norma nº 929/1998

Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 929/98
Estabelece diretrizes gerais para
a elaboração do orçamento do Muni-
cípio de Santa Leopoldina, para o
Exercício de 1999 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º- A elaboração da Lei Orçamentária, para o Exercício de 1999, serão observadas as
diretrizes desta Lei e todas as disposições contidas na Constituição Federal, constituição
Estadual, Lei Orgânica do Município e a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - As receitas públicas municipais incorporarão a receita tributária, a patrimonial, todas
as receitas admitidas em legislação, bem como todas as transferências feitas pela União e pelo
Estado, oriundas de suas receitas fiscais, nos termos das respectivas Constituições Federal e
Estadual.
Art. 3º - A fixação da despesa será em valores iguais aos da receita prevista, distribuída
segundo as necessidades de cada unidade orçamentária, englobando tanto as despesas
correntes como as de capital, bem como o orçamento de despesas do Poder Legislativo.
Art. 4º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município, para o exercício de 1999,
obedecerá as Diretrizes, sem prejuízo das normas estabelecidas pela Legislação Federal.
$ 1º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das Receitas.
$ 2º - As Unidades Orçamentarias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o
Exercício em curso, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços.
$ 3º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo
ser paralisados, sem autorização Legislativa.
$ 4º - O pagamento do serviço da divida de pessoal e de encargos, terá prioridade sobre as
ações de expansão.
4
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PABX: (027) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Ceopoldina (”) Sou esp
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 929/98
$ 5º - O Município aplicará 25% (vinte cinco por cento) de sua Receita resultante de
impostos compreendida e proveniente de transferência, conforme dispõe o Art. 212 da
Constituição Federal, na manutenção e no desenvolvimento do ensino , observando-se a
Emenda nº 14/96, regulamentada pela Lei Federal nº 9.424, de 24.12.96, que cria o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, bem
como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20.12.96.
& 6º - Constará da Proposta Orçamentária o produto das Operações de Crédito autorizados
pelo Legislativo, com destinação específica e vinculada ao Projeto.
Art. 5º - O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano
Plurianual, procederá a seleção de prioridades, dentre as selecionadas no anexo I, integrante
desta Lei.
Parágrafo Único - Poderão ser incluídos programas não alocados, desde que financiados com
recursos de outras esferas de governo.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com esferas de Governos Instituições
Privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Agricultura e Meio
Ambiente, Educação e Esportes, Cultura e Turismo, Saúde, Assistência Social, Comunicações,
Indústria, Comércio, Serviços e Transportes, com ou sem ônus para o Município.
Art. 7º - As despesas com pessoal da Administração direta ou indireta, incluindo os seus
acessórios, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes, atendendo as
disposições Constitucionais.
g 1º A limitação a que se refere o artigo anterior abrangerá o pagamento de pessoal do Poder
Legislativo, inclusive o de agentes políticos, bem como ao do Poder Executivo, incluindo os
pensionistas e aposentados.
$ 2º - Entende-se como Receitas Correntes, para efeitos de limite do presente Artigo, O
somatório das Receitas da Administração Direta, proveniente de Autarquias e Fundações
Públicas, excluídas as Receitas do Convênio.
g 3º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este Artigo abrange os
gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes despesas:
1 - Salários;
2- Obrigações Patronais,
$ 4º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices
inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão
direta, autarquias ou fundacional só poderão ser feitas se houver prévia Dotação Orçamentária,
suficiente para atender as projeções de despesas até o final do Exercício, obedecido o
estabelecido no caput deste Artigo.
ad,
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Prefeitura Municipal
Souto Lospoldino
Mais obras, maior respeito ao povo
e,
Continuação da Lei nº929/98
Art. 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira e entidades sem fins lucrativos, nas
áreas de Saúde e Assistência Social, Educação e Esportes, Cultura e Turismo, Agricultura e
Meio Ambiente, observadas as condições financeiras do Município.
$ 1º - Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Executivo, dos planos de
aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas.
8 2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do
plano de aplicação, não podendo ultrapassar a 30 (trinta) dias do encerramento do Exercício.
$ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos
recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo Municipal.
$ 4º - Somente serão concedidas subvenções sociais a entidades que sejam reconhecidas como
de utilidade pública e que não visem lucros e que não remunerem seus diretores.
Art. 9º - O Orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por Decreto,
compreendendo seus Fundos, Orgãos e Entidades da Administração Direta ou Indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar em qualquer mês
do Exercício Financeiro, Operações de Crédito por antecipação de Receita, Abertura de
Créditos Financeiros em Instituições de Financiamentos Oficiais, para atender as insuficiências
de caixa de acordo com o Artigo 7º, Inciso IL, Parágrafos 2º e 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11 - As Operações de Crédito por antecipação da Receita, contratada pelo Município,
serão totalmente liquidadas até o final do Exercício.
Art. 12 - As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas
havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório quando
exigível, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações.
Art. 13 - O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal, até 30 de Setembro, o Projeto de
Lei Orçamentária, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar bens móveis
inservíveis e obsoletos da Municipalidade, em qualquer mês do exercício financeiro, sempre
observando os preceitos legais.
A
PABX: (027) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Prefeitura Municipaí
Souto Leopoldina
O) Mais obras, maior respeito ao povo
Continuação da Lei nº 929/98
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 1º
de Janeiro de 1999.
Art. 16 - Revogam - se as disposições em contrário.
Registre - se, Publique - se e Cumpra - se.
Santa Leopoldina, 06 de novembro de 1998.
neadvs A aminto ROCHA
Prefeito
Municipal
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PABX: (027) 2668-1181 - 266-1277 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Anexo à Lei nº 929/98.
ANEXO I
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
01- GABINETE DO PREFEITO :
. Realização das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação de
diretrizes, planos programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
. Promoção em colaboração com a Secretaria de Administração, de Redação,
Registro, Publicação e Expedição de Atos do Prefeito;
. Coordenação e o Gerenciamento de Convênios e Contratos elaborados pelo
Município, em conjunto com a AGM;
. Manutenção do Setor.
02 - SUPERINTENDÊNCIA GERAL DO MUNICÍPIO:
. Promoção de estudos e levantamentos técnicos sobre os problemas do
Município, elaborando seus diagnósticos;
. Realização de estudos e levantamentos que promovam o aumento da
arrecadação, em conjunto com a SEFI,
. Elaboração do Plano Diretor do Município e de outros planos, programas e
projetos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização do solo urbano;
. Elaboração de normas e técnicas relativas às atividades na área de obras e
serviços urbanos e Administração Fazendária e, em especial, as referente o
desenho urbano, saneamento, obras e edificações, bem como sua revisão e
atualização, em conjunto com demais Secretarias;
. Atualização de Plantas Cadastrais necessárias ao planejamento urbano,
formulação das Políticas Tributárias, juntamente com a SEFI,
. Definição da política de pessoal e orientar a sua implantação, principalmente na
área de Recursos Humanos, juntamente com a SEAD;
. Criação e divulgação de incentivos à implantação de indústrias no Município;
. Manutenção do Setor.
BA
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PABX: (027) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
03 -
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mais obras, maior respeito zo povo
areanaçãe 199/20
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO:
. Aquisição de Equipamentos € demais materiais para manutenção do setor,
- Revisão da Legislação Municipal, juntamente com demais Secretarias;
. Aquisição de Coletâneas de Leis e demais Atos Administrativos Federais e
04 -
Estaduais de interesse do Município;
Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos do setor.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO :
. Adequação de estrutura física para à implantação do almoxarifado da
05 -
Prefeitura;
Aquisição de equipamentos de informática;
Aquisição de Softwares;
Pagamento de parcelamento junto ao FGTS;
Pagamento de parcelamento junto ao INSS;
Pagamento de despesas contraías com O DPM,
Pagamento de despesas contraídas com o DPC,
Aquisição de linha telefônica para atender a Secretaria;
Modernização e informatização da Administração Pública Municipal,
Treinamento e reciclagem de recursos humanos,
Pagamento de Despesas com O PIS/PASEP;
Concurso Público para contratação de Pessoal;
Manutenção da Secretaria.
SECRETARIA DE FINANÇAS :
. Aquisição de equipamentos € materiais para manutenção do setor;
. Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos do setor;
. Modernização e informatização do sistema de Finanças Públicas e Orçamento;
. Implantação do Cadastro Imobiliário e Recadastramento Imobiliário;
. Modemização e informatização do Sistema de Arrecadação e Fiscalização
Tributária, Administração Financeira € Patrimonial;
- Revisão da Legislação Tributária Municipal e aperfeiçoamento da cobrança da
Av. Jerônimo Montéíto, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX:
Divida Ativa Tributária;
Aquisição de linha telefônica para atender a Secretaria;
Manutenção da Secretaria.
Rá
(027) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Prefeitura Munleipal
Souto Lospeldino
Mais obras, maior respeito 30 povo,
16 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
. Aquisição de equipamentos € materiais permanentes para à manutenção do
Setor;
. Construção de pontes, bueiros, galerias e mata-burros, bem como recuperação
dos já existentes;
. Construção, pavimentação e restauração das vias urbanas, das Vilas e dos
Distritos;
* Reforma e manutenção dos aparelhos repetidores de TV e acessórios, bem
como, ampliação;
. YWuminação de vias públicas, extensão de rede elétrica na Sede, Vilas e Distritos
da Zona Rural do Município;
. Aquisição, reforma e manutenção de veículos e máquinas pesadas;
. Elaboração e execução de projetos de conservação e reforma dos prédios de
propriedade do Município;
. Construção de praças públicas nas Comunidades do Município;
. Aquisição de Softwares, Programas € equipamentos de processamento de dados
para o Setor;
. Capacitação de desenvolvimento de Recursos Humanos do Setor;
. Construção de muros de arrimos para contenção de encostas e proteção de casas
em pontos críticos;
. Recuperação da ponte de pedestre que liga a Rua César Muller ao Parque
Alfredo Vervloet;
' Reabertura da Rua Bemardino Monteiro no trecho compreendido entre a saída
da ponte de veículos e o Parque Alfredo Vervloet e conclusão do mesmo;
. Pavimentação e drenagem dos Bairros Cocal, Vila Nova, Barra de Mangaraí,
Funil e das Ruas do Ginásio de Esportes (Rua Projetada e Ruela (acesso ao
morro do Hospital) e Ladeira de acesso à Estação Celular Repetidora (Rua da
Caixa D'água);
. Construção de Quadras Poli-esportivas nas Comunidades do Chaves, Caramurú,
Barra de Mangaraí, Meia Légua, Mangarai e Regência;
. Construção de Centros Comunitários de Mangaraí, Meia Légua, Rio da Prata e
Rio do Meio;
. Urbanização da Praça da Igreja e Centro Comunitário de Barra de Mangarai com
iluminação pública;
. Tuminação pública do trecho compreendido entre a Barra de Mangarai e o Bar
do Pisca;
. Construção de um Portal, na entrada da Cidade;
EA
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Prefeituro Munkipal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Construção do Estádio Municipal;
Construção de uma quadra para prática de fubvolei e futebol de areia;
Iluminação Pública do trecho da ponte até o posto fiscal e a casa do Sr. Emetério
Teixeira na Comunidade de Três Pontes;
Construção de Abrigos em todos os pontos de ônibus;
Construção de um portal na entrada da Barra de Mangaraí;
Reforma da Quadra de Esporte na Comunidade de Mangaraí;
. Manutenção da Secretaria.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES :
EDUCAÇÃO:
. Atendimento didático-pedagógico
. Formação e capacitação de profissionais do magistério em efetivo exercício;
. Aquisição de material didático, pedagógico e de pesquisa;
. Manutenção e melhoria do serviço de supervisão escolar;
. Despesas com pagamento de pessoal;
Atendimento ao Educando
. Transporte escolar por meio de aquisição de veículos novos e de contrato a
terceiros para prestação de serviços;
- Manutenção dos veículos destinados ao transporte escolar;
- Aquisição de material escolar;
- Apoio ao Programa de merenda escolar por meio de aquisição de gás e materiais
de cantina, curso para merendeiras, e materiais de consumo diversos necessários
ao Programa e complementação de recursos para aquisição de gêneros
alimentícios específicos do PROGRAMA e pagamento de pessoal;
. Realização de concursos estudantis;
. Atendimento à saúde do escolar;
- Participação em programas diversos que visem à qualidade do atendimento ao
educando.
Aquisição de acervos literários, equipamentos e mobiliário;
- Implantação do Programa de Renda Mínima.
ERA
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina (1) Sonia Lonp nua
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mais obras, maior respeito ao povo
Rede Física
- Construção, ampliação e reforma de escolas;
Manutenção da rede fisica escolar por meio de pequenos Teparos,
. Equipamento para escolas novas e reequipamento de escolas existentes;
. Instalação elétrica em escolas da zona rural;
-* Reforma de prédio para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação €
Subnúcleo.
Administração da Secretaria
. Capacitação de recursos humanos,
. Informatização da Secretaria;
. Realização de convênio com escolas maiores;
. Realização de convênios com O Executivo Estadual e Federal;
. Despesas com pagamento de pessoal;
. Regularização dos terrenos onde estão construídas as Escolas Municipais;
. Criação de um Sistema Municipal de Ensino;
. Apoio visando a habilitação de professores leigos que atuam nas quatro últimas
séries do Ensino Fundamental, conforme dispõe a Lei nº 9394/96, bem como a
Lei 9424/96;
. Apoio na busca de alternativas que visem à habilitação do professor em nível
superior conforme o $ 4º do artigo 87, das disposições transitórias, da Lei
9394/97;
. Recenseamento da clientela escolar;
. Expansão da oferta de Educação Infantil, com absorção das Creches Municipais,
dotando as salas de aula com os recursos necessários (equipamentos,
mobiliários, materiais didático-pedagógico e escolares).
ESPORTES:
. Escolinhas de Desporto
. Manutenção da Escola com aquisição de material de consumo: uniformes, bolas,
redes e outros necessários ao desenvolvimento da escola;
. Participação em eventos esportivos no município e fora dele;
. Manutenção da Divisão de Esportes (com pessoal, material de consumo e
equipamento).
Reforma do Campo de Futebol da Sede do Município;
Construção de alambrados nos campos de futebol do Município.
24
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PABX: (027) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
a
10
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mais obras, maior respeito ao pova
Realização de eventos esportivos
. Circuitos estudantis de esportes;
. Tomeios;
. Campeonato municipal de futebol de campo;
- Inter-ruas;
. Voley de areia;
. Ruas de lazer e gincanas,
. Apoio ao Esporte Comunitário;
. Passeios ciclísticos e corridas rústicas;
. Participação de JEES e de outros eventos dentro e fora do município;
. Apoio a disciplina Educação Física nas escolas.
Capacitação
. Participação de encontros, cursos, seminários e afins;
Obras
. Reforma e ampliação do Ginásio de Esportes;
. Manutenção das quadras poliesportivas e do campo de futebol;
. Construção de quadras poliesportivas;
. Reforma do Ginásio de Esportes.
08 -
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:
CULTURA:
. Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, materiais de consumo, para
atualização e manutenção da Secretaria;
. Apoio e incentivo aos Grupos Culturais do Município;
. Realização da Semana Cultural;
. Participação e incentivos a realização de eventos culturais, dentro do Município,
inclusive patrocinando exposições de artistas locais;
. Manutenção da Banda de Música do Município;
. Divulgação da importância histórica do Município, dentro e fora do Estado;
. Realização de festivais;
. Criação do arquivo da memória municipal, com Convênio;
. Apoio e incentivo à organizações culturais do Município;
. Apoio e incentivo à música e aos músicos locais;
. Realização do Carnaval;
. Apoio e incentivo aos Corais de Canto do Município;
. Manutenção da Biblioteca Municipal;
. Aquisição de acervos literários, equipamentos e mobiliários;
. Manutenção da Secyétaria.
rd
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Prefeitura Municipal de Santa Keopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Prefeitura Municipal
Souto Lonpaliina
Mais obras, maior respeito aq povo,
Pç
TURISMO:
. Sinalização turística urbana e nas estradas de acesso às áreas;
. Participação, promoção e/ou apoio a eventos turísticos Municipais;
. Realização de pesquisas de fluxo e potencial turístico do Município;
. Divulgação da importância histórica e dos atrativos do Município, através da
confecção de postais, cartilhas de conscientização e folders, com Convênio;
. Celebração de Convênio com a SEDES, SEAG, SEBRAE, ADM, e Rede
Hoteleira visando implantação de hotéis e outros projetos de Agro e Eco-
Turismo;
. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
. Apoio e incentivo a organizações culturais e turísticas, do Município;
. Contratação e Treinamento de Guias Turísticos;
09 -
SECRETARIA DE SAÚDE:
Manutenção de Campanhas de vacinação humana € animal.
. Aquisição de medicamentos não fornecidos pela Unidade de Farmácia Básica
(UAF);
. Implantação e manutenção do serviço de vigilância epidemiológica sanitária;
. Aquisição e manutenção de equipamentos,
. Reciclagem, capacitação e treinamento de recursos humanos;
Contratação de recursos humanos;
. Aquisição de veículos automotores para transporte de profissionais de saúde ao
interior e servir à pasta;
. Aquisição de equipamentos médicos, odontológicos e laboratoriais;
. Aquisição de materiais permanentes e de consumo para manutenção do setor,
. Implantação efetiva do “Fundo Municipal de Saúde” com estrutura fisica,
administrativa e gerente com conhecimento técnico-administrativo;
. Ampliação, reforma da US3 da Sede e instalação de equipamentos, através de
- Convênios com o Governo Estadual e/ou Federal,
. Controle dos serviços de saúde preventiva;
. Implantação do serviço de saneamento básico através de convênios;
. Construção do Canil Municipal;
. Aquisição de um reboque para serviços de recolhimento de animais;
. Ampliação e reforma das US** do interior;
. Implantação de serviço de tratamento de resíduos sólidos, com Convênios;
. Implantação de serviço de recolhimento e tratamento de lixo hospitalar;
Au. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - 2668-1277 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
2
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Prefeitura Municipal
Mais obras, maior respeito ao povg
Administração 1997/2106
Implantação do serviço de combate ao transmissor da dengue com Convênio.
. Elaboração e implantação do Estatuto e do Plano de Cargos € Salários dos
Profissionais da área da saúde;
. Implantação do Programa de Agente Comunitário;
. Implantação do Programa de Saúde na Familia ;
. Implantação do Sistema de Vigilância Alimentar € Nutricional;
. Aquisição de Software;
. Manutenção da Secretaria.
10 -
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
. Elaboração de censos, estudos é pesquisas municipais, objetivando diagnosticar
a situação sócio-econômica dos idosos, deficientes, crianças € adolescentes do
Município;
. Capacitação de Conselheiros;
. Fomecimento de passagens e/ou transporte rodoviário à migrantes,
* Fomecimento de cesta básica para famílias carentes, com Convênios;
. Aquisição de veículos para à Secretaria;
. Atendimento médico e odontológico para as crianças das creches;
. Reciclagem e capacitação de recursos humanos, através de palestras, encontros,
seminários, cursos no Estado, fora do Estado relacionados a área de Assistência
Social;
. Convênio entre a Municipalidade e a SEJUC, visando o desenvolvimento de
trabalhos de Cidadania e Defensoria Pública;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a manutenção do setor;
. Adequação de um espaço físico apropriado para o Grupo de 3º Idade;
. Capacitação de recursos humanos na área da creche;
. Realização de cursos profissionais nas comunidades;
. Criação do Conselho Tutelar e seu respectivo fundo;
. Criação do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente;
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços de Assistência Social realizados pela Administração Municipal,
. Criação de um espaço físico para atender crianças de 07 a 14 anos;
. Desenvolvimento de programas de atendimento sócio-educativo à crianças €
adolescentes de 07 a 14 anos;
Construção de casas populares com Convênio (Habitar-Brasil),
Desenvolvimento de programas e projetos para O Grupo da 3º Idade,
Desenvolvimento e financiamento de projetos na área de geração de emprego €
renda;
. Manutenção do programa de apoio às pessoas portadoras de deficiências,
. Garantia do atendimento aos benefícios eventuais através do Auxílio Funeral;
. Implantação do Fundo Municipal de Assistência Social;
. Aquisição de Software;
. Manutenção da Secyétaria.
ed,
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - 2656-1277 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mais obras, maior respeito ao povo,
1 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
.- Incentivo a implantação da agroindústria;
. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
- Manutenção de Convênios entre esta Municipalidade e os seguintes órgãos e
programas: EMATER, IDAF, SENAC, ADM, SINDICATOS, SEBRAE,
PRONAF, PRODESA, ESCELSA, CESAN e Consórcio Santa Maria Jucu e
outros órgãos afins;
- Manutenção do viveiro municipal, com produção e repasse de mudas através de
acordos com associações e grupos de produtores, em conformidade com a
demanda local;
- Implantação de hortas, escolares e comunitárias com convênios;
- Construção de açudes para irrigação, criação de peixes, drenagem de encostas,
limpeza de córregos e alagadiços com convênio;
- Aquisição de veículo, máquinas e equipamentos agrícolas;
. Criação e Implantação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;
- Fortalecimento e manutenção do Programa de Inseminação Artificial;
- Cooperação junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR)
para desenvolver atividades priorizadas no Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural (PMDR);
. Manutenção dos parques e jardins municipais;
. Capacitação dos recursos humanos;
. Recadastramento dos imóveis rurais do Município com convênio;
. Construção de matadouro público com convênio;
. Ampliação da Unidade de demonstração de resultados com convênio;
. Construção de depósitos para lixo tóxico;
- Aquisição de áreas no interior do Município para implantação de armazéns
comunitários e construção de depósito para lixo tóxico;
- Incentivo a formação de hortas domésticas, escolares e comunitárias, através de
convênios com órgãos afins;
- Incentivo a piscicultura;
- Incentivo a diversificação agrícola, com ênfase a instalação de culturas de clima
temperado;
. Implantação do aterro sanitário;
. Manutenção da Secretaria.
a A
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