norma nº 952/1999

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ESTADO as ESPÍRITO SANTO
LEIN” 952/99
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
CONCESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE
8.000,00 m? (OTTO MIL METROS QUADRADOS), NA
FORMA DO ARTIGO 112 E SEUS PARÁGRA
FOS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Leopoldina'ES,
autorizado a firmar Contrato de Concessão de Uso de uma área de 8.000,00
m? (oito mil metros quadrados), pertencente a Municipalidade, situada no
lugar denominado Moxafongo, na sede deste Município.
Art. 2º - A concessão de uso a que se refere o Art. 1º desta Lei, tem por
finalidade a instalação de empresa particular, a fim de explorar atividade de
beneficiamento de produtos agrícolas, não podendo o concessionário
modificar tal destinação.
Art. 3º - Antes do funcionamento de suas atividades, o concessionário
providenciará, por sua conta e risco, serviço de terraplanagem a ser efetuado
ao lado do Campo de Futebol, também localizado em Moxafongo (área de
propriedade do Município), possibilitando a construção futura de
arquibancadas naquele focal.
Art. 4º - O concessionário poderá edificar obras e realizar as benfeitorias
necessárias para sua instalação no local concedido, podendo também fazer
uso de equipamentos destinados ao seu funcionamento.
Continua...
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santa ' )
PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Continuação da Lei nº 952/99
Parágrafo Único — Tudo aquilo que O concessionário venha a acrescenta!
ao terreno concedido, reverter-se-á em benefício do Poder Concedente
evitando assim a possibilidade de se criar propriedade distinta da do bem:
público.
Art. 5º - Os produtos agricolas beneficiados nas instalações de
concessionário, somente poderão ter saída mediante emissão de nota fisca!
com origem no Município de Santa Leopoldina.
Art. 6º - No caso de extinção, inatividade, falência, concordata dt
insolvência do concessionário, O imóvel objeto da concessão retornará d:
pronto 'a posse do Município, com a consegiente extinção do pact
administrativo, sem direito a qualquer espécie de indenização.
Art. 7º - O concessionário ficará obrigado a utilizar, no mínimo, 84º
(oitenta por cento) dos recursos humanos residentes no Município de Sant
Leopoldina, inclusive quanto aos técnicos agrícolas e pessoal administratis
para efeitos de prestação de serviços quando da exploração de sua atividad
sob pena de rescisão imediata do contrato de concessão de uso.
Art. 8º - O prazo de vigência do contrato de concessão de uso de que tra!
esta Lei não poderá ultrapassar a 20 (vinte) anos, a contar da data “
assinatura do respectivo instrumento, não podendo ser renovado
autorização legislativa.
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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se € Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de dezembro de 1999.
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LOURIVA USE
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (0XX27) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (0XX27) 2686-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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