norma nº 896/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 896/97
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º,
DA LEI nº 886/96 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O Art. 5º da Lei nº 886/96, de 24 de outubro de 1996, passa a ter a seguinte redação:
“Art.5º - O CMDR será composto por 14 (quartoze) membros sendo:
1 - O Prefeito Municipal ou um representante do Poder Executivo indicado pelo mesmo como
seu Presidente;
N - O Secretário ou um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
II - Um representante da Câmara Municipal;
IV - O Secretário ou um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V- O Secretário ou um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
VI - Um representante de uma Instituição Financeira do Município;
VH- Um representante de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, como Secretário
Executivo;
VIII- Vim representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Municipio;
IX - Seis representantes dos Agricultores Familiares do Município.”
Art. 2º - Os demais artigos e incisos permanecem inalterados de acordo com a Lei nº 886/96.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de abril de 1997.
HELIO DO NASCIMENTO ROCHA
refeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espirito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55