norma nº 943/1999

” Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 943/99
Ementa: Dispõe sobre a Integração
das Creches e qualquer instituição
de Educação Infantil do Município
na Rede Municipal de Ensino
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - As creches existentes no Município passam a integrar a Rede
Municipal de Ensino e respectivo sistema, de acordo com o que estabelece a
LDB Nº 9394/96, em seu Artigo 89.
Art. 2º - Qualquer instituição de Educação Infantil que venha a ser criada
no Município integrará a Rede Municipal de Ensino e o Sistema ao qual
essa Rede encontre-se vinculada.
Art. 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, alcançando seus
efeitos todo o exercício de 1999.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 04 de dezembro de 1999.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
Em 44 de a de 1977.
OTOCOLISTA
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (0XX27) 266-1181 - 2686-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
“LOURIVAL Us
Prefeito Munipal
CCC CCC CARECA pe CCC CC CC REP CCC CTC CCE CCC Ce ee!