norma nº 931/1998

Prefeitura Munielpal
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 931/98
Condiciona a autorização para
habitação de imóvel - HABITE-SE,
à verificação da regularidade fiscal
dos materiais utilizados na
edificação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º- A autorização para habitação de imóvel edificado no território deste Município, fica
condicionada à apresentação das notas fiscais de aquisição dos materiais utilizados na edificação.
Art. 2º - O requerimento do “HABITE-SE” deverá ser instruído com relação discriminada de
todos os materiais utilizados na edificação, juntamente com as vias originais ou cópias
autenticadas das respectivas notas fiscais.
Art. 3º - Do alvará de construção expedido pela Administração Municipal deverá constar a
observação de que o fornecimento do “HABITE-SE” ficará condicionado a apresentação das
notas fiscais dos materiais utilizados na edificação.
Art, 4º - O Setor de Fiscalização de Obras deste Município, antes da expedição do “HABITE-
SE”, deverá diligenciar, no local da edificação, com a finalidade de verificar a compatibilidade
entre os materiais efetivamente empregados e os materiais consignados nas respectivas notas
fiscais.
$ 1º- A confirmação de compatibilidade de que trata o “caput”, somente poderá ser firmada por
servidor Municipal regularmente habilitado.
8 2º - Constatada a incompatibilidade, tal fato deverá ser comunicado à Secretaria de Estado da
Fazenda, através do órgão fazendário a que se vincula o Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de novembro de 1998.
HELIODO NASCIMENTO ROCHA
Prefei unicipal
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