norma nº 951/1999

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina (1) Seia eta
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 951/99
Ementa: REGULAMENTA O ART.
197 DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
* FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
* Art 1º - Os proprietários de imóveis tombados que cuidarem
adequadamente, terão redução do IPTU - Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana, com base nesta Lei.
Art. 2º - A redução prevista no Art. 1º desta Lei, será concedida com base
no investimento realizado comprovadamente nó imóvel tombado.
8 1º - Deverá ser comprovado através de fotos da situação anterior e
posterior ao melhoramento realizado, como também a apresentação de
notas fiscais do material e ou serviço.
$ 2º - A pintura simples da fachada do imóvel tombado dará direito a um
desconto de 40% (quarenta por cento) do valor do IPTU a pagar.
83º - A reforma da fachada e do telhado do imóvel tombado, dará direito a
60% (sessenta por cento) de desconto no valor do IPTU a pagar.
84º - A reforma geral do imóvei tombado, dará direito a 95% (noventa e
cinco por cento) de desconto no valor do IPTU a pagar.
Art. 3º - As Secretarias de Obras e de Finanças, indicarão um servidor de
cada secretaria para avaliar os pedidos de redução de IPTU até o dia 15 de
março de cada ano.
Art. 4º - Os requerimentos devidamente instruídos com os documentos
comprobatórios (fotos e notas fiscais) deverão ser protocolados até o
último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
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Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo O k
PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
CESSAR!
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m Prefeitura Municipal
ç Administração 1997 / 2000,
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 951/99
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor "na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 22 de dezembro de 1999.
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Prefeito Municipal
Ay Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Sar
PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001:8