norma nº 936/1998

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Prefottura Municipal
& Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
o imorais JESTADO.DO ESPÍRITO SANTO .
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Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente, Cria o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar, o Fundo Municipal para a
Infância e Adolescente e dá outras
providência.
“O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina - Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
Da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Capítulo Único
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a formulação e execução da Política
Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e
estabelece as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - Os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito Municipal far-se-ão através de :
I- Políticas Sociais básicas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer,
de preparação para a profissionalização e outras, que assegurem o
desenvolvimento físico, mental, social, moral e espiritual da criança e
adolescente em condições de liberdade, dignidade e de convivência familiar e
comunitária.
Mais obras, maior respeito xo povo
[Aqministcaçãs 1997/2005,
PABX: (027) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (027) 2686-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-060 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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Protoitura Municipal
Souto. Lonoldino
Mais obras, maior respeita ao povo
Administcoçdo 1997/2889
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 936/98
HI - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
atender aos que dela necessitam,
IH - Serviços especiais, nos termos desta Lei;
Art. 3º - O Município poderá criar programas € serviços a que alude os
incisos W e IM do Artigo 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para
atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de
. atendimento mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos
' da Criança e do Adolescente.
g - 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-
educativos e destinar-se-ão:
a) À orientação e apoio-familiar,
b) Ao apoio sócio-educativo em meio aberto; o
c) Atividades culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e
adolescência;
d) À colocação em família substituta;
e) Ao abrigo;
f) À liberdade-assistida;
g) À semi liberdade;
h) À internação;
$2º - A criação de programas de caráter compensatório da ausência ou
insuficiência de ações básicas dependerá de prévia aprovação do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
83º - Os serviços especiais, deverão visar:
a) Prevenção e atendimento médico e psicológico as vítimas de
negligência, maus tratos, exploração, abusos, crueldade, opressão e
outros tipos de agressões físicas ou psicológicas.
b) Identificação e localização de pais, crianças € adolescentes
desaparecidos e atendimento aos migrantes.
c) Proteção jurídico-social às crianças e adolescentes.
gl.
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (027) 2º '95 - CGC “7.165.521/0001-55
Profeitura Munleipal
Souta Lonpolidino
Mais obras, maior respeito aa povo,
Administração 1997/4009
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 936 /98
Titulo TI
Dos Órgãos da Política de Atendimento
Capítulo I
Art. 4º - São órgãos da política de atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
[ - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
te Adolescente;
If - Conselho Tutelar, nos termos da Lei Especifica;
HH - Fundo Municipal para Infância e Adolescência;
Capitulo II
Do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente
]
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e Adolescente de Santa Leopoldina - COMDECA-SL, órgão
te deliberativo, formulador da política de atendimento e fiscalizador das ações em
todos os níveis vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Finanças, observada sua autonomia e composição paritária de seus membros nos
termos dos Artigos 88 inciso II da Lei Federal n.º 8.069/90.
Capitulo HI
Da Estrutura e Composição
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
será constituído por 08 ( oito ) membros titulares e seus respectivos suplentes
indicados pelo Poder Público Municipal e segmentos da sociedade civil
organizada, incluindo, sede, vilas, distritos, povoados e outras localidades deste
Município, de acordo com a paridade que se segue.
Por
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PABX: (027) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (027) 2 1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Profuituro Munltipal
Mais obras, maior respeito do povo
Maminrecação 1992/2000
Continuação da Lei nº 936/98
1- Do Poder Publico Municipal:
a) 1 (um ) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) | (um ) representante da Secretaria de Saúde;
d) 1 (um ) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
H - Da Sociedade Civil:
a) 1 (um ) representante das Associações Escola-Comunidade-AEC,;
b) 1 (um ) representante das Igrejas Católicas,
c) 1 (um ) representante das Igrejas Evangélicas,
d) 1 (um ) representante da Pastoral da Saúde;
g 1º - Os Conselheiros representantes das Secretarias Municipais serão
indicados pelo Prefeito Municipal, no prazo de 10 ( dez ) dias contados à partir
da data de aprovação desta Lei.
g 2º - As Entidades da Sociedades Civil deverão indicar os seus
respectivos representantes titulares e suplentes no prazo de 10 (dez) dias,
contados a partir da data de aprovação desta Lei, para um mandato de 02
( dois ) anos, permitida a recondução ou substituição.
& 3º - As Entidades da Sociedade Civil que não indicarem seus representantes no
prazo estipulado no parágrafo 2º desta Lei, considerar-se-ão como sem interesse
em participarem do Conselho, devendo ser notificadas por escrito, para
manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, entendido seu silêncio, após este
prazo, como desistência, sendo preenchida a vaga por outra entidade eleita em
assembléia para este fim.
8 4º - A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante,
sendo seu exercício prioritário conforme disposto no Art. 227 da Constituição
Federal e justificadas as ausências a qualquer outros serviços pelo
comparecimento às Sessões do Conselho e pela participação em diligência
oficialmente determinadas.
g 5º - As despesas que forem efetuadas nas diligências citada no parágrafo
anterior serão pagas pelo Poder Executivo Municipal.
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“Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (027) 2668-1181 - 266-1277 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Prefoltura Municpal
Souto Ponpolili
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Mais obras, maior respeita ao poxo,
6º - Os membros do Conselho não receberão nenhum tipo de
remuneração ou gratificação pelo exercício da função de Conselheiro.
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
STADO DO ESPÍRITO SANTO
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Continuação da Lei 936/98
87 -Os representantes de Entidade da Sociedade Civil, não poderão ser,
ao mesmo tempo Servidores Municipais.
Art. 7º - Perderão O mandato ou serão substituídos pelos respectivos
suplentes os Conselheiros titulares que.
g 1º- Faltarem à 03 ( três ) Sessões Consecutivas ou à 05 ( cinco )
alternada no mesmo exercício sem justificativa.
g2º- Desvincularem-se do órgão de origem de sua representação;
g 3º- Apresentarem renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na
assembléia seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho;
g 4º Apresentarem procedimento incompatível com à diguidade das
funções,
8 5º- Forem condenados por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal,
[- A substituição necessária se dará por deliberação da maioria simples
da plenária do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de
algum membro do Conselho, do Ministério Público, ou de qualquer outro
cidadão, assegurada ampla defesa,
|1- Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos
serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercerem
os mesmos direitos € deveres dos efetivos.
fr As entidades ou órgãos representados pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicadas à partir da segunda falta consecutiva ou quarta
intercalada, através de correspondência do secretariado executivo do
COMDECA-SL.
Art. 8º- O Conselho elegerá entre seus membros, pelo quorum mínimo de
2/3 ( dois terços jo secretariado executivo, que será composto por Presidente,
Vice-Presidente, Secretário Geral e 1º Secretário de forma paritária.
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PABX: (027) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (027) 266-1125 - cac 27.165.521/0001-55
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Profaituro Municipal
k Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina Seta Leopoldina
Continuação da Lei E 936/98
8 1º - A nomeação e posse do primeiro Conselho será dada pelo Prefeito
Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação desta Lei, obedecida a
origem das indicações.
Capitulo EV
Das atribuições do conselho
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
E- Definir, no âmbito do Município, ações publicas de proteção integral a
criança e ao adolescente, incentivando a criação de condições objetivas para sua
concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantia dos direitos
previstos no Artigo 2º e seus parágrafos, desta Lei, nas Constituições Federal,
Estadual e na Lei Orgânica do Município;
IH - Divulgar amplamente a política de atendimento estabelecida no
E.C.A, bem como incentivar e apoiar campanhas educativas de concientização
sobre os direitos da criança e do adolescente. '
HI - Elaborar anualmente o Plano Municipal da Criança e do
Adolescente;
IV - Convocar Secretários e outros dirigentes Municipais para prestar
informações, esclarecimentos sobre ações e procedimentos que afetem a política
de atendimento à Criança e ao Adolescente;
V - Solicitar assessoria às instituições públicas e privadas no âmbito
Federal, Estadual e Municipal e às que desenvolva ações na área de interesse da
Criança e do Adolescente;
VI - Elaborar seu regimento interno;
VII - Dar posse para os exercícios subsequentes aos membros do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - Registrar as entidades que atuam no atendimento direto à Criança e
ao Adolescente no Município;
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Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - fil - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - 266-1277 - FAX: (77) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Mais obras, maior respeito ao povo,
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina Saca Lespaliva
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 936/98
IX - Proceder registro de quaisquer programas ou projetos, de iniciativa
pública ou privada que tenham como objetivo assegurar e garantir a proteção
integral à Criança e ao Adolescente do Município;
X - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do
Conselho tutelar;
XI - Dar posse ao Conselho Tutelar, conceder licença ao seus membros,
declarar vago o cargo por perda de função e convocar os respectivos suplentes;
XII - Apoiar o Conselho Tutelar na fiscalização às delegacias de policia,
presídios, entidades destinadas a abrigar Crianças e Adolescentes e demais
estabelecimentos governamentais ou não;
XII - Apoiar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias e
representações dos Conselheiros Tutelares no exercício de suas atribuições:
XIV - Gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas das
entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não
governamentais;
XV - Fixar critérios de utilização dos recursos do Fundo Municipal da
Infância e Adolescência - FIA, através de planos de aplicação das receitas
destinando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a
forma de guarda da Criança e do Adolescente, órfão ou abandonado, de dificil
colocação familiar;
Art. 10 - A Administração Municipal cederá o espaço fisico, as
instalações e os recursos humanos e materiais necessários à manutenção e ao
regular funcionamento do conselho, assegurada a este, autonomia administrativa
e financeira.
Parágrafo Único - O Conselho disporá de uma Secretaria Geral destinada a
proporcionar suporte administrativo necessário aos seus serviços utilizando-se
de instalações, servidores e outros recursos necessários cedidos pela Prefeitura
Municipal.
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Mais obras, niaior respeito ao povo
Prefeitura Municipal de Santa Keopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Souto Lonpoldino
Mais obras, miaor respeito do povu
Continuação da Lei nº 936/98
TITULO HI
Do Conselho Tutelar
Capítulo I
Da Criação e Natureza
Art. 11 - Fica criado o Conselho Tutelar, instituído pela Lei N.º 8.069/90,
órgão permanente e autônomo com função não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos Constitucionais da Criança e
do Adolescente.
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$ 1º - O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros eleitos
para o mandato de 03 (três) anos, permitida uma única reeleição.
$2º - A área de atuação de cada Conselheiro tutelar, será definida pelo
COMDECA-SL.
Art. 12 - A escolha dos conselheiros se fará por voto facultativo e secreto dos
cidadãos do município em pleito sob a responsabilidade do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e com a fiscalização do
representante do Ministério Publico.
$ 1º - Podem votar maiores de 16 (dezesseis) anos, moradores na área de
atuação do respectivo Conselho Tutelar.
$ 2º - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e
assegurará prisão especial em caso de crime comum, até O julgamento definitivo.
Capítulo II
Dos Requisitos e do Registro da Candidatura
Art. 13 - Somente poderão concorrer a função de membro do Conselho
Tutelar os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os
seguintes requisitos:
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I- possuir reconhecida idoneidade moral;
II - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI - residir no Município há mais de 02 (dois) anos;
Iv - estar em gozo dos direitos políticos e com domicílio eleitoral no
Município;
V - possuir experiência na área de proteção, promoção e defesa dos
direitos de Criança e do Adolescente no Município;
VI - ser alfabetizado;
Art. 14 - A candidatura deve ser registrada no prazo de 02 (dois) meses
antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao
presidente do Conselho Municipal , acompanhado de comprovante dos
requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Art. 15 - O pedido de registro será autuado pela Secretária Geral do
Conselho Municipal que fará a publicidade na imprensa local dos nomes dos
candidatos a fim de que no prazo de quinze dias contados da publicação, seja
apresentada impugnação por qualquer municipe.
Parágrafo Unico - Vencido esse prazo, com ou sem impugnação será aberta
vista ao representante do Ministério Publico, para que manifeste no prazo de 15
(quinze) dias.
Art. 16 - Das decisões relativas à impugnação caberá recurso judicial no
prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 17 - Vencida a fase de impugnação e recurso, o COMDECA-SL
mandará publicar Edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
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Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - 266-:277 - FAX: (0 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
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Continuação da Leci nº.936/98 .2 b
“ Capítulo II
Da Realização do Pleito.
Art. 18 - A eleição será convocada pelo COMDECA-SL, mediante edital
publicado contendo os nomes dos candidatos à membro do Conselho Tutelar.
Art. 19 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação
social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se
somente a realização de debates e entrevistas em igualdade de condições.
Art. 20 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura
Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo COMDECA-SL.
Art. 21 - À medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os
candidatos apresentar impugnações, que serão decididas pelo Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente, sempre fiscalizada pelo representante
do Ministério Publico.
Parágrafo Único - Havendo o empate na votação será considerado eleito o
candidato que tiver comprovado maior número de anos de experiência na área da
criança e do Adolescente. Persistindo o empate, eleger-se-á o Candidato com
mais idade.
Da Proclamação , Nomeação e Posse
Art. 22 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da
eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos e os sufrágios
recebidos.
Art. 23 - Os eleitos proclamados pelo Conselho Municipal, tomarão posse
no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus
antecessores.
Art. 24 - Ocorrendo vacância no cargo, assumirão os suplentes que
houverem obtido o maior número de votos.
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Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - 2668-1277 - FAX: * 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Continuação da Lido 936/98
Art, 25 - Os 05 ( cinco ) primeiros mais votados serão considerados
eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
Dos Impedimentos
Art. 26 - Serão impedidos de servir no mesmo Conselho:
I- Marido e Mulher;
W- Ascendentes e descendentes;
HI - Sogro e sogra;
IV - Genro ou nora;
V- Irmãos e cunhados durante o cunhadio;
VI- Tioe sobrinho;
VII - Padrasto e madrasta;
VIII - Enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma desse
Artigo à autoridade judiciária, representante do Ministério Público com atuação
na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca, Fórum Regional
ou Distrital e ao Prefeito Municipal.
Capítulo IV
Das Atribuições do Conselho
Art. 27 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender as crianças e aos adolescentes na hipóteses previstas nos Arts.
98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, inciso 1 ao VII, todos da
Lei Federal n.º 8.069/90;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas
previstas no Art. 129, inciso I ao VII, do mesmo estatuto.
WI - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) - Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviços
sociais, previdências, trabalho e segurança;
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Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Continuação da L- Lei nº936/98 Va
b) - Representar junto à Autoridade Judiciária, nos casos de
descumprimento injustificado às suas deliberações;
c)- Encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os Direitos da Criança ou
Adolescente;
d) - Formular, encaminhar e acompanhar junto à autoridade judiciária
denúncia de todas as formas de negligência, omissão, discriminação,
excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra a Criança e do
Adolescente, acompanhando e fiscalizando a execução das medidas necessárias,
sua apuração e eliminação;
e) Representar o Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão do pátrio poder;
IV - Providenciar a medida estabelecida pelo autoridade judiciária, dentre
as previstas no Art. 101, inciso 1 ao VI da Lei n.º 8069/90, para o adolescente
autor de ato infracional;
V- Expedir notificações;
VI - Requisitar certidões de nascimento e óbitos de criança e
Adolescentes;
Art. 28 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas
pela Autoridade Judiciária à pedido de quem tem legítimo interesse.
Art. 29 - O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será formal é
personalizado, mantendo-se registro sucinto do atendimento e das providências
adotadas em cada caso.
$ 1º - O horário de atendimento será de segundas à sextas-feiras em
horário comercial e escalas de plantões nos feriados e finais de semanas.
8 2º- Fora do horário de atendimento, o Conselheiro eventualmente deverá
receber encaminhamentos de casos para oferecer soluções emergênciais, onde
quer que esteja, dentro dos limites do Município;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Mais obras, maior rópeito ao povo,
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Da Competência
Art. 30 - A competência será determinada:
[ - Pelo domicílio dos pais ou responsável;
H - Pelo lugar onde se encontra a Criança ou Adolescente, na falta dos
pais ou responsável;
g 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será de
competência do Conselho Tutelar do lugar de ação ou omissão, observadas as
regras de conexão, continência e prevenção, a aplicação das medidas previstas
no artigo 101, 1a VI da Lei Federal nº 8069/90;
g 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao
Conselho Tutelar no local onde sediar-se a Entidade que abriga à Criança e/ou
Adolescente e na residência dos pais ou responsável .
Capítulo V
Da Remuneração e da Perda do Mandato
Art. 31 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá fixar a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares,
atendidos os critérios de conveniência e oportunidade tendo por base o tempo
dedicado a fimção e as peculiaridades locais não podendo exceder ao valor
referência do nível V - A do funcionalismo Público Municipal.
& 1º - A remuneração eventualmente fixada não gera relação de emprego
com a Administração Municipal e toma por base O nível O - A do Funcionalismo
Público Municipal.
$ 2º - Sendo eleito Funcionário Público Municipal fica-lhe facultado no
caso de remuneração, optar pelo vencimento e vantagens do seu cargo, vedada a
acumulação de vencimentos.
Art. 32 - As despesas decorrentes do Art. 31, 8 1º e 2º, serão satisfeitas
com dotações orçamentarias próprias, podendo, o Poder Executivo Municipal,
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Santa Leopoldina
Mais obras, maior réspcito 20 povo,
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Continuação da Lei 8º-936/98
abrir crédito necessário inclusive especial, mediante prévia autorização
legislativa para satisfazer as despesas respectivas.
Art. 33 - Os Conselheiros após cada ano de trabalho, terão direito a um
recesso de 30 ( trinta ) dias, sendo feita uma escala pelo COMDECA-SL.
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Art. 34 - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado em
sentença irrecorrível, ou por falta grave assim considerando o descumprimento
grave ou reiterado de obrigações próprias de sua função.
Art. 35 - No atendimento à Criança e ao Adolescente é vedado ao
Conselheiro Tutelar:
1 - Expor a Criança ou o Adolescente a risco, pressão física ou
psicológica;
HI - Quebrar sigilo dos casos a si submetidos, de modo que envolva dano
físico ou moral a Criança ou ao Adolescente;
HI - Apresentar conduta pública, escandalosa e/ou estar son o efeito de
substâncias químicas;
$ 1º - A comprovação de tais fatos se fará através de Inquérito
Administrativo, por solicitação de terceiros ou iniciativa do próprio Conselho
mediante denúncia, e encaminhamento a autoridade judiciária.
g 2º - A infrigência dos dispositivos fixados neste artigo Implicará
cassação do mandato do Conselheiro pela Autoridade Judiciária.
TITULO IV
Do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência
Capítulo I
Da Constituição e Natureza do Fundo
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (027 266-1181 - 2º" AZ7T - FAX: (077) 2686-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
Profeitura Municipol
Santa Los
Mais obras, maior respeito ao povo
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da lieRAº 936/98
Art. 36 - Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -
FIA, instrumento de captação e aplicação de recursos que tem por objetivo
viabilizar os recursos necessários ao financiamento das ações de atendimento à
Criança e Adolescente, mediante diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, ao qual é órgão
vinculado.
Art. 37 - O Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA será
constituído dos seguintes recursos:
I - Dotações do Tesouro Municipal consignadas diretamente ao Fundo
Municipal da Infância e Adolescência - FIA a cada exercício, e ainda aquelas
que, destinadas anualmente, a órgãos e unidades orçamentarias, se vinculem à
execução das ações de atendimento, proteção especial e defesa dos direitos da
Criança e Adolescente;
1 - Recursos provenientes de transferências efetuadas pelos Fundos
Nacional e Estadual da Infância e Adolescência ou por outros órgãos públicos;
HI - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IV - Valores proveniente de multas decorrentes de condenação em ação
jurídicas ou de imposição administrativa previstas na Lei n.º 8069/90;
v - Rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
financeiras; '
VI - Produto da venda de bens doados ao COMDECA-SL, de publicações
e eventos que realizar;
VII - Recursos oriundos de loteria Federal, Estadual, Municipal ou de
outro concurso do gênero;
VIII - Outros recursos de qualquer natureza que lhe forem destinadas;
IX - Doações de Instituições Nacionais e Internacionais Governamentais e
não Governamentais;
X - Doações de pessoas fisicas e jurídicas;
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PABX: (027 31181 - 2686-1277 - FAX. “7) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Mais abras, maior respeito ao povo
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Continuação da Lbi nº 936/98 a
Parágrafo Único - Os recursos financeiros que compõem O Fundo Municipal
para Infância é Adolescência - FIA serão depositados em instituição financeira
oficial, em conta especial, sob a denominação - FIA.
Capítulo TI
Administração do Fundo
Art. 38 - O FIA será gerido administrativa e financeiramente pela
Secretaria Municipal de Finanças segundo orientação e controle do
COMDECA-SL, mediante as diretrizes estabelecidas nos programas, planos e
projetos aprovados pelo Conselho.
& Único - Compete ao Conselho Municipal definir a política de captação,
administração e aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir a
receita do FIA em cada exercício.
Capitulo TI
Da Competência
Art. 39 - Compete ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência;
8 1º - Regulamentar a administração do FIA, ouvindo o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
8 2º - Registrar os recursos provenientes das captações previstas no Art.
37 desta Lei;
8 3º- Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Criança e do
Adolescente, nos termos das Resoluções aprovadas pelo Conselho;
$ 4º - Administrar os recursos específicos destinados aos programas de
atendimento à Criança e ao Adolescente;
8 5º - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a
efeito no Município, nos termos da Resoluções do Conselho;
eco.
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PABX: (027) 266-1181 - 266-1277 - FAX: - 2966-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
E Profeituro Municipal
Prefeitura Municipal de Santa Keopoldina O Souta Poopuldino
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Continuação da Lei 936 /98
& 6º - Publicar anualmente, para fins de direito, relatórios e balancetes
gerais sobre as aplicações dos recursos do Fundo;
& 7º- Encaminhar ao Conselho e aos titulares dos Órgãos responsáveis
pelas ações de atendimento, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
1 - Mensalmente;
a) As demonstrações da Receita e da Despesa; -
(
b) Os relatórios de acompanhamento € avaliação da produção de serviços
prestados pelo setor privado com que estabeleça contratos de cooperação
na prestação de serviços voltados para os objetivos do Conselho;
]
c) Os relatórios de acompanhamento € avaliação da produção de serviços
prestados pelo Município e Entidades Públicas com ela conveniadas;
d) A análise e à avaliação da situação econômica-financeira do Fundo
detectadas nas demonstrações mencionadas na alínea b deste inciso;
Encaminhar mensalmente as demonstrações de receitas e despesas à
contabilidade Geral do Municipio;
II - Trimestralmente, os inventários de estoques de ativos reais não
financeiros, objeto de aquisição ou doação ao Fundo;
KW - Até 31! de dezembro de cada ano, o inventário dos bens moveis e O
balanço geral do Fundo;
& 8º - Firmar com responsáveis pelos controles da execução orçamentaria,
as demonstrações mencionadas anteriormente
Art. 40 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar receitas
Correntes ao FIA - Fundo Municipal da Infância e Adolescência, para custear
as despesas do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Santa Leopoldina - ES.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições anteriores, especialmente o inteiro teor da Lei nº 731 de 26/09/91.
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LD
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Registre-se, Publique-se € Cumpra-se
Santa Leopoldina, 14 de dezembro de 1998.
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Municipal
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Santa Leopoldina - Espírito Santo
o Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640- -000 -
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266-1181 - 2686-1277 - FAX: (027) 2686-1125 - cGo 27.165.
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