norma nº 920/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fis:01
LEI Nº 920/98
CRIA CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
PARA A ÁREA DA
EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado à Lei nº 675, de 31 de Julho de 1990, o Anexo Único
desta Lei, que cria Cargos de Provimento Efetivo, específico para a área de educação,
estabelecendo o quantitativo de Cargos e sua remuneração.
Art. 2º - As atribuições, responsabilidades, requisitos para provimento, perspectiva de
desenvolvimento funcional, forma de recrutamento e carga horária, serão fixados por
Ato do Poder Executivo, obedecidas as disposições da Lei nº 675, de 31 de Julho de
1990 e suas alterações.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir os Créditos Adicionais,
suplementares e/ou especiais, para atender o disposto nesta Lei, obedecido o disposto
no Art. 43, $ e incisos da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 14 de Abnil de 1998.
A
HELIG DÓ NASCIMENTO ROCHA
Prefeitô Municipal
“Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -Espirito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO
NÍVEL [CARGOS
CARGOS PADRÃO
[LATBtceTDTETFÃãJ]
150,00 [15300 [156.00 [159.00 [162,00 [165,00 [168,00
No Guarda Escolar 8
do
ei qular
“Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55