norma nº 921/1998

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 921/98
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA
LEI Nº 909/97, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
bd ) A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O Art. 5º da Lei Nº 909/97, de 31.10.1997, passa ater a seguinte redação:
“Art.5º - São segurados, obrigatórios, do Sistema de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Santa Leopoldina os Servidores Públicos Efetivos Ativos,
os ocupantes de cargos em Comissão e os Contratados Temporariamente”.
Art. 2º - Os demais artigos e incisos permanecem inalterados de acordo com a Lei Nº
909/97.
Art. 3º. Os descontos mensais efetuados sobre os vencimentos dos servidores inativos
em favor do IPASL, desde de janeiro do corrente ano, serão ressarcidos aos mesmos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de maio de 1998.
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usuação NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55