norma nº 894/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 894/97
Ementa: Visa celebrar Convênio com a
EMATER -ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio
com a EMATER - ES - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
do Espírito Santo, para Manutenção do Escritório Local de Santa Leopoldina.
Art. 2º - O prazo de vigência do presente Convênio, será de 11 (onze) meses, com
início em 01.02.1997 e término em 31.12.97.
Art. 3º - O Município de Santa Leopoldina alugará e/ou cederá um Imóvel de sua
propriedade para funcionamento do Escritório Local da EMATER - ES, mantendo o
pagamento de contas de telefône, energia elétrica, água, esgoto, abastecimento dos
veículos e manutenção dos equipamentos usados no núcleo de inseminação.
Parágrafo Único - Os recursos para manutenção do referido Convênio, advirão das
Dotações Orçamentárias da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, podendo o
Chefe do Poder Executivo Municipal proceder as respectivas suplementações se
necessário no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 01 de fevereiro de 1997.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 13 de Março de 1997.
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HÉLIO DO NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
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