norma nº 912/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
au fis:0r
LEINº 912/97
e
Estabelece diretrizes gerais para
a elaboração do orçamento do Muni-
E cípio de Santa Leopoldina, para o
Exercício de 1998 e dá outras
“ providências.
ia O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO-SANTO,
im FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
-
Dad
Art. 1º - A. elaboração da Lei Orçamentária, para o Exercício de 1998, serão
- observadas as diretrizes desta Lei e todas as disposições contidas na Constituição
Federal, constituição Estadual, Lei Orgânica do Municipio e a Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 2º - As receitas públicas municipais incorporarão a receita. tributária, a
to patrimonial, todas as receitas admitidas em legislação, bem como todas as
transferências feitas pela União e pelo Estado, oriundas de suas receitas fiscais, nos
termos das respectivas Constituições Federal e Estadual.
a)
Art. 3º - A fixação da despesa será em valores iguais aos da receita prevista,
pa distribuída segundo as necessidades de cada unidade orçamentária, englobando tanto
de as despesas correntes como as de capital, bem como o orçamento de despesas do
Poder Legislativo.
Art. 4º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município, para o exercício de
po 1998, obedecerá as Diretrizes, sem prejuizo das normas estabelecidas pela Legislação
Federal.
e 8 1º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das Receitas.
pm .8 2º - As Unidades Orçamentarias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o Exercício em curso, considerando os aumentos ou as diminuições de
serviços.
ca
83º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não
im podendo ser paralisados, sem autorização Legislativa.
po continua...
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FR Espírito Santo
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Continuação da Lei nº 912/97
g 4º -Q pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos, terá prioridade
sobre as ações de expansão.
$ 5º - O Município aplicará 25% (vinte cinco por cento) de sua Receita resultante de
impostos compreendida e proveniente de transferência, conforme dispõe o Art. 212 da
Constituição Federal, na manutenção e no desenvolvimento do ensino , observando-se
a Emenda nº 14/96, regulamentada pela Lei Federal nº 9.424, de 24.12.96, que cria o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de
20.12.96.
$ 6º - Constará da Proposta. Orçamentária o produto das Operações. de Crédito
autorizados pelo Legislativo, com destinação específica e vinculada ao Projeto.
Art. 5º - O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município e o
Plano Plurianual, procederá a seleção de prioridades, dentre as selecionadas no anexo
1, integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Poderão ser incluídos programas não alocados, desde que
financiados com recursos de outras esferas de governo.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com esferas de Govemos
Instituições Privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
Agricultura e Meio Ambiente, Educação e Esportes, Cultura e Turismo, Saúde,
Assistência Social, Comunicações, Indústria, Comércio, Serviços e Transportes, com
ou sem ônus para o Município.
Art. 7º - As despesas com pessoal da Administração direta ou indireta, incluindo os
seus acessórios, ficam limitadas a 50% (cinquenta por cento) das Receitas
Correntes, atendendo as disposições Constitucionais.
$ 1º- A limitação a que se refere o artigo anterior abrangerá o pagamento de pessoal
do Poder Legislativo, inclusive o de agentes políticos, bem como ao do Poder
Executivo, incluindo os pensionistas e aposentados.
$ 2º - Entende-se como Receitas Correntes, para efeitos de limite do presente Artigo,
o somatório das Receitas da Administração Direta, proveniente de Autarquias e
Fundações Públicas, excluídas as Recertas do Convênio.
$ 3º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este Artigo
abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes despesas:
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|- Salários;
2-Obrigações Patronais;
84º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos
índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem
come à admissão direta, autarquias ou fundacional só poderão ser feitas se houver
prévia Dotação Orçamentária, suficiente para atender as projeções de - despesas até O
final do Exercício, obedecido o estabelecido no caput deste Artigo.
“Art 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira € entidades sem .fins
lucrativos, nas áreas de Saúde e Assistência Social, Educação e Esportes, Cultura e
Turismo, Agricultura e Meio Ambiente, observadas as condições financeiras do
Município.
- $1º- Os pagamentos serão efetuados após a aprovação. pelo Executivo, dos planos de
aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas.
$ 2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo,
dependendo do plano de aplicação, não podendo «iltrapassar a 30 (trinta) dias do
encerramento do Exercício.
$ 3º - Fica vedada a concessão de. ajuda financeira a entidades. que não prestarem
contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas
contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
$ 4º - Somente serão concedidas subvenções sociais a entidades que sejam
reconhecidas como de utilidade pública e que não visem lucros e que não remunerem
seus diretores.
Art. 9º - O Orçamento anual obedecerá a estrutura , organizacional aprovada por
Decreto, compreendendo seus Fundos, Orgãos e Entidades da Administração Direta
ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar em
qualquer mês do Exercício Financeiro, Operações de Crédito por antecipação de
Receita, Abertura de Créditos Financeiros em Instituições de Financiamentos Oficiais,
para atender as insuficiências de caixa de acordo com o Artigo 7º, Inciso IJ,
Parágrafos 2º e 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
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Art. 11 - As Operações de Crédito. por antecipação da Receita, contratada pelo
Município, serão totalmente liquidadas até o final do Exercicio.
Art. 12 - As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser
realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo
licitatório quando exigível, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas
alterações.
“Art. 13 - O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal, até 30 .de Setembro, .o
Projeto de Lei Orçamentária, que apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo. Municipal, autorizado. a alienar bens
móveis inservíveis e obsoletos da Municipalidade, em qualquer mês do exercício
financeiro, sempre observando os preceitos legais.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos vigentes a
partir de 1º de Janeiro de 1998.
Art. 16 - Revogam - se as disposições em contrário.
Registre - se, Publique - se e Cumpra - se.
Santa Leopoldina, .16 de Dezembro. de 1997.
mu lh
nELIÓDO NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
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Anexo à Lei nº 912/97
01-
ANEXO
. * DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
INVESTIMENA US PARA UI Lami A om
GABINETE DO PREFEITO :
. Realização das atividades de. imprensa, . relações públicas e divulgação de
diretrizes, planos programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
. Promoção em colaboração com a Secretaria de Administração, de Redação,
- Registro; Publicação e Expedição de Atos do Prefeito;
.. Organização e Coordenação. dos Serviços de Cerimonial;
. Coordenação e o Gerenciamento de Convênios e Contratos elaborados pelo
Município, em conjunto com a AGM,;
. Manutenção do Setor.
02 -
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DO MUNICÍPIO:
. Promoção de estudos e. levantamentos. técnicos sobre os. problemas do
Município, elaborando seus diagnósticos;
. Realização de estudos e levantamentos que promovam O aumento da
arrecadação, em conjunto com a SEFI,
. Elaboração do Plano. Diretor do Município e de outros planos, programas €
projetos que visem ordenar a ocupação, o uso ou à regularização do solo urbano;
. Elaboração de normas e técnicas relativas às atividades na área de obras e
serviços urbanos e Administração Fazendária e, em especial, as referente 0
desenho urbano, saneamento, obras e. edificações, bem como. sua revisão e
atualização, em conjunto com demais Secretarias;
- Atualização de Plantas Cadastrais necessárias ao planejamento urbano,
formulação das Políticas Tributárias, juntamente com a SEFI,
. Definição da política de pessoal e orientar a sua implantação, principalmente na
área de Recursos Humanos, juntamente com a SEAD;
. Criação e divulgação de incentivos à implantação de indústrias no Município;
. Manutenção do Setor
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03 -
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO:
. Aquisição de Equipamentos € demais materiais para manutenção do setor,
* Revisão da Legislação Municipal, juntamente com demais Secretarias;
. Aquisição de Coletâneas de Leis e demais Atos Administrativos. Federais .e
04 -
Estaduais de interesse do Município;
Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos do setor.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO :
.. Capacitação de Desenvolvimento de recursos humanos do setor;
. Aquisição de imóveis, para implantação de indústria e similares no Município,
objetivando a geração de emprego € renda;
. Adequação de estrutura fisica: para à implantação do almoxarifado da
Os -
. Prefeitura;
Aquisição de equipamentos de processamento de dados;
Aquisição de Softwares;
Manutenção da Secretaria;
Concurso Público para contratação de Pessoal;
SECRETARIA DE FINANÇAS :
. Aquisição de equipamentos e materiais para manutenção do setor;
. Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos do setor,
.. Aquisição de equipamentos € materiais permanentes;
. Aquisição de softwares;
Aquisição de linha telefônica para atender a Secretaria;
. Manutenção da Secretaria.
-06 -
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
. Aquisição. de equipamentos e. materiais permanentes para a manutenção do
Setor;
. Construção de pontes, bueiros, galerias e mata-burros, bem como recuperação
. dos.já existentes;
. Construção, pavimentação e restauração das vias urbanas, das Vilas é dos
Distritos;
continua...
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Construção de Postos Telefônicos e apoio a construção de Centros
Comunitários;
Reforma e manutenção dos aparelhos repetidores de TV e acessórios, bem
como, ampliação;
Iluminação de vias públicas, extensão de rede elétrica na Sede, Vilas e Distritos
da Zona Rural do Município;
. Aquisição, reforma e manutenção de veículos e máquinas pesadas;
. Elaboração e execução de projetos de conservação e reforma dos prédios de
propriedade do Município;
Implantação da sinalização de praças, logradouros públicos € estradas do
Município, bem como, a manutenção das já existentes;
. Administração e manutenção dos cemitérios municipais, com término das obras
paralisadas; .
. Implantação e manutenção da sinalização de trânsito, bem como, realização de
estudos de viabilidade do tráfego na Sede do Município;
* Levantamento de dados para fixação das tarifas do transporte coletivo;
. Estudos para desapropriação de áreas destinadas à realização de Obras Públicas,
bem como, apoio de infra estrutura ao Setor Privado para implantação de
indústrias e similares no Município, objetivando a geração de emprego e renda;
Construção de praças públicas nas Comunidades do Município;
. Calçamento e/ou infra estrutura nos acessos das vias turísticas do Município;
. Recuperação da fábrica de manilhas, blocos e meio-fios;
Construção de alambrados e vestiários em campos de futebol das Comunidades
do Município;
. Aquisição de Softwares, Programas € equipamentos de processamento de dados
para o Setor,
Capacitação de desenvolvimento de Recursos Humanos do Setor,
Manutenção da Secretaria.
Construção de um Portal;
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fis:08
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES :
EDUCAÇÃO:
| Atendimento didático-pedagógico
- Formação e capacitação de profissionais do magistério em efetivo exercício;
Aquisição de material didático, pedagógico e de pesquisa;
. Aquisição de veículo para acompanhamento pedagógico às escolas,
. Manutenção e melhoria do serviço de supervisão escolar;
. Despesas com pagamento de pessoal,
Atendimento ao Educando
“Transporte escolar por meio de aquisição de veículos novos e. de contrato a
terceiros para prestação de serviços;
. Manutenção dos veículos destinados ao transporte escolar,
Aquisição de material escolar,
.. Apoio ao Programa de merenda escolar por meio de adaptação de veículo para
entrega de merenda, aquisição de gás e materiais de cantina, curso para
merendeiras e materiais de consumo diversos necessários ao Programa e
complementação de recursos para aquisição de gêneros alimentícios específicos
- do PROGRAMA e pagamento de pessoal;
. Realização de concursos estudantis;
. Atendimento à saúde do escolar;
. Participação em Programas diversos que visem à qualidade do atendimento ao
educando.
. Bibhioteca Pública;
Aquisição de acervos literários, equipamentos e mobiliário;
Rede Física
Construção, ampliação e reforma de escolas;
Manutenção da rede física escolar por meio de pequenos reparos;
. Equipamento de escolas novas e reequipamento de escolas existentes;
: Instalação elétrica-em escolas da zona rural;
. Reforma.de prédio para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação. e
Subnúcleo.
Manutenção da Biblioteca Municipal;
Administração da Secretaria
Capacitação de recursos humanos;
Informatização da Secretaria;
Aquisição de materiais de consumo e de equipamentos
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. Realização de convênto com escolas maiores;
. Realização de convênios como Executivo Estadual e Federal;
. Despesas com pagamento de pessoal;
. Regularização dos terrenos onde estão construídas as escolas municipais;
. Criação de um Sistema Municipal de Ensino;
Implantação” do” Fundo ' de Manutenção e Desenvolvimento “do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério;
. Criação do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério;
- Criação do Conselho Municipal de Educação;
. Criação e implantação. de. um novo Plano de Carreira e remuneração .do
magistério;
. Apoio visando a habilitação de professores leigos que atuam nas quatro últimas
séries do Ensino Fundamental, conforme dispõe a Lei nº 9394/96, bem como a
Lei 9424/96;
. Apoio na busca de alternativas que visem à habilitação do professor em nível
superior conforme o $ 4º do artigo. 87, das disposições transitórias, da Lei
9394/97;
* Recenseamento da clientela escolar;
. Expansão da oferta de Educação Infantil dotando as salas de aula com os
recursos necessários (equipamentos, mobiliários, materiais didático-pedagógico
e escolares.
ESPORTES:
. Escolinhas de Desporto
- Manutenção da Escola-com aquisição de material de consumo: uniformes, bolas,
redes e outros necessários ao desenvolvimento da escola;
. Participação em eventos esportivos no município e fora dele;
: Manutenção da Divisão de Esportes (com pessoal, material de consumo €
equipamento).
Realização de eventos esportivos
- Circuitos estudantis de esportes;
. Tomeios;
. Campeonato municipal de futebol de campo;
. Inter-ruas;
. Voley de areia;
Ruas de lazer e.gincanas,
continua...
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fis:t0
Passeios ciclísticos e corridas rústicas;
. Participação de JEES e de outros eventos dentro e fora do município;
08 -
. Apoio a disciplina Educação Física nas escolas.
- Capacitação
Participação de encontros, cursos, seminários e afins;
Obras
. Reforma e ampliação do Ginásio de Esportes;
Manutenção das quadras poliesportivas e do campo de futebol;
Construção de quadras poliesportivas.
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:
CULTURA:
.- Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, materiais de consumo, para
atualização e manutenção da Secretaria;
. Apoio e incentivo aos Grupos Culturais do Município;
- Realização da Semana Cultural;
. Participação e incentivos a realização de eventos culturais, dentro .do Município,
inclusive patrocinando exposições de artistas locais;
. Manutenção da Banda de Música do Município;
Divulgação da importância histórica do Município, dentro e fora do Estado;
. Realização de festivais;
. Criação do arquivo da memória municipal, com Convênio;
Apoio e incentivo à organizações culturais do Municipio;
“ Apoio e incentivo à música e aos músicos locais;
Realização do Camnaval,
. Manutenção da Secretaria.
. Apoio e incentivo aos Corais de canto do Município;
. Aquisição de veículos automotores apropriados para a Secretaria;
TURISMO:
Sinalização turística urbana e nas estradas. de acesso às áreas;
Participação, promoção e/ou apoio a eventos turísticos Municipais;
Realização de pesquisas de fluxo e potencial turístico do Município;
continua...
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fis]
Divulgação da importância histórica e dos atrativos do Município, através da
confecção de postais, cartilhas de conscientização e folders, com Convênio;
Celebração de Convênio com a SEDES, SEAG, SEBRAE, ADM, e Rede
Hoteleira visando implantação de hotéis e outros projetos de Agro e Eco-
Turismo;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Apoio e incentivo a organizações culturais € turísticas, do Município;
Manutenção da Secretaria.
Contratação e Treinamento de Guias Turistico;
SECRETARIA DE SAÚDE:
Aquisição de medicamentos não fornecidos pela Unidade de Farmácia Básica
(UAF);
Implantação e manutenção do.serviço de vigilância epidemiológica sanitária;
- Aquisição e manutenção de equipamentos;
Reciclagem, capacitação e treinamento de recursos humanos;
Contratação de recursos humanos;
Aquisição de veículos automotores para transporte de profissionais de saúde ao
interior e servir à pasta;
Aquisição de equipamentos médicos, odontológicos e laboratoriais;
Aquisição de materiais permanentes e de consumo para manutenção do setor;
Implantação efetiva do “Fundo. Municipal de Saúde”com. estrutura física,
administrativa e gerente com conhecimento técnico-administrativo;
Ampliação, reforma da US3 da Sede e instalação de equipamentos, através de
Convênios com o Governo Estadual e/ou-Federal;
Controle dos serviços de saúde preventiva;
Implantação de programa de serviço de medicina alternativa;
Implantação do serviço de saneamento básico através de convênios;
Construção do Canil Municipal;
Aquisição de um reboque para serviços de recolhimento de animais;
Ampliação e reforma das US** do interior;
Aquisição de Softwares;
Manutenção do Serviço de Vigilância. Sanitária;
Manutenção da Secretaria.
continua...
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10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a manutenção do setar,
com instalação de espaço físico apropriado para funcionamento da Secretaria;
Manutenção e desenvolvimento do atendimento à crianças de 01 a 06 anos e 31
meses de idade;
Assistência social de um modo geral às pessoas carentes com Convênio;
Elaboração de censos, estudos e pesquisas: municipais, objetivando diagnosticar
a situação sócio-econômica dos idosos, deficientes, crianças e adolescentes do
Município;
Capacitação de Conselheiros;
Apoio .na assistência farmacêutica e na realização de exames complementares
aos inválidos, desde que haja comprovação de invalidez por junta médica
Oficial, do Município;
Fornecimento de passagens e/ou transporte rodoviário à migrantes;
Fornecimento de cesta básica para famílias carentes, com Convênios;
Aquisição de veículos para a Secretaria;
- Atendimento médico e odontológico para as crianças das creches;
. Reciclagem e capacitação de recursos frumanos, através de palestras, encontros,
. seminários, cursos no Estado, fora do Estado relacionados a área de Assistência
Social;
* Convênio entre a Municipalidade e a SEJUC, visando o desenvolvimento de
“ trabalhos de Cidadania e Defensoria Pública;
Aquisição de equipamentos € materiais permanentes para a manutenção do setor;
. Adequação de um espaço físico apropriado para o Grupo da 3º Idade;
. Capacitação de recursos humanos narárea da creche;
Realização de cursos profissionais nas comunidades;
Criação do Conselho Tutelar e seu respectivo fundo;
Criação do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente;
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços de Assistência Social realizados pela Administração Municipal;
Criação de um espaço físico para atender crianças de 07 a 14 anos;
Desenvolvimento de programas de atendimento sócio-educativo à crianças e
adolescentes de 07 a 14 anos;
Construção de casas populares com Convênio (Habitar-Brasil);
Desenvolvimento de programas e projetos para o Grupo da 3º Idade;
continua.
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Desenvolvimento e financiamento de projetos na área de geração de emprego e
renda;
. Manutenção do programa de apoio às pessoas portadoras de deficiências,
* Garantia do atendimento aos benefícios eventuais através do auxílio funeral e
auxílio-natalidade;
Implantação do Fundo Municipal de Assistência Social;
. Aquisição de Software;
. Manutenção da Secretaria.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
.. Incentivo a implantação da agro-indústria;
. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
. Manutenção de Convênios entre esta Municipalidade e os seguintes órgãos:
EMATER, IDAF,- SENAC, ADM, - SINDICATOS, SEBRAE, PRONAF,
ESCELSA, CESAN e Consórcio Santa Maria Jucu € outros órgãos afins;
. Manutenção e ampliação do viveiro municipal, com produção e repasse de
mudas através de acordos com associações e grupos de produtores, em
conformidade com a demanda local;
. Elaboração e implantação de projeto de coleta seletiva de lixo tóxico e outros
com convênio;
Implantação de hortas, escolares e comunitárias com convênios;
. Construção de açudes. para irrigação, criação de peixes, drenagem-de encostas,
limpeza de córregos e alagadiços com convênios;
. Aquisição de veículo, máquinas e equipamentos agrícolas;
. Criação e Implantação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;
. Fortalecimento e-manutenção do Projeto de Inseminação. Artificial;
. Cooperação junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR)
para desenvolver atividades priorizadas no Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural (PMDR);
. Manutenção dos parques e jardins municipais;
. Aquisição de Softsware;
. Capacitação dos recursos humanos;
. Recadastramento dos imóveis rurais do Município com convênio;
. Construção de matadouro público com convênio;
. Ampliação da Unidade de demonstração de resultados com convênio;
. Aquisição de áreas no interior do Município para implantação de armazéns
“comunitários e construção de depósito para lixo tóxico;
“ Manutenção dá Secretaria.
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