norma nº 910/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 910/97
Autoriza o Municipio a
celebrar Convênio de
Cooperação Técnica e
Financeira com o IDAF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio
de Cooperação Técnica e Financeira com o Govemo do Estado do Espírito Santo,
através do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, para
manutenção do Escritório Local do Município de Santa Leopoldina.
Art. 2º - O prazo do Convênio, será de 05 (cinco) anos a partir da data de sua
publicação.
Art. 3º - O Município de Santa Leopoldina, destinará e manterá área física adequada,
com mobiliário e linha telefônica ou ramal da Prefeitura para funcionamento do Posto
de Atendimento do IDAF, mantendo o pagamento das contas de telefone, energia
elétrica, água, esgoto, abastecimento e manutenção de veículos e a cessão de 01 (um)
auxiliar administrativo, com jornada de 08 (oito) horas diárias, para trabalhos
permanentes no referido posto de atendimento, para funcionamento do Posto de
Atendimento do IDAF neste Município.
Parágrafo Único - Os recursos para manutenção do citado Convênio, advirão das
dotações orçamentárias da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, podendo o
Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder as respectivas suplementações se
necessário no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre - se, Publique - se e Cumpra - se.
Santa Leopoldina, 07 de Novembro de 1997.
HELHO DO NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55