norma nº 900/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 900/97
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANU-
TENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSI-
NO FUNDAMENTAL EDE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica criado do Conselho Muncipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art, 2º - O Conselho será constituído por 4 (quatro) membros, sendo :
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) Um .=vresentante dos Professores e dos Diretores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental;
c) Um :zpresentante de pais de alunos; e
d) Um representante dos servidores das escolas públicas do Ensino Fundamental.
$ 1º - Quando, no Município, for criado o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério constituir-se-á de 5 (cinco) membros pois haverá um
representante do Conselho Municipal de Educação.
$ 2º - Os Membros do Conselho serão indicadas por seus pares ao Prefeito Municipal que os
designará, por meio de Decreto, para exercer suas funções.
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$ 3º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o
mandato subsequente.
g 4º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
$ 5º - A cada Membro Titular do Conselho, corresponderá um suplente.
continua...
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírit : Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuaçao da Lei nº 900/97
Art.3º - Compete ao Conselho:
1 - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
HI - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
ILE - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais € atualizados relativos aos
recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4º - O Conselho terá um presidente e um secretário escolhido por seus pares.
Art. 5º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente podendo haver
convocação extraordinária, através de comunicação escrita pelo presidente, por solicitação de
qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 6º - Para a realização das reuniões do Conselho é necessária uma presença mínima de cinquenta
por cento mais um de seus membros.
Art. 7º - O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9º - Revogam - se as disposições em contrário.
Registre - se, Publique - se é Cumpra - se.
Santa L>opoldina, 27 de Junho de 1997.
|
Pd
rd /
Macio ANA
serão DO NASCIMENTO ROCHA
Préfeito Municipal
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Espírito Santo
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