norma nº 927/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 927/98
EMENTA:
Autoriza o Poder Executivo a contratar
parcelamento de dívida com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e dá
outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, contratar parcelamento de dívida para
como INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo prazo de
240 (duzentos e quarenta) meses, no valor aproximado de R$ 523.442,38
(quinhentos e vinte três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito
centavos), atualizado até o dia 19 de dezembro de 1997, referentes as
notificações de números 32.354.924-1, 32.354.925-0, 32.354.926-8, 32.354.928-4 e
32.354.931-4,
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo
de vigência do parcelamento autorizado.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual do
Município, durante o prazo estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à
amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de Junho de 1998.
neo po (4) sds NTO ROCHA
Prefeii cipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo