norma nº 892/1997

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N PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Todo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 892/97
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal, efetuar o pagamento de
despesas contraídas pelo Destaca-
mento Militar de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica Autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a efetuar o
pagamento de despesas contraídas pelo Destacamento Militar de Santa Leopoldina -
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Parágrafo 1º - As despesas de que trata o caput deste Artigo, serão as relativas,
exclusivamente, ao fornecimento mensal de alimentação para os Policiais Plantonistas
e combustíveis para a viatura, bem como a aquisição de peças e / ou prestação de
serviços de reparos. quando necessário, à viatura do Destacamento.
Parágrafo 2º - O Comandante do Destacamento, encaminhará mensalmente a
Secretaria de Administração, preferencialmente até o dia 25 de cada mês, a relação
dos Policiais que prestarão serviço no mês subsequente, a fim de que se tenha um
controle de quantitativo mensal dos gastos com alimentação.
Parágrafo 3º - Os gastos com combustível, serão controlados mensalmente pela
Secretaria de Administração da Prefeitura.
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Parágrafo 4 - A aquisição de peças para à viatura, quando necessárias, serão
adquiridas pela Secretaria de Adiministração da Prefeitura, através da Seção de
compras, após autorização do Prefeito Municipal.
Parágrafo 5º - A prestação de serviços de reparos na viatura, quando necessários,
serão preferencialmente executados na oficina da Prefeitura Municipal e quando não
for possível, serão solicitados previamente pela Secretaria de Administração e
autorizada, pelo Prefeito Municipal.
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - €CGC 27.165.521/0001-55
(º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO LEI Nº 892/97
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, alugará e / ou cederá um imóvel de sua
propriedade para funcionamento do Destacamento de Policia Militar Local, mantendo
o pagamento das contas de telefone, energia elétrica, água, esgoto, móveis e utensílios,
enquanto perdurar tal necessidade.
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas previstas no
Artigo 1º desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentariais:
005.00.030702 12.005 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor ua data de sua publicação, com efeitos retroativos à
02 de janeiro de 1997,
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de Fevereiro de 1997.
HÉLIODO NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55