norma nº 946/1999

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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - A Elaboração da Lei Orçamentaria, para o Exercício de 2000, serão
= observadas as Diretrizes desta Lei e todas as disposições contidas na Constituição
Federal, constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e a Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 2º - As Receitas Públicas Municipais incorporarão a Receita Tributária, a
Patrimonial, todas as Receitas admitidas em Legislação, bem como todas as
Transferências feitas pela União e pelo Estado, oriundas de suas Receitas Fiscais, nos
termos das respectivas Constituições Federal e Estadual.
Art. 3º - À Fixação da Despesa será em valores iguais aos da Receita prevista,
distribuída segundo as necessidades de cada Unidade Orçamentaria, englobando tanto
as Despesas Correntes como as de Capital, bem como o Orçamento de Despesas do
Poder Legislativo.
| Art, 4º - À Elaboração da Proposta Orçamentaria do Município, para o Exercício de
2000, obedecerá as Diretrizes, sem prejuízo das normas estabelecidas pela Legislação
Federal.
& 1º - O montante das Despesas não deverá ser superior ao das Receitas.
8 2º - As Unidades Orçamentarias projetarão suas Despesas Correntes até o limite
fixado para o Exercício em curso, considerando os aumentos ou as diminuições de
serviços.
podendo ser paralisados, sem autorização Legislativa.
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- 8 3º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não
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- PABX: (0XX27) 2686-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 2686-1125 - CGC 27.165. 521/0001-55
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Prefeitura Municipal
Prefeitura Miumicipal de Santa Leopoldina Souto Lospolina
| Administeação 1997 / 200,4
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fls:02
Continuação da Lei nº 946/99
& 4º - O Pagamento do serviço da Dívida de Pessoal e de Encargos, terá prioridade sobre
as ações de expansão.
$ 5º - O Município aplicará 25% (vinte cinco por cento) de sua Receita resultante de
impostos compreendida e proveniente de transferência, conforme dispõe o Art. 212 da
Constituição Federal, na manutenção e no desenvolvimento do ensino , observando-se a
Emenda nº 14/96, regulamentada pela Lei Federal nº 9424, de 24.12.96, que cria o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de
20.12.96.
8 6º - Constará da Proposta Orçamentaria o produto das Operações de Crédito
autorizados pelo Legislativo, com destinação específica e vinculada ao Projeto.
Art. 5º - O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município e o
Plano Plurianual, procederá a seleção de prioridades, dentre as selecionadas no anexo 1,
integrante desta Lei.
Parágrafo Unico - Poderão ser incluídos programas não alocados, desde que financiados
com recursos de outras esferas de governo.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com esferas de Governos
Instituições Privadas, para O desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
Agricultura e Meio Ambiente, Educação e Esportes, Cultura e Turismo, Saúde,
Assistência Social, Comunicações, Indústria, Comércio, Serviços e Transportes, com ou
sem ônus para o Município.
Art. 7º - As despesas com pessoal da Administração direta ou indireta, incluindo os seus
acessórios, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes,
atendendo as disposições Constitucionais.
8 1º - A limitação a que se refere o artigo anterior abrangerá o Pagamento de Pessoal do
Poder Legislativo, inclusive o de Agentes Políticos, bem como ao do Poder Executivo,
incluindo os Pensionistas e Aposentados.
$ 2º - Entende-se como Receitas Correntes, para efeitos de limite do presente Artigo, O
somatório das Receitas da Administração Direta, proveniente de Autarquias e Fundações
Públicas, excluídas as Receitas de Convênios.
& 3º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este Artigo abrange
os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes despesas:
|- Salários;
2- Obrigações Patronais;
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PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Al ação 1997 / 2000,
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fis: 03
Continuação da Lei nº 946/99
g 4º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos
índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem
como a admissão direta, autarquias ou fundacional só poderão ser feitas se houver
prévia Dotação Orçamentaria, suficiente para atender as projeções de despesas até 0
final do Exercício, obedecido o estabelecido no caput deste Artigo.
Art. 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos, nas áreas de Saúde e Assistência Social, Educação e Esportes, Cultura e
Turismo, Agricultura e Meio Ambiente, observadas as condições financeiras do
Município.
$ 1º - Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Executivo, dos planos de
aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas.
$ 2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo,
dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar a 30 (trinta) dias do
encerramento do Exercício.
g 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a Entidades que não prestarem
contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas
contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
g 4º - Somente serão concedidas subvenções sociais a Entidades que sejam
reconhecidas como de utilidade pública e que não visem lucros e que não remunerem
seus diretores.
Art. 9º - O Orçamento Anual obedecerá a Estrutura Organizacional aprovada por
Decreto, compreendendo seus Fundos, Orgãos € Entidades da Administração Direta
ou Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 10 - As Operações de Crédito por antecipação da Receita, contratada pelo
Município, serão totalmente liquidadas até o final do Exercício.
Art. 11 - As compras e contratações de obras € serviços somente poderão ser
realizadas havendo disponibilidade orçamentaria e precedidas do respectivo Processo
Licitatório quando exigível, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas
alterações.
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Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leo i ári
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PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal
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Administração 1997 / 2000
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fls: 04
continuação da Lei nº 946/99.
Art. 12 - O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal, até 30 de Setembro, o
Projeto de Lei Orçamentaria, que apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a
partir de 1º de Janeiro de 2000.
Art. 14 - Revogam - se as disposições em contrário.
Registre - se, Publique - se e Cumpra - se.
Santa Leopoldina, 22. de dezembro de 1999.
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Prefeito Municipal
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PABX: (0XX27) 266-1181 - 2668-1277 - FAX: (0XX27) 2668-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Administração 1997 / 2000
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Anexo à Leinº 946/99.
ANEXO 1
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
NVESTIMENTOS PARA OQ EXERCÍCIO DE 2000.
INVESTIMENTOS PARA O EXERCILIU DE Lito.
GABINETE DO PREFEITO :
Realização das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação de
diretrizes, planos programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
Promoção em colaboração com a Secretaria de Administração, de Redação,
Registro, Publicação e Expedição de Atos do Prefeito;
Coordenação e o Gerenciamento de Convênios e Contratos elaborados pelo
Município, em conjunto com a AGM;
Manutenção do Setor.
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes;
Pagamento de Pessoal e Encargos.
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DO MUNICÍPIO:
Promoção de estudos e levantamentos técnicos sobre os problemas do
Municipio, elaborando seus diagnósticos;
Realização de estudos e levantamentos que promovam O aumento da
arrecadação, em conjunto com a SEFI,
Elaboração do Plano Diretor do Município e de outros planos, programas €
projetos que visem ordenar a ocupação, O uso ou a regularização do solo urbano;
Elaboração de normas e técnicas relativas às atividades na área de obras e
serviços urbanos e Administração Fazendária e, em especial, as referente o
desenho urbano, saneamento, obras e edificações, bem como sua revisão e
atualização, em conjunto com demais Secretarias;
Atualização de Plantas Cadastrais necessárias ao planejamento urbano,
formulação das Políticas Tributárias, juntamente com a SEFI;
Definição da política de pessoal e orientar a sua implantação, principalmente na
área de Recursos Humanos, juntamente com a SEAD;
Criação e divulgação de incentivos à implantação de indústrias no Município;
Manutenção do Setor;
Pagamento de Pessoale Encargos;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Continuação do Anexo 1 à Lei nº 946/99.
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO:
Aquisição de Equipamentos é demais materiais para manutenção do setor;
Revisão da Legislação Municipal, juntamente com demais Secretarias;
Aquisição de Coletâneas de Leis e demais Atos Administrativos Federais e
Estaduais de interesse do Município;
Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos do setor,
Pagamento de Pessoal e Encargos.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO :
Adequação de estrutura fisica para a organização do almoxarifado, do Setor de
Arquivo e do Setor de Patrimônio da Prefeitura;
Aquisição de equipamentos de informática;
Aquisição de Softwares;
Pagamento de parcelamento junto ao FGTS;
Pagamento de parcelamento junto ao INSS;
Pagamento de despesas contraías com O DPM;
Pagamento de despesas contraídas com o DPC;
Aquisição de linha telefônica para atender a Secretaria;
Modemização e informatização da Administração Pública Municipal;
Treinamento e reciclagem de recursos humanos;
Pagamento de Despesas com O PIS/PASEP,
Pagamento de Pessoal e Encargos,
Manutenção da Secretaria.
SECRETARIA DE FINANÇAS :
Aquisição de equipamentos € materiais para manutenção do setor;
Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos do setor;
Modemização e informatização do sistema de Finanças Públicas e Orçamento,
Implantação do Cadastro Imobiliário e Recadastramento Imobiliário;
Modemização e informatização do Sistema de Arrecadação e Fiscalização
Tributária, Administração Financeira e Patrimonial;
Revisão da Legislação Tributária Municipal e aperfeiçoamento da cobrança da
Dívida Ativa Tributária;
Aquisição de linha telefônica para atender a Secretaria;
Manutenção da Secretaria.
Pagamento de Pessoal e Encargos.
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Prefeitura Municipal
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Mais obras, maior respelto ao povo
Adininistração 1997 / 2000,
fis.07
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do Anexo I à Lei nº 946/99.
Adesão ao PNAFM - Programa Nacional de Apoio à Administração F iscal dos Municipios, e
ao PMAT - Programa de Modernização das Administrações Tributárias Municipais
(acrescentado pela Emenda Aditiva nº 002/99, aprovada em unanimidade em 15.12.99),
Aquisição de software - programas para O sistema de arrecadação municipal e o
cadastro imobiliário, comercial, de serviços e agropecuária (acrescentado pela Emenda
aditiva nº 002/99, aprovada à unanimidade em 15/12/99)
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para à manutenção do Setor;
Construção de pontes, bueiros, galerias e mata-burros, bem como recuperação
dos já existentes;
Construção, pavimentação e restauração das vias urbanas, das Vilas e dos
Distritos;
Manutenção dos aparelhos repetidores de TV e acessórios, bem como, ampliação:
Iluminação de vias públicas, extensão de rede elétrica na Sede, Vilas e Distritos
da Zona Rural do Município;
Aquisição, reforma e manutenção de veículos e máquinas pesadas;
Elaboração e Execução de Projetos de Conservação e Reforma dos Prédios de
Propriedade do Município;
Construção de Praças Públicas nas Comunidades do Município;
Capacitação de desenvolvimento de Recursos Humanos do Setor;
Construção de muros de arrimos para contenção de encostas e proteção de casas
em pontos críticos;
Recuperação da ponte de pedestre que liga a Rua César Muller ao Parque
Alfredo Vervloet;
Reabertura da Rua Bernardino Monteiro no trecho compreendido entre a saida
da ponte de veículos e o Parque Alfredo Vervloet e conclusão do mesmo;
Pavimentação, drenagem e saneamento dos Bairros Cocal, Vila Nova, Barra de
Mangaraí, Funil e das Ruas do Ginásio de Esportes (Rua Projetada e Ruela
(acesso ao morro do Hospital) e Ladeira de acesso à Estação Celular Repetidora
(Rua da Caixa D'água), com ou sem Convênio;
Iluminação pública do trecho compreendido entre a Barra de Mangaraí e o Bar
do Pisca;
Construção do Parque de Eventos e Desporto, com Convênio;
Iluminação do Trecho da Rodovia entre o Posto Fiscal e a casa do Sr. Emetério
Teixeira na Comunidade de e Três Pontes;
Pagamento de Pessoal e Encargos,
Manutenção da Secretaria.
Construção de uma quadra poliesportiva na Comunidade de Boqueirão do
Thomas, nas proximidades da Igreja Católica e do Campo de Futebol daquela
Localidade (acrescentado pela Emenda Aditiva nº 001/99, aprovada à unanimidade em 15. 12.99);
Reforma do Prédio do Antigo Clube, para sediar o Grupo da 3º Idade (acrescentado
peta Emenda Aditiva nº 004/99, aprovada à unanimidade em 15.12.99).
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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Prefeitura Municipal
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fis.08
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do Anexo 1 à Lei nº 946/99.
Aquisição de uma Pá Carregadeira (acrescentado pela Emenda Aditiva nº 004/99. aprovada à
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unanimidade em 15.12.99),
e Aquisição de uma Moto Niveladora (Patrol) (acrescentado pela Emenda Aditiva nº 004/99,
aprovada à unanimidade em 15.12.99),
e Pavimentação , drenagem e saneamento da Rua de acesso ao Campo de Futebol
na Sede do Município (acrescentado pela Emenda Aditiva nº 004/99, aprovada à unanimidade em
15.12.99),
e Reabertura da Estrada da Sede até as Comunidades de Ribeiro Limpo, Caioaba,
Pedra Branca e Djalma Coutinho (acrescentado pela Emenda Aditiva nº 004/99, aprovada à
unanimidade em 15.12.99);
e Conclusão da Reabertura da Estrada de Cavú (acrescentado pela Emenda Aditiva nº 004/99.
aprovada à unanimidade em 15.12.99).
e Pavimentação e drenagem da Estrada que vai da entrada próxima a ponte da
tubulação da ESCELSA até a segunda ponte do Ribeirão dos Pardos (acrescentado
peta Emenda Aditiva nº 004/99, aprovada à unanimidade em 15.12.99),
e Pavimentação e drenagem da Vila de Caramurú, no trecho que vai da residência
do Sr. Berendt até a ponte da divisa com o Município de Santa Maria de Jetibá,
passando pelo Comércio do Sr. Guilherme Gaede (acrescentado pela Emenda Aditiva nº
004/99, aprovada à unanimidade em 15.12.99),
e Construção de uma Praça Pública na Comunidade de Vila Nova (acrescentado pela
Emenda Aditiva nº 004/99, aprovada à unanimidade em 15.12.99),
e Construção de uma praça pública na Comunidade do Funil (acrescentado pela Emenda
Aditiva nº 004/99, aprovada à unanimidade em 15. 12.99),
e Iluminação, pavimentação € arborização até a Cachoeira de Moxafongo
(acrescentado pela Emenda Aditiva nº 004/99, aprovada à unanimidade em 15.12.99);
e Urbanização e embelezamento da entrada da Cidade no sentido de Santa
Leopoldina a Cariacica-ES (calçamento, passeio, arborização, proibição de
barracos e outros) - (acrescentado peta Emenda Aditiva nº 004/99, aprovada à unanimidade em
15.12.99);
e Construção de uma quadra poliesportiva nas Comunidades de Rio do Norte e
Caramurú (acrescentado pela Emenda Aditiva nº 004/99, aprovada à unanimidade em 15. 12.99);
e Construção de uma quadra poliesportiva coberta, anexa à Escola de 1º e 2º
Graus Alice Holzmeister (acrescentado pela Emenda Aditiva nº 004/99, aprovada à unanimidade em
15.12.99);
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES:
EDUCAÇÃO:
ENSINO FUNDAMENTAL
e Formação e Capacitação de Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício;
. Adesão ao PROCAP (Programa de Capacitação de Professores)
. Recursos do ENDE (Formação Continuada de Professores
. Capacitação sobre o Projeto “Meu Município - Construindo o Municipio e
construindo mais Cidadania”. )
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Prefeitura Municipal
Souto Leopoldina.
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fis.09
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do Anexo I à Lei nº 946/99.
. Participação em Seminários, Fóruns e afins;
Manutenção e Melhoria do serviço de Supervisão e de Inspeção Escolar;
Aquisição de material didático - pedagógico, escolar e de pesquisa;
Despesa com pagamento de pessoal: regente de classe e de apoio ao Ensino
Fundamental;
Transporte Escolar de alunos do Ensino Fundamental,
Aquisição e manutenção de veículos de transporte escolar;
Construção, ampliação, reforma e manutenção de prédios escolares;
Aquisição de equipamentos escolares (inclusive kit - tecnológico e
computadores);
Conclusão da instalação de energia elétrica na rede escolar rural;
Aquisição de acervos literários.
EDUCAÇÃO INFANTIL - MDE
Formação e capacitação dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício:
. Adesão ao PROCAP (Programa de Capacitação de Professores)
. Recursos do FNDE (Formação Continuada de Professores >:
. Participação em Seminários, Fóruns, Feiras e outros eventos afins;
. Realização de eventos no Município.
Supervisão Escolar;
Aquisição de material escolar, didático-pedagógico e de pesquisas;
Aquisição de brinquedos de parque e brinquedos de consumo diversos;
Despesas com pagamento de pessoal: regentes de classe de apoio;
Manutenção de veículo (s) que atende (m) às Creches;
Reforma, ampliação e manutenção de prédios escolares;
Aquisição de equipamentos,
Ampliação da oferta de vagas com abertura de novas salas de Educação Infantil;
Manutenção das creches com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
Aquisição de livros de Literatura Infantil,
Desenvolvimento do Ensino
. Pagamento de Pessoal da Secretaria Municipal;
. Capacitação e atualização de pessoal,
. Aquisição de equipamento;
. Manutenção da Secretaria com materiais de Consumo;
. Informatização da Secretaria;
. Manutenção do Contrato de Locação do prédio em que funciona a Secretaria;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fis. 10
Continuação do Anexo I à Lei nº 946/99.
. Desenvolvimento de Projetos e Programas por meio de convênios com os
Governos Federal e Estadual, a exemplo: PDDE (Programa Dinheiro Direto na
Escola), Programa Garantia de Renda Mínima, Merenda Escolar);
. Manutenção de veículos da Secretaria de Educação;
. Apoio ao Programa de Merenda Escolar.
ESPORTES:
Escolinhas de Desporto
Manutenção da Escola com aquisição de material de consumo: uniformes, bolas,
redes e outros necessários ao desenvolvimento da escola;
Participação em eventos esportivos no município e fora dele;
Manutenção da Divisão de Esportes (com pessoal, material de consumo €
equipamento).
Realização de eventos esportivos
Circuitos estudantis de esportes,
Tomeios;
Campeonato municipal de futebol de campo;
Inter-ruas;
Voley de areia;
Ruas de lazer e gincanas,
Apoio ao Esporte Comunitário;
Passeios ciclísticos e corridas rústicas;
Participação de JEES e de outros eventos dentro e fora do municipio;
Apoio a disciplina Educação Física nas escolas.
Capacitação
Participação de encontros, cursos, seminários e afins;
Obras
Reforma e ampliação do Ginásio de Esportes,
Manutenção das quadras poliesportivas € do campo de futebol;
Construção de quadras poliesportivas;
Reforma do Ginásio de Esportes.
Construção de uma quadra poliesportiva nas Comunidades de Rio Bonito (anexo
à Escola Jacob Schaeffer), Pedra Branca, Ribeirão dos Pardos, caramuru de
Baixo (anexo à Escola Djalma Gaede), Luxemburgo, Rio das Farinhas, Tirol,
Regência, Mangaraí, Rio do Meio, Santo Antônio, Chaves, Rio da Prata e Barra
de Mangarai (acrescentado pela Emenda Aditiva nº 005/99, aprovada à unanimidade em 15.1
2.99%;
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo b
PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Prefeitura Municipat
Saulo Lepuldiaa
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do Anexo à Lei nº 946/99.
Reforma nos Campos de Futebol com construção de alambrado e iluminação das
Comunidades de Barra de Mangaraí, Regência, Mangaraí, Rio do Meio, Três
Pontes, Rio Bonito, Luxemburgo, Tirol e na Sede do Estádio Municipal
(acrescentado pela Emenda Aditiva nº 005/99, aprovada à unanimidade em 15.12.99);
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:
CULTURA:
Construção de um portal, na entrada da Cidade, com Convênio;
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, materiais de consumo, para
atualização e manutenção da Secretaria;
Apoio e incentivo aos Grupos Culturais do Município;
Realização da Semana Cultural;
Participação e incentivos a realização de eventos culturais, dentro do Município,
inclusive patrocinando exposições de artistas locais;
Manutenção da Banda de Música do Município;
Divulgação da importância histórica do Município, dentro e fora do Estado;
Realização de festivais;
Criação do arquivo da memória municipal, com Convênio;
Apoio e incentivo à organizações culturais do Município;
Apoio e incentivo à música e aos músicos locais;
Realização do Carnaval;
Apoio e incentivo aos Corais de Canto do Município;
Manutenção da Biblioteca Municipal;
Aquisição de acervos literários, equipamentos e mobiliários;
Municipalização do Museu do Colono;
Participação no Programa Artes e Ofícios (Oficina na Escola);
Manutenção da Secretaria.
Restauração das fachadas dos prédios do centro da Cidade, com incentivo do
Poder Público Municipal em conjunto com comerciantes e instituições
financeiras (Bando do estado do Espírito Santo - BANESTES e Banco do Brasil
S/A (acrescentado pela Emenda Aditiva nº 007/99, aprovada à unanimidade em 15.12.99),
TURISMO:
Sinalização turística urbana e nas estradas de acesso às áreas,
Participação, promoção e/ou apoio a eventos turísticos Municipais;
Realização de pesquisas de fluxo e potencial turístico do Município;
Divulgação da importância histórica e dos atrativos do Município, através da
confecção de postais, cartilhas de conscientização e folders, com Convênio;
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Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo Á
PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Prefeitura Municipal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do Anexo I à Lei nº 946/99.
Celebração de Convênio com a SEDES, SEAG, SEBRAE, ADM, e Rede
Hoteleira visando implantação de hotéis e outros projetos de Agro e Eco-
Turismo;
Apoio e incentivo a organizações culturais e turísticas, do Município;
Contratação e Treinamento de Guias Turísticos;
Participação e eventos e Programas do PMNT;
Participação em Programas e Eventos Turísticos dentro e fora do Município;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
SECRETARIA DE SAÚDE:
Aquisição de Medicamentos básicos, através de convênios com os Governos
Estadual e/ou Federal;
Aquisição de medicamentos não contemplados pelo Convênio item anterior;
Aquisição e manutenção de equipamentos médicos, odontológicos e
laboratoriais;
Aquisição de materiais permanentes e de consumo para manutenção dos setores
da secretaria;
Aquisição de softwares;
Aquisição de computadores e periféricos;
Aquisição de veículo para transporte de profissionais da saúde;
Aquisição de veículo para recolhimento de lixo hospitalar;
Aquisição de veículo para transporte de passageiros;
Aquisição de veículo ou reboque para aquisição de animais;
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
Manutenção da Divisão de Vigilância Sanitária;
Implantação e manutenção de Divisão de Vigilância Epidemiológica;
Manutenção da Secretaria;
Ampliação e Reforma da Unidade Sanitária da Sede;
Instalação do serviço de saúde preventiva;
Implantação do sistema de medicina alternativa;
Treinamento e capacitação de recursos humanos,
Contratação de recursos humanos;
Ampliação e reforma das unidades sanitárias do interior;
Implantação do serviço de tratamento de resíduo sólidos;
Elaboração e implantação do Estatuto e Plano de Cargos e Salários dos
Profissionais da Área de Saúde;
Implantação do Programa de Agente Comunitário;
Implantação do Programa Saúde na Familia;
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo a
PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 2668-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Prefeitura Municipal
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Mais obras, maior respeito ao povo
Administração 1997 / 2009,
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do Anexo 1 à Lei nº 946/99.
Implantação do Sistema de Vigilância Alimentar € Nutricional;
Construção do Canil Municipal,
Implantação de Serviço de Saneamento Básico;
Manutenção das campanhas de vacinação humana e raiva animal,
Manutenção do controle da leishmaniose e outras zoonoses, em cooperação com
FEN.S.
Instalação e Manutenção de Programas tais como Prevenção DST/AIDS,
Tuberculose, Hanseníase e outros,
Pagamento de Pessoal e Encargos,
Manutenção dos veículos da Secretaria.
Manutenção da Secretaria.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a manutenção do setor,
com instalação de espaço físico apropriado para funcionamento da Secretaria;
Manutenção e desenvolvimento do atendimento à crianças de 01 a 06 anos e 11
meses de idade;
Elaboração de censos, estudos e pesquisas municipais, objetivando diagnosticar
a situação sócio-econômica dos idosos, deficientes, crianças € adolescentes do
Município;
Capacitação de Conselheiros (COMASAL, COMDECA e outros);
Fornecimento de passagens e/ou transporte rodoviário à migrantes;
Fomecimento de cesta básica para famílias carentes, com ou sem Convênios;
Aquisição de veículos para a Secretaria;
Reciclagem e capacitação de recursos humanos, através de palestras, encontros,
seminários, cursos no Estado, fora do Estado relacionados a área de Assistência
Social;
Convênio entre a Municipalidade e a SEJUC, visando o desenvolvimento de
trabalhos de Cidadania e Defensoria Pública;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a manutenção do
setor;
Adequação de um espaço físico apropriado para o Grupo de 3º Idade,
Realização de cursos profissionais nas comunidades;
Criação do Conselho Tutelar;
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços de Assistência Social realizados pela Administração Municipal;
Criação de um espaço físico para atender crianças de 07 a 14 anos;
Desenvolvimento de programas de atendimento sócio-educativo à crianças e
adolescentes de 07 a 14 anos;
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PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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fis. 14
Continuação do Anexo I à Lei nº 946/99.
Construção de casas populares com Convênio (Habitar-Brasil);
Desenvolvimento de programas e projetos para o Grupo da 3º Idade;
Desenvolvimento e financiamento de projetos na área de geração de emprego e
renda;
Manutenção do programa de apoio às pessoas portadoras de deficiência;
Garantia do atendimento aos beneficios eventuais através do Auxílio Funeral,
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
Aquisição de Software;
Pagamento de Pessoal e Encargos;
Pagamento de Despesas para o Grupo da Terceira Idade,
Pagamento de Conselheiros do Conselho Tutelar;
Reforma e/ou Construção da Casa de Passagem;
Manutenção da Casa de Passagem;
Criação e Implantação do FIA;
Manutenção dos veículos da Secretaria.
Manutenção da Secretaria.
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes,
e Manutenção de Convênios entre esta Municipalidade e os seguintes órgãos e
Programas: EMCAPER, IDAF, SENAR, SEBRAE, PRONAF, PRODESA,
CESAN e Consórcios;
e Ampliação e Manutenção do Viveiro Municipal (diversificação na produção de
mudas - café, essências nativas e exóticas);
e Terceirização de mão-de-obra produção, manutenção, poda e corte de árvores e
limpeza de ruas e Rodovias, etc.
e Aquisição de veículo para uso na agricultura; aquisição de máquinas e
equipamentos agrícolas com Convênio;
Criação e Implantação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;
Ampliação e Manutenção do Programa de Inseminação Artificial,
Apoio a implantação de Agroindústrias, Agroturismo, Ecoturismo e Turismo
Rural em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
e Incentivo e apoio a diversificação agrícola, produção de mudas e instalação de
lavouras de culturas exóticas no Município com Convênio;
e Apoio ao pequeno agricultor na implantação e criação de pequenos e médios
animais, com convênio;
e Construção de matadouro público com convênio;
e Reforma e manutenção de parques, jardins e vias de acesso à cidade;
Ay. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Prefeitura Municipal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do Anexo I à Lei nº 946/99.
Incentivo e apoio a instalação de fruticultura de clima tropical e temperado, com
convênio;
Ampliação do programa de distribuição de calcário e outros insumos, com
convênio;
Apoio e incentivo à criação e funcionamento de organizações de produtores
rurais (Cooperativas, Associações, Grupos de Produtores, etc.)
Cooperação com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte para à
implantação de hortas escolares,
Construção de açudes para irrigação, criação de peixes, drenagem de encostas €
limpeza de córregos, com convênio;
Ampliação da Unidade de Demonstração de Resultados, com Convênio;
Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário;
Incentivo e apoio aos Produtores quanto ao beneficiamento e armazenamento da
produção, com Convênio;
Organização e coordenação do Mercado do Produtor Rural;
Programa de piscicultura familiar (povoamento dos açudes);
Tabulação do levantamento de realidade do Município;
Avaliação dos dados,
Elaborar Projeto de Acordo com levantamento, com à participação do CMDR;
Implantação do Programa de Distribuição de sementes (troca: milho e feijão);
Capacitação de Recursos Humanos,
Contratação de Profissionais - 01 Engenheiro Agrônomo e 01 Economista
Doméstico e 01 Médico Veterinário.
Aquisição de Equipamentos, materiais permanentes e manutenção da Secretaria;
Cooperação junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR)
para desenvolver atividades priorizadas no Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural (PMDR);
Aquisição de áreas no interior do Município para implantação de armazéns
comunitários e construção de depósito para lixo tóxico;
Incentivo a formação de hortas domésticas, escolares e comunitárias, através de
Convênios com órgãos afins.
Reforma com recursos do PRONAF, da ponte sobre O Rio da Comunidade de
Pedra Branca, que dá acesso às propriedades dos agricultores familiares Sr.
Alvino e José Carlos Borges, próximo a propriedade do Sr. Wilmar Boldt
(acrescentado pela Emenda Aditiva nº 003/99, aprovada à unanimidade em 15.12.99)
Instalação de telefones rurais comunitários nas Comunidades de Regência,
Mangaraí, Retiro, Rio do Meio, Rio das Farinhas, Luxemburgo, Boqueirão do
Thomas, Chaves, Rio da Prata, Santo Antônio, Pedra Branca e Rio do Norte
(acrescentado pela Emenda Aditiva nº 003/99, aprovada à unanimidade em 15.12.98)
1.
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo . A
PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55