norma nº 944/1999

Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina (7) Soto Lopo
ESTADO as ESPÍRITO SANTO
LEINº 944/99
Ementa: Regulamenta o Art. 59 da
Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - A indenização prevista no Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, no
que se refere aos Vereadores deve seguir os critérios fixados no anexo 1,
desta Lei.
Parágrafo Único - Fica respeitada na participação de treinamentos e
eventos a Representação Partidária existente na Câmara Municipal,
participando no minimo um (01) por partido.
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de dezembro de 1999.
Prefeito Mapa ,
RA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
Emi4 de de 192º
— flood
PROTOCOLISTA
Av, Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina Souto Legpoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 944/99
ANEXO 1
TABELA PARA
INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM (DIÁRIAS) DOS
VEREADORES
NO ESTADO FORA DO ESTADO
(COM PERNOITE [SEM PERNOITE |COM PERNOITE |
[ 4UNIF'S | 3UNIF'S | 7UNIF'S 5 UNIF'S
d
e UNIF - Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina - ES.
“AN Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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