norma nº 939/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 939/99
Ementa: Autoriza o repasse de recursos
Financeiros ao Fundo Estadual de Saúde
como contrapartida ao incentivo de
Assistência Farmacêutica Básica .
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros
para a conta específica do Fundo Estadual de Saúde, destinados ao incentivo à
Assistência Farmacêutica Básica do Município.
Parágrafo Único - O valor a ser repassado será equivalente a R$ 0,50 (cingiienta
centavos de real), por habitante/ano, em conformidade com as Portarias nº 176 e 756
do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior, serão provenientes de dotações
orçamentárias prórpias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
vigentes a partir de 1º de maio de 1999.
Santa Leopoldina, 05 de Agosto de 1999.
DA
pos A
HELIO DO NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo