norma nº 932/1998

Pretottura Munteipol
Souto Lenpullina
(1) Mais obras, mai
Ementa: Visa firmar Contrato de
Comodato com a TELEST.
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 932/98
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Contrato de
Comodato com a TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S.A. - TELEST,
cedendo-lhe em comodato um terreno com dimensões de 10,80 x 2,95 metros,
totalizando 31,86 m (trinta e um metros quadrados e oitenta e seis centímetros
quadrados), situado à Avenida Jerônimo Monteiro, centro, anexo ao terreno da
Prefeitura Municipal deste Município.
$ 1º - A TELEST obrigar-se-á a utilizar o terreno ora cedido exclusivamente para
instalar e operar Estação Telefônica, que atenderá a localidade de Santa Leopoldina e
outras, não podendo modificar a destinação dada.
$ 2º - À TELEST poderá edificar no terreno ora cedido, as obras necessárias ao abrigo
das instalações telefônicas, bem como, poderá fazer a instalação de quaisquer
equipamentos destinados a transmissão de Telefonia.
$ 3º - A TELEST obrigar-se-á a conservar o terreno e edificações nele realizada, em
perfeito estado de conservação e limpeza, devolver o terreno cedido, após o término do
contrato, nas mesmas condições em que o receber, não ficando incorporados ao terreno,
as benfeitorias que forem realizadas no mesmo e que possam ser removidas.
Art. 2º - O prazo de validade do presente Contrato de Comodato, será de 20 (vinte)
anos, a contar da data desta Lei , podendo, ao seu término, ser prorrogado, se as partes
assim convencionarem.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 14 de dezembro de 1998.
ud.
HEL. O NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55