norma nº 925/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DE LEI Nº 925/98
Ementa: Autoriza a abertura
Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial para atender despesas não previstas no Orçamento Vigente,
conforme Artigo 41, Inciso II, da Lei 4.320/64 nas seguintes dotações:
08 - Secretaria de Educação e Esportes
00800.0842 1882-008 - Manutenção da Secretaria
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais
3.2.2.4 - Transferências à Instituições Multigovernamentais
3.2.2.4.01 - Transferências de Recursos ao FUNDEF ........................... R$ 450.000,00
TOTAL DAS DESPESAS........ccceceeesererensonereeessresoressessseussecssoeecscsesere R$ 450.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º, advirá do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF do Ministério da Educação e
Cultura e será lançado nas seguintes contas:
17.00.00.00.00 - Transferências Correntes
17.20.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
17.21.00.00.00 - Transferências da União
17.21.09.00.00 - Outras transferências da União
17.21.09.04.00 - Transferências do FUNDEF ...............s R$ 180.000,00
17.22.00.00.00 - Transferências do Estado
17.22.09.00.00 - Outras Transferências do Estado
17.22.09.04.00 - Transferências do FUNDEF ................... R$ 270.000,00
TOTAL DAS RECEITAS.............ereseensaresesasnsasesnenenasaseesesecnemenansssneso R$ 450.000,00
rA / Continua...
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Sant poldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do Projeto de Leinº 925/98.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em
10/06/98.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 25 de Junho de 1998.
HELIO D nisso NTO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo