norma nº 928/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(U
LEIN' 928/98 Institui o Programa de
Garantia de Renda Mínima
destinado às famílias
carentes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, - +
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima, com o objetivo de .
elevar o bem-estar de famílias carentes com filhos ou dependentes entre 7 e 14 anos,
$ 1º - O referido Programa se destina às famílias que se enquadrem nos parâmetros
previstos no Art. 5º da Lei nº 9.533/97.
$ 2º - O apoio financeiro do Programa por família será calculado com base na fórmula
estabelecida no Art. 1º 8 2º da Lei nº 9.533/97.
$3º- Para a realização de atividades intermediárias, funcionais ou administrativas na
execução do programa, não poderão ser gastos mais que 4% (quatro por cento) dos
recursos que compõem a participação deste município e do govemno federal.
Art. 2º - Observada as condições definidas nos parágrafos 1º e 2º do Art. 1º, os
recursos municipais serão destinados exclusivamente às famílias que se enquadrarem
nos seguintes parâmetros, cumulativamente:
I- renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo;
IH - filhos ou dependentes menores de 14 anos;
HI - comprovação, pelos responsáveis, de matricula e frequência igual ou superior a
90% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 e 14 anos, em escola
pública ou em programas de educação especial,
IV - comprovação de residência no município de, no minimo, 2 anos.
$ 1º - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus
membros.
continua...
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Esnírito Santo
O)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 928/98
8 2º - Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os
membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoas
que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos
constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a
idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação
pecuniária.
$ 3º - No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria
Municipal de Educação, será feita a aferição da renda familiar.
8 4º - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação pela
Secretaria Municipal de Educação.
8 5º - Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na localidade de residência
da criança, o que será atestado pela Secretaria Municipal de Educação, a exigência de
que trata o inciso III do Art. 2º poderá ser cumprida mediante a comprovação de
matrícula em escola privada.
Art. 3º - As inscrições para o Programa serão realizadas nas escolas das comunidades
em que estiver matriculado um ou todos os dependentes da família a ser inscrita.
Parágrafo único. No ato da inscrição o requerente preencherá formulário próprio,
devendo apresentar os seguintes documentos:
I - Documentos pessoais de Identificação dos pais e dependentes de zero a 14 anos;
II - Comprovação de residência no município há, no mínimo, 2 anos;
HI - Comprovação da renda familiar;
IV - Declaração de matrícula e frequência em escola pública dos filhos e/ou
dependentes de 07 a 14 anos.
Art. 4º - Será excluído do benefício, pelo prazo de cinco anos ou, definitivamente, se
reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito
para obtenção de vantagens.
8 1º - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do beneficio
será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a
ser fixado pelo Poder Executivo, corrigida monetariamente com base no índice de
correção aplicável aos tributos federais.
continua...
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Continuação da Lei nº 928/98.
$ 2º - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para O
ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou
documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções
penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios
ilegalmente pagos, corrigidos com base no índice de correção dos tributos federais.
Art. 5º - O descumprimento da frequência escolar mínima por parte da criança cuja
família seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do beneficio
correspondente.
te Art. 6º - No âmbito deste município, caberá à Secretaria Municipal de Educação a
implantação e a execução do Programa ora instituído.
Art. 7º - Para o efeito do disposto no art. 212 da Constituição Federal, não serão
consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos
despendidos pelo município nos gastos do Programa instituído nesta Lei.
Art. 8º - O apoio financeiro de que trata essa Lei será custeado com dotação
orçamentária específica, a ser consignada a partir do corrente exercício.
g 1º - Nos exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias poderão ficar
condicionadas à desativação de programas ou politicas de cunho social compensatório,
no valor igual aos custos decorrentes desta Lei.
te 5 2º - Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a diretrizes orçamentárias
deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras
medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei.
Art. 9º - O acompanhamento e avaliação da execução do programa neste município". .
serão feitos pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do o E)
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do )
Magistério, criado pela Lei nº 900/97. j
Art. 10 - Fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de apresentar em
10(dez) dias, ao Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto Presidencial nº
2.609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características previstas na Resolução
nº 16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, gymnada pla,
18/98 ad nº 06/98.
continua...
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Art. 11 - À Secretaria Municipal de Educação compete a elaboração de normas que
disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de
execução do programa , com fundamento nos critérios estabelecidos nesta Lei Federal
nº 9.533/97 e no Decreto nº 2.609/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº
2.728/98.
Parágrafo único - Anualmente, em data previamente divulgada, a Secretaria Municipal
de Educação fará o recadastramento das famílias-alvo do programa, com o objetivo de
atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercício seguinte.
Art. 12 - Na hipótese de haver empate no processo de seleção das famílias, terão
prioridade os múcleos familiares que tiverem:
I - menor renda familiar per capita;
H - maior número de filhos/dependentes de zero a 14 anos;
HH - dependentes idosos ou deficientes, sem qualquer rendimento;
IV - crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo medidas sócio-
educativas (arts. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 15 de outubro de 1998,
HELIO pó NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
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