norma nº 909/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEGPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
s3s:01
LEI Nº 909/97
Dispõe sobre a Instituição do
Sistema de Previdência e 4s-
sistência dos Servidores do
Município de Santa Leopol-
dina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
- TÍTULOI .
SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
“DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Previdência e Assistência Dos Servidores do
Município de Santa Leopoldina - IPASL nos termos desta Lei.
Art. 2º - O instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Santa Leopoldina é uma Autarquia do Município com personalidade jurídica própria,
com Autonomia Administrativa, : Financeira e Patrimonial, dentro dos limites
estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º - O Sistema de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Santa Leopoldina obedecerá os seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos previdênciários mediante contribuição;
H - Irredutilidade do valor dos benefícios;
NI - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a
participação de servidores ativos:e inativos da Câmara Municipal e do Execuiivo
Municipal;
Av, Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fis:02
Continuação da Lei nº909/97
Tv - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer beneficio sem à
correspondente fonte de custeio total;
V - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos
provenientes, dentre outrôs, do orçamento dos órgãos empregadores e da contribuição
compulsória dos servidores ativos e inativos;
VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões parantidores dos
beneficios mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econôrnica-
financeira a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos beneficios;
VII - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vipsnte
no país.
CAPÍTULO H
DOS BENEFICIÁRIOS
Art, 4º - Os beneficiários do sistema de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Santa Leopoldina, que trata esta lei são as pessoas fisicas classificadas
em segurados e dependentes nos termos das seções I e II deste capítulo.
SEÇÃO 1
DOS SEGURADOS
Art. 5º - São segurados, obrigatórios, do Sistema de Previdência e Assistência dos
Servidores do. Município de Santa Leopoldina os servidores públicos efetivos ativos &
inativos, os ocupantes de cargos em comissão e os contratados temporariamente:
a) do Poder Executivo Municipal;
b) do Poder Legislativo Municipal;
c) das Autarquias do Município.
- | SUBSEÇÃO ÚNICA
DA MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
Art, 6º - Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
1. Até a decisão condenatória transitada em julgado, o segurado detido ou recluso.
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125. - CGC 27.165.521/0001-55
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Continuação da Lei nº 909/97
IH - enquanto durar o licenciamento, o servidor em licença sem ônus para o órgão
empregador.
Art. 7º - Perderá a qualidade de segurado aquele que perder o vínculo empregatício,
na data de desvinculação com o órgão empregador.
Art. 8º - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos dircitos
|inerentes a essa qualidade, ressalvados o direito aos beneficios para cuja obtenção
tenham sido preenchidos todos os requisitos.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 9º - São beneficiários do Sistema de Previdência, na condição de
economicamente dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro
inválido, o filho solteiro, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido;
|
8 1º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito
aos benefícios os das demais classes.
8 2º - O segurado (a) solteiro (a) ou separado (a) judicialmente poderá designar scu
companheiro (a), desde que este seja solteiro ou se na condição de separa
judicialmente, viva sob o mesmo teto, comprovadamente a mais de 05 (cinco) anos.
8 3º - Prescinde de comprovação e justificação a dependência econômica da esposa €
da companheira, assim como dos filhos solteiros, de qualquer condição, desde que
menores de 21 (vinte um) anos de idade.
8 4º - Considera-se dependência econômica para fins desta lei aquele que,
| comprovada e justificadamente, viva sob o mesmo teto do segurado é tenha conda
inferior a 01 (um) salário mínimo .
8 5º - A dependência econômica dos filhos será estendida até 24 (vinte quatro) anos se
forem comprovadamente estudantes universitários solteiro, sem atividade remunerada.
| Art. 10-A perda de qualidade de dependentes ocorre:
Av, Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - |
Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Continuação da Lei nº909/97
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for
assegurada a prestação de alimentos pela sentença judicial declarada ou de anulação
do casamento transitado em julgado;
IH - para a companheira ou companheiro pela cessação da união estável com o
segurado (a) enquanto não lhe for assegurada judicialmente a prestação de alimentos;
HI - para o filho (as) após o casamento ou ao completarem 21 (vinte e um) anos de
idade ressalvado o disposto no $ 5º, do art 9º ;
IV - para os dependentes em geral;
a) pela cessação da invalidez, no caso de dependente inválido;
b) pelo falecimento;
c) pela perda da condição de dependência econômica, a execução do disposto no $&
3º do artigo 9º.
Art. 11 - A comprovação da invalidez nos casos previstos nesta lei, será feita
mediante inspeção de junta médica designada pelo IPASL.
SEÇÃO HI
DAS INSCRIÇÕES
Art. 12 - A inscrição do segurado será procedida compulsoriamente pelo órgão ao
qual o servidor está vinculado, através do envio de formulário padronizado pela
Autarquia acompanhada por cópia da documentação apresentada quando do processo
de admissão do servidor.
Art. 13 - À inscrição do dependente será formulada a pedido do segurado, atendendo
as condições estabelecidas nesta lei e documentação a ser regulamentada pela
autarquia.
CAPÍTULO 1
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I )
DAS ESPECIES DE BENEFÍCIOS
Art. 14- O Sistema de Previdência que se trata esta lei compreende:
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo -
. ai PABX: (027) 266-1125 - (CGC 27.165.521/0001-55
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; 1 - quanto ao segurado:
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Continuação da Lei Nº909/97
a) - aposentadoria;
b) - auxilio-natalidade;
c) - assistência a saúde.
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H - quanto ao dependente:
a) pensão;
b) auxilio funeral;
c) assistência à saúde.
SEÇÃO
DA APOSENTADORIA
Art. 15 - A concessão da aposentadoria dos servidores de que trata esta lei obedecerá
as normas previstas na Constituição Federal e aquelas estabelecidas na Legislação
pertinente do Município.
Art. 16 - Após a concessão da aposentadoria a entidade empregadora encaminhará o
respectivo processo ao instituto de Previdência e Assistência do Município de Santa
Leopoldina (IPASL) para fins de inclusão do servidor na folha de pagamento dos
inativos.
Parágrafo Único - Sempre que houver alteração de vencimento do servidor ativo que,
por força das disposições constitucionais e da legislação vigente, implique alteração
nos proventos dos inativos deverá ser comunicado ao IPASL pela entidade
empregadora. :
SEÇÃO IN
DO AUXILIO A NATALIDADE
Art. 17 - À segurada gestante ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou
companheira, será concedido o auxílio natalidade de valor correspondente ao menor
salário vigente no Município.
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$ 1º - Em caso de nascimento de mais de um filho serão devidos tantos auxílios
natalidade quantos forem os filhos nascidos.
8 2º - Ocorrendo o caso de natimorto, será devido o auxílio desde que comprovado
pelo atestado de óbito que a gestação já ultrapassava o 6º (sexto) mês.
$ 3º - Tanto o pai quanto a mãe forem ambos segurados do IPASL, o auxílio
natalidade será concedido a apenas um, o que requerer.
SEÇÃO IV
DAS PENSÕES
Art. 18 - Por morte do segurado, os dependentes farão jus a uma pensão mensal de
valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do
óbito.
8 1º - Para efeito deste artigo entende-se por remuneração o vencimento do carpo
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, fixadas em lei.
8 2º - O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes
habilitados com direito a pensão, observando o disposto no 8 1º do artigo 9º desta lei.
8 3º - qualquer habilitação ou exclusão que venha a ocorrer após a concessão do
benefício, somente produzirá efeitos a partir da data do deferimento.
8 4º - Sempre que se extinguir uma cota, procerder-se-á novo cálculo e novo rateio do
benefício entre os dependentes remanescentes.
Art. 19 - Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judiciária
competente, será concedida a pensão aos dependentes na forma estabelecida no artigo
anterior.
Parágrafo Unico - Verificando o reaparecimento do segurado, cessará
automaticamente a concessão do benefício.
Art. 20 - Cessará automaticamente o direito ao beneficio da pensão a perda da
qualidade de dependente prevista no Artigo 7º desta lei.
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Espirito Santo
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SEÇÃO V
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 21 - Ocorrendo o óbito do segurado será concedido à pessoa que comprovar ter
custeado o funeral, auxílio funeral em valor correspondente em até três salários
mínimos.
Parágrafo Único - O auxílio funeral será pago no prazo de cinco dias úteis, após o
requerimento.
SEÇÃO VI ] »
->t DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE “|
Art. 22 - A assistência à saúde que trata essa lei será prestada através do sistema
único de saúde.
Art. 23 - O Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de
Santa Leopoldina poderá prestar assistência à saúde em caráter especial, por
autogestão, convênios ou plano próprio.
Parágrafo Único - A assistência à saúde de que trata este artigo é facultativa e será
oferecido como direito de opção ao servidor.
SEÇÃO VII .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 24 - Sem prejuízo do direito aos beneficios, prescreve em 5 (cinco) anos o direito
às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos
dos incapazes ou dos ausentes, segundo a lei civil.
Art. 25 - O segurado ou dependente em gozo de beneficio por invalidez estão
obrigados, sob pena de suspensão de benefício, a se submeterem, periodicamente, a
exames médicos a cargo da junta médica designada pelo IPASL, assim como
tratamentos, readaptações profissionais e demais procedimentos por ela prescritos.
Parágrafo Único - A periodicidade referida neste artigo será definida em instrução
normativa do IPASL.
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Espírito Santo
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Art. 26 - O beneficio será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de
ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a
procurador constituído por mandato outorgado por instrumento público, o qual não
terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado,
Parágrafo Único - O procurador do beneficiário deverá firmar perante ao IPASL,
termo de responsabilidade mediante o qual se compromete a comunicar, no prazo de
no máximo 48 horas, qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de
dependente, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis. .
Art. 27 - O beneficio devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago
ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes e por periodo não
superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro, mediante termo de compromisso
firmado no ato do recebimento.
Art. 28 - O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago a seus dependentes
habilitados na forma do artigo 9º desta lei ou na falta deles, a seus sucessores na forma
da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 29 - Podem ser descontados dos benefícios:
1 - contribuições e débitos do segurado ou dependente para com o Instituto de
Previdência e Assistência do Município de Santa Leopoldina.
1 - pagamento de beneficio além do devido.
III - impostos retidos na fonte por força de legislação aplicável.
IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial.
Parágrafo Unico - Nas hipóteses dos incisos Il e II o desconto será feito em 6 (seis)
parcelas mensais, ou em uma única quando comprovada a existência de má fé.
Art. 30 - Executada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições.
Art 31 - É vedado ao segurado o percebimento cumulativo de mais de uma
aposentadoria, exceto as decorrentes das acumulações permitidas em lei.
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Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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TÍTULO IH
DO CUSTEIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA
DAS FONTES DE CUSTEIO
Art. 32 - A Previdência Municipal será custeada mediante recursos de contribuições
compulsórias do Município, da Câmara Municipal e Autarquias, dos segurados é por
outros recursos que lhe forem atribuídos.
Art. 33 - A assistência a saúde que trata o artigo 23 desta lei será custesda
exclusivamente com contribuições do servidor específicas para essas finalidade.
CAPITULO H
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 34 - As contribuições mensais previdenciárias serão compulsórias e equivalem
aos seguintes percentuais:
I - para os segurados obrigatórios: 8% (oito por cento), calculada sobre o total de seus
vencimentos mensais ou proventos.
II - para os órgãos empregadores: 8% (oito por cento) incidente sobre o total mensal
creditado em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas,
abrangidos por esta lei.
8 1º - Se o segurado vier a exercer cargo em comissão, cargo em substituição, função
gratificada ou responder pelas atribuições de cargo vago, a contribuição será calculada
sobre o total dos vencimentos correspondentes a esse cargo ou função, enquanto no
exercício do mesmo.
8 2º - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre
o total dos vencimentos correspondentes aos cargos ou funções acumuladas.
8 3º - Além das contribuições definidas no inciso II deste artigo, fica o Executivo
Municipal responsável pela integralização do Fundo de Reserva Técnica do IPASL
destinado ao custeio dos benefícios previdenciários, de acordo com cálculo atuarial a
ser fixado em lei.
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - o
Espirito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Continuação da Lei nº909/97
Art. 35 - No caso de segurado inativo que venha a exercer cargo ou função com
percepção cumulativa de proventos e vencimentos, a contribuição será calculada sobre
a soma dos respectivos totais de proventos e vencimentos.
Art. 36 - O segurado ativo, em licença sem vencimentos ou sem ônus para a entidade
empregadora, deverá continuar recolhendo sua contribuição ao IPASL, sob pena de
não ser computado para efeito da aposentadoria o tempo de duração da respectiva
licença,
Parágrafo Único - As contribuições previstas neste artigo deverão ser recolhidas até o
quinto dia útil de cada mês, em nome do IPASL,
Art. 37 - As contribuições de que trata o artigo 34 desta lei serão recolhidas ao IPASL
até o décimo dia da data em que se efetuar o desconto do pagamento dos segurados,
pelos órgãos empregadores respectivos.
Pagágrafo Único - As contribuições e demais débitos para com o IPASL não
recolhidas nos prazos desta lei serão atualizados monetariamente.
CAPÍTULO HI .
DA RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA
Art. 38 - São atribuições do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do
Município de Santa Leopoldina:
1- captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de coparticipação:
KW - administração de recursos e sua aplicação visando ao incremento e á elevação de
reservas técnicas;
HI - pagamento das folhas de inativos, de pensionistas e demais beneficios abrangidos
por esta lei.
Art, 39 - Constituirão receitas do IPASL:
1- As contribuições compulsórias dos órgãos empregadores e dos segurados que trata
esta lei,
NM - o produto dos rendimentos, acréscimos ou correção proveniente das aplicações de
seus recursos;
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Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Continuação da Lei nº909/97
HI - as doações e legados;
IV - multas, juros e correções monetárias;
V - outras receitas.
Art. 40 - Os recursos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Santa Leopoldina, garantidos dos beneficios que trata esta lei serão
empregados de acordo com os planos de aplicação estruturados dentro das técnicas
atuariais, proposta pelo Presidente Executivo da Autarquia, aprovado pelo Conselho
Administrativo, de forma a assegurar-lhes rentabilidade, segurança real dos
investimentos e liquidez.
Parágrafo Único - Os recursos do IPASL não poderão ter aplicação diversa da
estabelecida nos respectivos planos.
Art. 41 - Os bens patrimoniais do IPASL só poderão ser alienados ou gravados por
proposta do Presidente Executivo da Autarquia, aprovada pelo Conselho
Administrativo, observadas as disposições legais específicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 42 - A estrutura administrativa do IPASL constituir-se-á dos seguintes órgãos:
I- Presidência Executiva, com sua estrutura organizacional:
IH - Conselho Administrativo;
HI - Conselho Fiscal:
IV - Junta de Recursos;
V - Estrutura Organizacional .
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Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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SEÇÃO E
DA PRESIDÊNCIA EXECUTIVA
Art. 43 - O Presidente Executivo do IPASL será nomeado por Decreto do Executivo
Municipal e terá mandato correspondente com o do Prefeito Municipal, com padrão
equivalente ao do Secretário Municipal.
Parágrafo Único - A escolha deverá recair entre os servidores de natureza efetiva é
que tenham conhecimentos de administração pública comprovada e que possuam no
minimo o 2º grau completo.
Art. 44 - Compete ao Presidente Executivo:
[ - superintender a administração geral do IPASL;
H - elaborar a proposta orçamentária anual do IPASL, bem como as suas alterações:
II - organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado;
IV - submeter a aprovação do conselho Administrativo a extinção on criação de vagas
do quadro de pessoal;
Y - proceder o preenchimento das vagas do quadro de pessoal mediante Concurso
Público;
VI - organizar os serviços facultativos de assistência de saúde especial;
VII - organizar os serviços de prestação previdenciaria;
VIII- assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do Instituto de
previdência Municipal de Santa Leopoldina, representando-o em juízo ou fora dele;
IX - assinar em conjunto com o servidor responsável pela tesouraria os cheques e
demais documentos contábeis e de movimentação dos fundos.
x - submeter a aprovação do conselho de Administração a contratação
administradores de carteira de investimento do IPASL e de consultores técnicos
especializados;
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Continuação da Lei nº909/97
XI - submeter ao conselho Administrativo, ao conselho Fiscal e a Junta de Recursos
os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho
de suas atribuições;
XH - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Administrativos, fiscal e
da Junta de Recursos, desde que não contrariem as disposições legais;
XIII- as deliberações dos conselhos Administrativos e Fiscal e da Junta de Recursos
contrárias às disposições legais deverão ser recorridas pelo presidente Executivo ao
Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - o presidente executivo será substituído em seus impedimentos
eventuais ou afastamentos legais por servidor designado pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 45 - O Conselho Administrativo do IPASL será constituído de 05 (cinco)
membros efetivos e 05 (cinco) suplentes nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.
$1º- O Conselho Administrativo que trata este artigo terá a seguinte composição:
I - um membro efetivo e um suplente, indicados pela Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, escolhido dentre os seus servidores;
H - um membro efetivo e um suplente, nomeados pela associação dos
inativos,escolhidos entre os servidores inativos;
HI - três membros efetivos e três suplentes, escolhidos entre os servidores do
Executivo Municipal.
$ 2º - os membros efetivos do Conselho de Administração escolherão entre si o seu
presidente.
8 3º - Q mandato dos membros do Conselho Administrativo é de 03 (três) anos,
permitida sua recondução por uma única vez.
8 4º - todos os membros do Conselho Administrativo deverão ter escolaridade minima
compatível ao 2º grau completo.
cuagpiçênntos
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo :
Ea, Siad PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
Y fa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fis:14
Continuação da Lei nº909/97
Art. 46 - Compete ao Conselho Administrativo:
I - aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações,
elaboradas pelo Presidente Executivo do IPASL;
II - aprovar a extinção ou criação de vagas do quadro de pessoal, por proposta do
Presidente Executivo;
II - aprovar a contratação de Instituição Financeira, Privada ou Pública, que se
encarregara da administração da carteira de investimentos do IPASL, por proposta do
Presidente Executivo;
IV - aprovar a contratação de consultoria e auditoria extema para desenvolvimento de
serviços técnicos especializados necessários ao IPASL, por proposta da Presidência;
V - Funcionar como órgão de aconselhamento à presidência Executiva do IPASL, nas
questões por ela suscitadas;
VI - aprovar a contratação de convênios para prestação de serviços de assistência à
saúde, quando integrados ao elenco de atividades a serem desenvolvidas pelo IPASL.
SEÇÃO HI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 47 - O congelho fiscal do IPASL será constituído de 3 (três) membros efetivos e
3 (três) suplentes, nomeados por decreto do Executivo Municipal, e terá a seguinte
composição:
I - um membro efetivo e um suplente, indicados pela Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, escolhidos entre os seus servidores;
Xi - um membro efetivo e um suplente, indicado pelos Servidores Públicos Inativos do
Município.
NI- um membro efetivo e um suplente, indicados pelos Servidores Públicos Ativos do
Município.
Art. 48 - Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 03 (três) anos, permitida a
recondução por uma única vez.
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Continuação da Lei nº909/97
8 1º - Perderá o mandato o conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, seu suplente ou sendo
nomeado novo conselheiro no caso de substituição de suplente.
8 2º - todos os membros do Conselho Fiscal deverão ter escolaridade minima
compatível ao 2º grau completo.
$ 3º - os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si o seu president=.
Art. 49 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - acompanhar a execução orçamentária do IPASL, conferindo a classificação dos
fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
- examinar as prestações de contas efetuadas pela Presidência Executiva do IPASL;
HI - proceder, em face dos - documentos de receita e despesa, a verificação dos
balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos;
IV - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições e interceder ou notificar
junto ao Prefeito Municipal e titulares dos demais órgãos empregadores filiados ao
sistema, na ocorrência de atraso nos repasses ou de irregularidades, alertanto-os para
os riscos envolvidos, denunciando e exigindo providências de regularização;
V - fiscalizar a exatidão dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos
administradores de carteira de investimentos e atestar a sua correção, denunciando ao
Presidente Executivo e ao Conselho de Administração as irregularidades constatadas,
exigindo a regularização;
VI - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do IPASL, proposta pelo
Presidente Executivo, antes de ser submetida a aprovação do Conselho
Administrativo;
VII - acompanhar a aplicação das reservas técnicas, fundos e provisões garantidores
dos benefícios previstos nesta lei notadamente no que concerne a liquidez e a limites
máximos de concentração de recursos;
VIH - proceder, anualmente, até o mês de março, o seu parecer técnico, sobre o
relatório do exercício anterior do processo de tomada de contas, do balanço anual e de
inventário a ele referente, bem como do relatório estatístico dos beneficios prestados,
submetido a sua aprovação pelo Presidente Executivo;
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SEÇÃO IV
DA JUNTA DE RECURSOS
Art. 50 - A Junta de Recursos será formada pela união dos membros efetivos do
Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - A Junta de Recursos será presidida pelo presidente do Conselho
Fiscal.
| Art. 51 - A junta de Recursos será convocada por seu presidente, sempre que
necessário, para julgamento de recurso contra as decisões ou atos do Presidente
' Executivo, desfavorável ao segurado ou seu dependente ou para dar parecer a
consultas formuladas pelo Presidente do IPASL.
SEÇÃO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
; Art. 52 - A Estrutura Organizacional do IPASL será estabelecida em lei específica.
Parágrafo Único - Enquanto não for estabelecida a Estrutura Organizacional do
IPASL, os seus serviços serão executados por servidores do Poder Executivo
Municipal, designados para esse fim, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.
— TITULONI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 53 - Os recursos a serem dispendiosos pelo IPASL , a título de custeio de
Despesas Administrativas não poderão exceder a 10% (dez por cento) de sua
arrecadação mensal com contribuições dos segurados e sespestivos Óruios
empregadores.
«Art, 54 = O IPASL deverá manter os seus registros contábeis próprios, criando seu
plano de contas, que espelhe a sua situação econômico-financeira de cada exercício,
- evidenciando ainda, as despesas e receitas previdenciárias, assistências, patrimoniais,
financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva.
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(Continuação da Lei nº909/97
Parágrafo Único - O IPASL deverá elaborar anualmente proposta orçamentária que
integrará o orçamento do município junto com a proposta do Poder Executivo, dentro
dos limites estabelecidos na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 55 - O IPASL, na condição de Autarquia Municipal, prestará contas anualmente
'ao Tribunal de Contas do Estado, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de
suas atribuições e mandatos, na forma da lei.
Parágrafo Único - O IPASL deverá remeter ao Poder Executivo, ao Poder
'Legislativo e ao Tribunal de Contas nos prazos lepais, os balancetes mensais, bem
'como, quando solicitados, os documentos comprobatórios da receita e da despesa
“além das conciliações bancárias onde mantiver movimentação financeira.
(Art. 56 - Aplica-se ao IPASL na condição de empregador as regras de recolhimento
' de contribuições disciplinadas nesta lei.
Art. 87 - O agente financeiro encarregado de administrar os ativos financeiros do
:IPASL deverá contratar, sempre que se fizer necessário, por solicitação do Presidente
: Executivo ou do Conselho de Administração, escritório de atuária e estatísticas para
: efetuar a reavaliação atuarial de suas reservas matemáticas, fundos e provisões, no
: sentido de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e o elenco de beneficios
| previdenciários para o futuro cumprimento dos compromissos assumidos para com os
| seus segurados.
| Art. 58 - O agente financeiro encarregado da administração dos ativos financeiros do
PASL deverá contratar, anualmente, no mês de janeiro de cada ano, empresa de
' auditoria extema independente, sem ônus para a autarquia para avaliação do
: desempenho da rentabilidade da carteira de ativos, à qual compete apresentar relatório
' amplo e circunstanciado de suas conclusões, para avaliação da Presidência Executiva e
: dos Conselhos Administrativo e Fiscal.
Parágrafo Único - O relatório que trata este artigo deverá integrar o processo de
prestação de contas anual do IPASL;
Art. 59 - O IPASL poderá manter seguro coletivo e outros serviços de caráter
complementar, facultativo, custeado por contribuições adicionais de servidores.
Art. 60 - Não serão remunerados os membros dos conselhos Administrativos e Fiscal.
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Continuação da Lei Nº909/97
CAPITULO
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 61 - À partir do mês de vigência dos efeitos desta lei, será da responsabilidade do
IPASL o pagamento dos beneficios previdenciários dos servidores públicos do
Município de Santa Leopoldina.
Art. 62 - O Plano Atuarial para alteração das alíquotas de contribuição e reserva
técnica a serem integralizadas deverá ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo
municipal sempre que os estudos técnicos demonstrarem a necessidade de atualização.
$ 1º - Enquanto não for integralizado o fundo de reserva técnica do IPASL, o
Município se responsabilizará pela complementação das folhas de pagamento de
benefícios previdenciários que trata esta lei, sempre que a receita decorrente das
contribuições se tornar insuficiente.
$ 2º - Para integralização do fundo de reserva técnica do IPASL, o Municipio
destinará 8% (oito por cento) da sua Dívida Social proveniente do não recolhimento
dos encargos sociais dos Servidores apurada no período de 05.04.90 até a
promulgação desta lei.
Art, 63 - As contribuições devidas por força desta lei serão recolhidas ao IPASL a
partir do mês subsequente ao de sua publicação.
Art. 64 - Enquanto inexistir servidores inativos e não for constituída legalmente a
Associação dos Servidores Inativos, competirá ao Chefe do Executivo Municipal
indicar seus representantes nos Conselhos Administrativos e Fiscais.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65 - Enquanto não forem fixados os critérios de compensação financeira de que
trata o parágrafo 2º, do Artigo 202, da Constituição Federal, a concessão dos
benefícios de que trata esta Lei, obedecerão aos períodos de carência estabelecidos no
Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamenta os benefícios da
Previdência Social.
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Continuação da Lei nº909/97
Art; 66- As normas para concessão de- beneficios e serviços a serem prestados e
demais. normas- necessárias - ao- cumprimento- desta: lei. serão baixados em Instrução
Normativa da Presidência do IPASL, após aprovação do Conselho Administrativo.
Art. 67 - Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo a
abrir, no orçamento do corrente ano, crédito adicional suplementar e especial
obedecido o disposto ro art: 43, $$ e inciso da Ler Federaí nº 4320/64.
Art, 68 - Esta lei entra em vigor-na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 01 de janeiro de 1997.
Art,69 - Revogam-se-as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Santa Leopoldina, 31 de Outubro de 1997.
/)
D4, eteb Z 4
HELIO DO NASCÍMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
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Espirito Santo
PABX:(027)266-1125- -' CGE 27.165.521/0001t-55--