norma nº 942/1999

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Prefeitura Municipal
Souto Leopoldina
Mais obras, maloe respelt
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO o SANTO
LEINº 942/99
Ementa: Dá nova redação, e altera os
incisos III, Ve VIdo Art. 13 da Lei
Nº 936/98,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Os incisos II, V e VI do Art. 13 da Lei nº 936/98, passam a ter a
seguinte redação:
III - Residir no Município comprovadamente;
V - Possuir experiência na área de proteção, promoção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
VI- possuir no minimo o 2º grau incompleto, comprovadamente;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as contidas nos Incisos II, V e VI do
Art. 13 da Lei nº 936/98.
Art. 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 12 de Novembro de 1999.
in
Fá
Prefeito Munipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (0XX27) 2668-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55