norma nº 923/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 923/98
Autoriza o Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Microrregião Central Serrana.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO CENTRAL SERRANA, em parceria com os
Municípios de Itaguaçú, Itarana, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa e São Roque do Canaã, e
outros que aderirem à Convenção do Consórcio Intermunicipal, obedecendo ao disposto no item
2.3 do art. 2º da Lei Estadual nº 5.344, de 19 de dezembro de 1996.
Art. 2º - O Consórcio de que trata o artigo anterior será administrado através dos Conselhos
Administrativos de Prefeitos, Curador e Fiscal, cujas atribuições e definições serão observadas
através de seu Estatuto e Regimento Interno, e cujos diplomas serão aprovados em Assembléia dos
prefeitos Consorciados e referendados pelo Conselho Municipal de Saúde de cada Município
participante.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Estatuto e o Regime Interno de que trata o “caput” serão
apresentados para a aprovação do Conselho Administrativo de Prefeitos no prazo de até 60
(sessenta) dias da data da publicação desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de crédito especial
suplementar neste exercício bem como abrir rubrica própria para os próximos exercícios em seus
orçamentos anuais, de valores necessários à implantação e manutenção do Consórcio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 22 de junho de 1998.
Prefeito Municipal
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