norma nº 950/1999

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Administração 1997 / 2000
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LEINº 950/99
Ementa: INSTITUI O PROJETO
CULTURAL “JAIR AMORIM”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Leopoldina, o Projeto Cultural
“Jair Amorim”.
Art. 2º - O Projeto Cultural Jair Amorim consiste na concessão de incentivo fiscal para a
realização de Projetos Culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica, domiciliada
no Município de Santa Leopoldina, no minimo há dois anos.
8 1º - O incentivo fiscal a que se refere o “caput” deste artigo, corresponderá ao
recebimento, por parte do empreendedor de qualquer Projeto Cultural do Município,
seja através da doação, do patrocínio ou investimento, de certificados pelo Poder
Executivo, correspondentes ao valor do incentivo autorizado.
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8 2º - Os portadores de certificados poderão utilizá-los para pagamento dos Impostos
sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU — até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada
incidência dos tributos, observado o cronograma financeiro do projeto aprovado pela
Comissão.
83º - O valor que deverá ser usado como incentivo cultural anualmente, não poderá
ser inferior a 10% (dez por cento), nem superior a 20% (vinte por cento) da receita
proveniente do ISSQN e do IPTU.
$ 4º - Para o exercicio financeiro do ano 2.000, fica estipulado que o valor do incentivo
cultural corresponderá a 10% do ISSQN e do IPTU.
$ 5º - O incentivo fiscal para a realização dos Projetos Culturais a que faz alusão ao Art.
2º desta Lei, somente será concedido a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no
Municipio, com prioridade para os trabalhos que tenham sido compostos, produzidos,
ou que retratem ou abranjam situações alusivas a cultura
regional do Estado do Espírito Santo, ocorrida nas áreas descritas no Art. 3º desta Lei.
Art. 3º - São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas :
1 — Patrimônio histórico e cultural, Museus e Centros Culturais e Casarios tombados
pelo Conselho Estadual de Cultura;
Continua...
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo — !
PABX: (0XX27) 266-1181 - 2686-1277 - FAX: (0XX27) 2686-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI 950/99
|| - Música, danças € corais ;
tt] — Folclore, capoeira & artesanato;
IN — História,
Y -Literatura,
vi -— Artes Plásticas, artes gráficas e filatelia,
VII - Cinema, Fotografia e Vídeo;
vII|— Teatro e Circo.
Ar. 4º - Fica autorizado à constituição de uma Comissão Normativa composta por
Membros das áreas culturais ligadas ao projeto, com O objetivo de avaliar os projetos
apresentados.
o - São membros natos da Comissão de que trata o “caput deste artigo, OS
Secretários Municipais das Secretarias de Cultura € Turismo, Educação é Esportes e
Finanças -
82º - Comporão a Comissão Normativa as seguintes entidades e representações :
| - Um representante da Associação dos Amigos do Museu do Colono;
tt — Um representante da Associação dos Herdeiros Benvidos Pereira dos Anjos, da
Comunidade de Retiro ;
|l — Um representante da AEC — Associação Escola- Comunidade da EPSG “Alice
Holzmeister” ;
Iv - Um representante dos Grupos Musicais do Município, escolhido em assembléia,
V-Um representante dos corais, escolhido em assembléia,
Vi— Um representante dos Grupos Folcióricos;
VII — Um representante da ASCOL — Associação Comercial Leopoldinense,
VIH — Um representante da ALETUR — Associação Leopoldinense de Turismo;
IX — Um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente, com aprovação
do Plenário .
g3º - O Secretário Municipal de Cultura e Turismo será o presidente da Comissão de
que trata este artigo .
CONTINUA
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo H
PABX: (0XX27) 2686-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 2668-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Administração 1997 / 2000,
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO sino SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI 950/99
Art. 5º - A Comissão normativa deverá, quando necessário, requisitar a parecer de
pessoas de reconhecida notoriedade na área cultural, para servir de base na avaliação
do mérito do projeto apresentado .
$ 1º - Compete a Comissão Normativa a fixação do limite máximo de incentivo a ser
concedido por projeto, individualmente.
8 2º - Para a obtenção do incentivo referido no Art. 2º desta Lei, deverá o interessado
apresentar a Comissão Normativa, cópia do Projeto Cultural, explicitando objetivos,
recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e
fiscalização posterior.
Art. 6º - Os certificados referidos no Art. 2º, 8 1º desta Lei, terão prazo de utilização de
até 12 (doze) meses após a sua emissão, corrigidos mensalmente, pelos mesmos
índices da correção dos impostos ( UNIF — Unidade Fiscal do Município de Santa
Leopoldina ).
Art. 7º - O Municipio poderá aplicar ao empreendedor que não comprovar a correta
aplicação da Lei, por dolo, desvio de objetos ou de recursos, multa de valor igual ao
valor do incentivo, ficando ele ainda, excluído de participar de quaisquer projetos
culturais abrangidos por esta Lei.
Art. 8º - Compete ao Poder Executivo formar uma Comissão de O3(três) membros,
destinada ao gerenciamento e fiscalização do projeto.
Ar. 9º - As entidades representativas dos diversos seguimentos da Cultura e da
Câmara Municipal, podem ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação
referente aos projetos culturais alcançados por esta Lei.
Art. 10 — As obras resultantes dos projetos culturais, beneficiados por esta Lei, serão
apresentadas, prioritariamente, no âmbito do território do Município, devendo mostrar,
obrigatoriamente, a divulgação do apoio institucional da presente Lei.
Art. 11 — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, num prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 12 — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta da dotação
orçamentária própria .
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se .
Santa Leopoldina, 22 de dezembro de 1999.
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PREFEITO MUNICIPAL
“Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55