norma nº 895/1997

Fé d
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 895/97
Ementa: Visa firmar Convenio com o
Instituto Nacional de Colo
nização e Reforma Agraria -
INCRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º —- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar
Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA,
para manutenção da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC de Santa Leopoldina.
Art. 2º - O prazo de vigência do presente Convênio, será de 05 (cinco) anos
a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º - O Município de Santa Leopoldina alugara e/ou cederá um imóvel de
sua propriedade para funcionamento da UMC, mantendo o pagamento de contas
de telefone, energia elótrica, água, esgoto e as despesas relativas à remuneração
e encargos trabalhistas de um servidor do seu quadro administrativo para
exercer as funçoes de chefe da UMC.
Parágrafo Único - Os recursos para manutençao do referido Convênio, advirao
das Dotações Orçamentárias da Secretaria de Administração desta Prefeitura
Municipal.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de Março de 1997.
HELIOÍDO do ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55