norma nº 911/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
pa
LEINº911/97
Dispõe sobre o Plano Plurianual
de Investimento para os Exerci-
cios de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual de Investimento do Município de Santa
Leopoldina para os Exercícios de 1998,1999,2000 e 2001 elaborado na forma da
legislação vigente, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração
Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e, para as relativas
aos programas de duração continuada.
Art. 2º - Integram a presente Lei, o anexo das diretrizes, objetivos e metas da
Administração Municipal.
Art. 3º - Os investimentos discriminados, cuja realização fica autorizada por esta Lei,
são os programas com base nos recursos considerados disponíveis.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim
de contabilizar as despesas orçadas com a receita estimada em cada exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 6º - Revogam - se as disposições em contrário.
Registre - se, Publique - se e Cumpra - se.
Santa Leopoldina, 16 de dezembro de 1997
dee def
HELIQ DO LL us O ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro -» Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55