norma nº 934/1998

(€
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fis:01
LEINº 934/98
Altera dispositivos da Lei nº 703, de
28 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o Código Tributário do Muni-
cípio de Santa Leopoldina, Estado do
Espírito Santo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- 0$1º doart. 61 e os incisos 1 a IV do art. 65, da Lei nº 703/90, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
$ 1º - O processo de restituição quanto feito de ofício ou quando requerido pelo
contribuinte de direito, deverá obrigatóriamente estar concluido no prazo de 60
(sessenta) dias, a partir da data de representação ou do pedido de restituição”.
“Art. 65 - Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes
acréscimos moratórios:
1 - até 30 dias de atraso................ e reterearreeaairenas 2% (dois por cento).
II-31 a 60 dias de atraso 4% (quatro por cento).
TN - 61 a 90 dias de atraso ............. iscas 6% (seis por cento).
IV-91a 120 dias de atraso............... e trremeeneereecesternees 8% (oito por cento).
V- 121 dias até o último dia do exercício em andamento............. 10% (dez por cento).
VI - do primeiro dia do exercício seguinte em diante................. 20% (vinte por cento).
Art. 2º Os incisos XI, LX letras “c”, “d”, “Pº e “pg” e XCIX, todos do artigo 220, da
Lei nº 703, de 28.12.90, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 220 - erre reerreeeeaierareereraeacereaneaa ie reraenareert eae aaaaneacereantaereraica
“XI - barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e
CONgÊNEIOS..............e ri rerrrerceeeeacerereeererera eae r onerar ca ceararrarererenanas 2,00 UNF
“LX - diversões públicas:
É NEAR continua...
“Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - (CGC 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação da Lei nº 934/98.
d - bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam
também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pelo rádio ou pela
televisão... seio reeeeeececenceenaree aeee aaaaeaaaaiararena aerea aan eeaanaaaaaaeaaaiaanaa
«2,00 UNIF
f - competições esportivas ou destreza física ou intelectual, com ou sem a participação
do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela
televisão.........s..ss ss rresrereernereeeereneerareraaeeeerererneeneree era rerererareenenenanos 2,00 UNIF
g - execução de música, individualmente ou por conjuntos........................... 2,00 UNIF
XCIX - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)
PROPOR DO POR O O DOD RD RDND OP DDDDDOEDDODEDIDODENDEDORDE IODO NENEDDD DD ERDRD REDONDO 2,00 % SP.
Art. 3º - O caput do art. 346 da Lei nº 703/90 passa a vigorar com a seguinte redação,
excluindo-se do artigo os incisos 1 e II:
“Art. 346 - O pagamento será efetuado integralmente quando da licença inicial ou da
concessão de licença para novo endereço”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 14 de dezembro de 1998.
HELJO DO NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55