norma nº 937/1999

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Prefeitura Munielpaf
Souto Cospoldino
(1) Mais obras, maior respeito ao povo,
LEINº 937/99
EMENTA : Estabelece nova estrutura de
Cargos em Comissão e salário da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, ES,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Leopoldina-ES, no uso de suas atribuições
legais, com base nos incisos V e X do art. 37, da Constituição Federal, alterada com a Emenda
Constitucional nº 019/98, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € o Prefeito Municipal
E sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os Cargos Comissionados de Diretor Financeiro, Diretor Jurídico, Assessor
Parlamentar, Chefe da Divisão de Transportes e Chefe da Seção Administrativa da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina;
Parágrafo Único: Os Cargos de que trata o Caput do art. 1º, são Comissionados e de confiança do
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º - A remuneração dos cargos de que trata os art. 1º, será de R$ 1.000 (um mil reais) para os
Cargos de Diretor Financeiro e Diretor Jurídico; R$ 700,00 (setecentos reais) para o Cargo de
Assessor Parlamentar; R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Cargo de Chefe da Divisão de Transporte
e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o Cargo de Chefe da Seção Administrativa.
Art. 3º - As despesas para a execução desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente da
Câmara Municipal.
rá Art. 4º - Ficam extintos os Cargos de 1º e 2º Oficial Legislativo, 1º e 2º Motorista, 1º e 2º
Secretário Legislativo, Datilógrafo, Assessor de Imprensa, Assessor Jurídico e Contador.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, retroagindo seus efeitos em 01.04.1999.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 001/84; 001/88;
005/90; 001/93; 003/94; 004/94; 001/97 e Decreto Legislativo nº 002/90.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de abril de 1999.
ar,
HELJO DO N ENTO ROCHA
ifo Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoidina - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
TCCCCCECCICCLECECCCCECCECECEC ICC t Ecce CC te tr tece te cs