norma nº 949/1999

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Prefaitura Municipal
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qa Admínis sttação 1997 / 2006
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 949/99
EMENTA: CRIA O CONSELHO E O
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE
SANTA LEOPOLDINA.
O PREEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Santa Leopoldina - COMTUR /
SL, órgão normativo e consultivo, com a finalidade de fiscalizar e assegurar a
participação da Comunidade e das Entidades Organizadas, na elaboração, viabilização
e implementação de projetos e programas com objetivos Culturais e Turisticos no
Município de Santa Leopoldina.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Santa Leopoldina — COMTUR / SL, será
composto por 15 (quinze) membros efetivos e 15(quinze) suplentes indicados pelos
segmentos, órgãos e entidades a seguir discriminados:
| — Um Representante do Poder Executivo Municipal, que será o Titular da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo;
Il - Um Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicado
pelo Titular da Pasta ;
Hl - Um Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, indicado por
maioria de seus membros ;
IV — Um Representante do Conselho Municipal de Saúde de Santa Leopoldina ;
V- Um Representante do Conselho Municipal de Educação do Município de Santa
Leopoldina ;
— Um representante das entidades governamentais vinculadas a agricultura, pecuária
e meio ambiente, com sede, representação, escritório ou delegacia em Santa
Leopoldina ;
> ym — Um Representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo seu Presidente,
com aprovação do Plenário da Câmara Municipal ;
VIH - Um Representante das Associações Culturais sediadas no Município de
Santa Leopoldina ;
IX- Um Representante do Setor de Hospedagem, com Sede ou filial no Município de
Santa Leopoldina ;
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Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Prefeitura Municipal
Administração 1997 / 2000
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
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X- Um Representante da Associação Comercial de Santa Leopoldina, indicado por
maioria de seus membros ;
Xi- Um Representante do Grupo da Terceira Idade ;
XIl- Um Representante das Associações de Agricultores sediadas no Município de
Santa Leopoldina ;
X!ll- Um Representante dos Motoristas de Táxis, sediados no Municipio de Santa
Leopoldina ;
XIV — Um Representante das Entidades Sindicais vinculadas a agricultura, sediadas em
Santa Leopoldina ;
XY — Um Representante das Agencias e ou Empresas de Viagens , sediadas no
Município.
Parágrafo Único - Os órgãos ou entidades com representação no COMTUR / SL
indicarão o membro efetivo e respectivo suplente .
Art. 3º - A designação dos Membros do COMTUR / SL será feita por ato do Poder
Executivo Municipal .
Art. 4º - A presidência do COMTUR /SL será exercida pelo Representante do Poder
Executivo Municipal, até a realização de eleição, que deverá ser realizada num prazo
máximo de 60 (sessenta dias), após a publicação da presente lei.
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Parágrafo Único - As demais disposições da Diretoria do COMTUR / SL , serão
definidas em Regimento Interno, a ser elaborado num prazo máximo de 60(sessenta
dias), a partir da posse do conselho .
Art. 5º - O mandato de membro do COMTUR / SL será exercido gratuitamente, ficando
expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
benefício de natureza pecuniária.
8 1º - O mandato dos membros de COMTUR /SL terá duração de 02 (dois) anos, com
direito a recondução .
8 2º - O membro efetivo do COMTUR / SL que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas,
sem justificativa, perderá automaticamente o mandato, sendo convocado e empossado
o suplente respectivo.
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Em Prefeitura Municipal
O Sauta Lenpoldian
Mals obras, malor respeito ao povo
Administração 1997 / 20H,
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Continuação da Lei Nº 949/99
8 3º - A entidade que, por motivo de perda de mandato ou renúncia de seu
representante no COMTUR / SL, ou por qualquer motivo ficar sem representante, será
convocada a formalizar nova indicação, para designação de representante, na forma do
Art. 3º desta Lei, para completar o tempo de mandato ainda existente .
Art 6º - O COMTUR / SL reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno.
S$ 1º - A convocação para as reuniões ordinárias e será feita por escrito , pelo
Presidente, com antecedência mínima de 05 ( cinco) dias.
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& 2º - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, com relação ao prazo de
convocação, as convocações de caráter extraordinário .
8 3º - As decisões do COMTUR / SL, serão tomadas com a presença da metade mais
um de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
Art 7º - O COMTUR / SL poderá solicitar ao Prefeito Municipal a colaboração de
servidores do Poder Executivo, para assessoramento em suas reuniões e eventos
congêneres .
Parágrafo Único - O COMTUR / SL poderá solicitar também ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a contratação de Assessoramento Técnico, em áreas específicas e
especializadas, permitida a participação de assessores em reunião do COMTUR / SL,
sem direito a voto .
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Santa Leopoldina — COMTUR /
SL:
| — Contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação do Plano
Municipal de Desenvolvimento Turístico/Cultural ;
| — Fazer a ligação entre a Comunidade Local e o Poder Executivo Municipal, trazendo
as reivindicações da população e apresentando a mesma os Planos de Ação do Órgão
Municipal de Cultura e Turismo ;
lil — Promover gestões junto à iniciativa privada local, para a montagem de campanhas
promocionais cooperativas ;
IV — Colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na elaboração do
Calendário Municipal de Eventos ;
Y — Promover gestões, para captação de novos investimentos para O setor
turístico/cultural local ;
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VI - Contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da Comunidade
para as atividades turísticas e culturais e defesa do patrimônio, histórico, artístico,
cultural e natural.
vil — Fiscalizar e controlar a execução de programas € projetos turísticos / culturais ;
vIIIl — Emitir pareceres sobre projetos da iniciativa privada, voltados para as atividades
turísticas;
IX — Representar O Município de Santa Leopoldina em eventos turísticos/ culturais, a
nível estadual e federal.
Art. 9º - Fica Criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Turismo do Município de
Santa Leopoldina, com a finalidade de prover recursos para à implantação de
programas e a manutenção dos serviços oficiais de Turismo no Municipio de Santa
Leopoldina .
Parágrafo Único — O Fundo Municipal de Desenvolvimento de Cultura e Turismo de
Santa Leopoldina, será identificado pela sigla FUNDETUR / SL.
Art. 10 — Os recursos do FUNDETUR/ SL, em consonância com as diretrizes da política
municipal de Cultura e Turismo, serão aplicados em:
| - desenvolvimento e implantação de projetos turisticos e ou culturais do Município;
|| — Manutenção dos serviços de turismo do Município ;
WII — Aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos projetos e
programas turísticos e ou culturais ;
IV - Promoção, apoio, participação e realização de eventos turísticos e ou culturais ,
V — Divulgação das potencialidades turísticas e culturais do Município, através dos
meios de Comunicação ;
VI — Programas e Projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços
turísticos ;
VII - Outros Programas ou atividades do interesse da política municipal de turismo.
Art. 11 — O FUNDETUR / SL será administrado pelo Poder Executivo Municipal,
mediante consulta prévia e formalizada ao Conselho Municipal de Turismo de Santa
Leopoldina - COMTUR | SL, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo .
Art. 12 — Constituem recursos financeiros do FUNDETUR / SL:
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) : | poldina - Espírito Santo
PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 2686-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Preteltura Municipal
(7) Sino Copulio
Administração 1997 / 2400,
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| — Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos federais,
estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros
firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de
implantação de projetos turísticos e ou culturais e ecológicos no Município;
| — Recursos do Município ou Entidades Privadas, orçamentários ou decorrentes de
créditos especiais e suplementares, que venham a ser atribuídos ao FUNDETUR / SL;
|ll — Rendimentos ou juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do
FUNDETUR/SL;
IV — Doações feitas diretamente ao FUNDETUR /SL e outras rendas eventuais ;
:N — Taxas e multas do setor turístico ou incentivo fiscal, que por ventura vierem a ser
criados ;
VI - Produto de venda de materiais recebidos em doação e de eventos sócio-culturais
e turísticos.
Art. 13 — As receitas que constituírem recursos do FUNDETUR/ SL serão depositadas
em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação
Municipio de Santa Leopoldina — FUNDETUR/ SL.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 15 — Revogam-se as disposições em contrário .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se .
Santa Leopoldina , 22 de dezembro de 1999.
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OURIVAL KRAUSE
PREFEITO MUNICIPAL
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