÃO R$ R$
Receitas Correntes 7.599.800,00
Receitas Tributárias 2 338.600,00
Receitas de Contribuições -
Receita Patrimonial . 44.000,00
“Transferências Correntes 6.265.200,00
Outras Receitas Correntes 952.000,00
Receita de Capital = 1.000.200,00
“Operações de Crédito . 100.000,00
“Alienação de Bens 21.000,00
“Transferências de Capital 876.200,00
“Outras Receitas de Capital 3.000,00
8.600.000,00
TOTAL
continua...
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 296409-000- Espírito Santo h
PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55
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Continuação da Leinº 978/2000
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Art. 3º. A Despesa será processada segundo os desdobramentos por órgão e
unidades orçamentarias a seguir apresentados:
1- DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES
ORÇAMENTARIAS:
CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTARIA R$
001 Câmara Municipal E 473.000,00
002 Gabinete do Prefeito 196.000,00
003 Superintendência Geral 74.000,00
004 Advocacia Geral do Município 89.500,00
005 Secretaria de Administração 770.000,00
006 Secretaria de Finanças 189.000,00
007 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos 2.090.400,00
008 Secretaria de Educação e Esportes 2.776.000,00
009 Secretaria de Saúde 837.000,00
DIO Secretaria de Assistência Social 206.100,00
on Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 753.000,00
902 Secretaria de Cultura e Turismo 146.000,00
TOTAL GERAL 8.600.000,00
Art. 4º - O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito
Santo, deverá ser executado de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes
Orçamentarias, sendo permitido a execução de projetos ali não contemplados, desde
que respeitado na integra o Artigo Quinto da presente Lei, sem prejuízo das
normas que regem as questões financeiras e Finanças Públicas estabelecidas em
Legislação Federal;
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total das despesas
fixadas nesta Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os
recursos definidos pelos Artigos Sétimo e Quadragésimo Terceiro e seus
Parágrafos, todos da Lei 4.320/64;
PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000- Espírito Santo k À
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Art, 6º- Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito por antecipação
de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, para
atender a insuficiência de caixa, conforme prevê o Art.7º, IL, 82º e 8 3º, da Lei
4.320/64, observadas as exigências contidas nos artigos 32 e 38 da Lei
Complementar nº 101 > de 04 de maio de 2000 (alterado pela emenda substitutiva nº 001/2000 ao
Projeto de Lei nº 028/2000).
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as
medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita,
elaborando um Plano de contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento) do
total das despesas fixadas, de acordo com o que está estabelecido na LDO, vedada
a paralisação de projetos que já estejam em andamento;
Art. 8º - Não se aplicam ao que dispõe a Artigo anterior as despesas já
empenhadas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a
partir de 01 de Janeiro de 2001.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de dezembro de 2000.
pru AQUA
LOURIV USE
Prefeito Municipal
PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55
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