norma nº 935/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fis:01
LEI" 935/98
DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA
DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNI -
CÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEIVO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º .- Estão sujeitos à taxa mensal de iluminação pública todos os imóveis
pertencentes ao Município, contendo ou não edificação, salvo aqueles localizados em
área rural não servida por iluminação pública.
Art. 2º- Nas edificações de uso coletivo, a taxa de iluminação Pública será devida
pelas unidades que as constituírem, individualmente.
Art. 3º = A base de cálculo da taxa de iluminação pública é a tarifa de fornecimento de
energia elétrica para este serviço, denominada B4a, definida pelo Governo Federal e
vigente no mês da efetiva cobrança.
$1º - A sua aplicação se fará de acordo com a classificação da unidade
consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo
os seguintes valores percentuais:
Grupo: B Classe: Residencial Baixa Renda
Faixa kWh
0a 30 kWih/mês 1,64 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
31 a 50 kWlymês 1,93 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
5la 70 kWh/mês 2,34 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
71 a 100 kWwh/mês 2,72. % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
101 a 150 kWh/mês 3,11 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
I5la 180 kWh/mês — 3,50 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Po
continua...
Av. Jerônimo Monteiro. 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -Espírito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Leinº 935/98.
Grupo: B | Classe: Residencial
Faixa kWlymês
O a 30 kWh/mês 2,98 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
31a 50 kWh/mês 3,73 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Sla 70 kWb/mês 414 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
71 a 100 kWhimês 6,58 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Ol a 150 kWh/mês 9,99 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
t51 a 200 kWhy/mês 14,66 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
201 a 300 kWh/mês 17,95 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
301 a 400 kWh/mês 24,19 % da tarifa de fomecimento de Iuminação Pública
401 a 500 kWh/mês 28,52 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Acima de 500 kWh/mês 32,08 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Grupo: B Classe: Demais Classes - exceto Iluminação Pública
Faixa kWh
0 a 30 kWh/mês 437 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
31 a 50 kWhymês 4,80 % da tarifa de fornecimento de Tuminação Pública
51 a 70 kWhinês 8,80 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
7a 100 kWlymês 13,20 % da tarifa de fomecimento de Ikuminação Pública
101 a 150 kWh/mês 17,95 % da tarifa de fomecimento de Iluminação Pública
151 a 200 kWlymês 2419 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
201 a 300 kWlymês 28,52% da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
301 a 400 kWh/mês 32,08 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
401 a 500 kWliymês 35,08 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Acima de 500 kWh/mês 39,73 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Grupo: À Classe: Residencial
Faixa kWh
Até 1000 k Wly/mês 25,00 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
1001 a 5000 kWh/mês 50,00 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Acima de 5000 k Wly/mês 75,00 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
continua...
Ay. Jerózimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leonoldina - CEP 29640-000 -Espírito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 935/98.
Grupo: A Classe: demais classes - exceto iluminação pública
Faixa kWh
Até 1000 kWlymês 75,00 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
1001 a 5000 kWh/mês 100,00 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Acima de 5000 kWh/mês 200,00 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
8 2º - Os imóveis sem edificação estarão sujeitos, anualmente, à taxa de
iluminação Pública no valor correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da tarifa
de fornecimento de iluminação Pública, que poderá ser paga por antecipação.
| - Ocorrendo esta hipótese, a Prefeitura providenciará a cobrança e levará a crédito da
conta vinculada, a que se refere o Art. 5º, as importâncias arrecadadas, informando à
ESCELSA o crédito efetuado.
Art. 5º - A cobrança da taxa de Iluminação Pública dos imóveis ligados à rede de
distribuição de energia elétrica, será feita pela Prefeitura Municipal autorizado a
assinar convênio para esse fim.
Art. 6º - Dentre outras condições, o convênio estabelecerá a obrigatoriedade da
empresa concessionária contabilizar e recolher, mensalmente, o produto da
arrecadação taxa de iluminação pública, em conta vinculada a um estabelecimento
bancário indicado pela Prefeitura, fornecendo a esta, até o final do mês seguinte, o
demonstrativo desta arrecadação.
Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 14 de dezembro de 1998.
HELIO DO NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -Espírito Santo