| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 1999 |
| Date | 1999-10-03 |
| Ementa | Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para atender despesas não previstas no Orçamento Vigente do Município. |
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Prefeitura Municipal Souto Donpoldina Mais abras, major respelto 20 pova Administiação 1997 / 2009 Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEINº 941/99 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para atender despesas não previstas no Orçamento Vigente do Municipio. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos bel Especiais para atender Despesas não previstas no Orçamento Vigente, conforme Artigo 41, Inciso H, da Lei nº 4.320/64, nas seguintes Dotações: 1-Orgão: 0800 Secretaria de Educação e Esportes 0800.0842 Ensino Fundamental 3.0.0.0.00.00 Manutenção da Secretaria 3.1,0.0.00.00 Despesas de custeio 3.1.2.0.00.00 Material de Consumo ................. ni 22.000,00 3.1.3.0.00.00 Serviço de Terceiros e Encargos 3.1.3.1.00,00 Remuneração Serviços Pessoais . TOTAL: ..ccsccsscsssrrrrererrararserneansaerastaeraseraesacrnsonetoresresan rosana cartas sont atansa 30.007,00 Art. 2º - O Créditos Especial de que trata o Artigo 1º, advirá do seguinte órgão: Ministério da Educação - MEC. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Projeto “Brasil Criança Cidadã ” e será lançado na seguinte conta: tu -Órgão: 0800 Secretaria de Educação e Esportes 1721.00.00.00 Transferência da União. 1721.09.28.00 Projeto Brasil Criança Cidadã. 30.007,00 TOTAL: .... 30.007,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 03 de Outubro de 1999. CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA PROTOCOLO Em góde(omiuias de 1945 Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo PABX: (0XX27) 266-1181 - 2661277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55 Ironia quinto Prefeito Munipal (CEEE ECLIECECEICEECCEREErCtEtCEtEECECtttErte Cree te tee ta