norma nº 901/1997

ai ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEUN" 901/97
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a cobrir despesas contraída pela De-
legacia de Polícia Civil de Santa Leo-
poldina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a efetuar o
pagamento de despesas contraídas pela Delegacia de Polícia Civil de Santa
Leopoldina.
g 1º - As despesas de que trata o caput deste Artigo, serão as relativas,
exclusivamente, ao fornecimento mensal de alimentação para os Policiais Plantonistas
e combustível para a viatura, bem como a aquisição de peças e/ou prestação de
serviços e reparos, quando necessário, à viatura da Delegacia.
8$ 2º - O Delegado de polícia, encaminhará mensalmente à Secretaria de
Administração, preferencialmente até o dia 25 de cada mês, a relação dos policiais que
prestarão serviços no mês subsequente, a fim de que se tenha um controle de
quantitativo mensal dos gastos com alimentação.
83º - Os gastos com o combustível, serão controlados mensalmente pela Secretaria de
Administração da Prefeitura, estipulados em 150 (cento e cinquenta) litros mensais.
8 4º - A aquisição de peças para a viatura, quando necessárias, serão adquiridas pelas
Secretarias de Administração da Prefeitura, através da Seção de compras, após
autorização do Prefeito Municipal.
85º - A prestação de serviços de reparos na viatura, quando necessários, serão
preferencialmente executados na oficina da Prefeitura Municipal e quando não for
possível, serão solicitadas previamente pela Secretaria de Administração e autorizada,
pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas previstas no
Artigo 1º desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias:
continua...
Av, Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - (CGC 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 901/97.
005.00.03070212.005 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Registre - se, Publique - se e Cumpra - se.
Santa Leopoldina, 18 de Agosto de 1997.
HEÍLIO DO NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55