| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 1997 |
| Date | 1997-01-16 |
| Ementa | EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial para atender despesas não previstas no Orçamento vigente do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 891/97 EMENTA: Autoriza o Chefe do no. Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial para atender despesas não previstas no Orçamento vigente do Muni- câpio. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, + | FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial para atender despesas não previstas no Orçamento Vigente nas seguintes dotações, conforme art. 41, inciso II da Lei 4.320/64. 008 - Secretaria de Educação e Esportes 3.0.0.0 -— Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio i Í i t | j 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores. ......... R$ 233.600,00 | TOTAL. ....cccclcc cecal cce rece rerae racer R$, 233.600,00 | NE TA Art. 2º - O Credito Especial de que trata o Art. 1º. advira das seguintes anulações: 008 - Secretaria de Educação e Esportes : 3.0.0.0 - Despesas Correntes : 3.1.0.0 - Despesas de Custeio i 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil......ccccccccccicscccrracasa R$ 65.100,00 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1,0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações......cccccicccccccaceo R$ 100.000,00 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.......... R$ 68.500,00 TOTAL. ....cccccelcccolcanconaceraranana carrera R$ 233.600,00 Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - Espirito Santo PABX: (027) 266-fl8f - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001.55 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da LEI Nº 891/97 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposiçgoes em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 16 de janeiro de 1997. HELÃO DO NASCIMENTO ROCHA Púgfeito Municipal Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Conto - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - Espírito Santo PABX: (027) 266-1181. - FAX: (027) 2661125 - CGC 27.165.521/0001-55