norma nº 933/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 933/98
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES-
PESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina para o Exercício de
1999, estima a Receita em R$ 5.685.500,00 (Cinco milhões, seiscentos e oitocenta e
cinco mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa em R$ 5.685.500,00 (Cinco milhões,
seiscentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais ), discriminados pelos anexos
desta Lei.
Art2º - A Receita será realizada na forma da legislação em vigor, mediante
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes no adendo TIL,
do anexo 2 da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA - RECEITA
roDISCRIMINAÇÃO + Bs Ea
Receitas Correntes Do 535000)
a
Receitas de Contribuições | 10200000]
Receita Patrimonial 16.000,00
Transferências Correntes 4.491.500,00
613.000,00
Receita de Capital 358.000,00
Operações de Crédito 100.000,00
21.000,00
Transferências de Capital 235.500,00
Outras Receitas de Capital
TOTAL
VA
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
5.685.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fis.02
Continuação da Leinº 933/98
Art. 3º- A Despesa será processada segundo os desdobramentos por órgão e unidades
orçamentarias a seguir apresentados:
1. DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES
ORÇAMENTARIAS:
CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTARIA
Gabinete do Prefeito
[004 | | Advocacia Geral do Município
Secretaria de Administração
169.000,00
Secretaria de Finanças
007 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 990.000,00
1.977.500,00
Secretaria de Assistência Social 185.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 241.000,00
012
Secretaria de Cultura e Turismo 76.000,00
TOTAL GERAL 5.685.500,00
o
563.500,00
101.000,00
or)
706.000,00
Art.4º - O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo,
deverá ser executado de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes Orçamentarias,
sendo permitido a execução de projetos ali não contemplados, desde que respeitado na
integra o Artigo Quinto da presente Lei, sem prejuízo das normas que regem as
questões financeiras e Finanças Públicas estabelecidas em Legislação Federal;
Art.Sº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 50% (Cingienta por cento) do total das despesas
fixadas nesta Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os
recursos definidos pelos Artigos Sétimo e Quadragésimo Terceiro e seus
Parágrafos, todos da Lei 4.320/64;
Art.6º- Fica o Prefeito autorizado a Realizar operações de crédito por antecipação da
receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, para atender
a insuficiência de caixa, conforme prevê o Art.7º, II, 82º e 6 3º, da Lei 4.320/64.
DD
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fis:03
continuação da Lei 933/98
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas
necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita, elaborando um
Plano de contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento) do total das despesas
fixadas, de acordo com o que está estabelecido na LDO, vedada a paralisação de
projetos que já estejam em andamento;
Art. 8º - Não se aplicam ao que dispõe a Artigo anterior as despesas já empenhadas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a
partir de 01 de Janeiro de 1999.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 14 de dezembro de 1998.
Pá
nho Re
neo DO NASCIMENTO ROCHA
Préfeito Municipal
e
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Espírito Santo