norma nº 913/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fis:01
| LEINº 913/97
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES-
PESA PARA O EXERCICIO DE 1998.
a
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
- ESPÍRITO SANTO, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina para c exercício de
1998, estima a Receita em R$ 5.523.000,00 (Cinço milhões quinhentos e vinte e três
mil reais) e fixa a Despesa em R$ 5.523.000,00 (Cinco milhões quinhentos e vinte e
três mil reais) discriminados pelos anexos desta Lei.
Art.2º - A Receita será realizada na forma da legislação em vigor, em especial a Lei
4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA - RECEITA
[ | DISCRIMINAÇÃO | R$ | R$. ]
Receitas Correntes 4.690.100,00
[Receita Tributária I 121.500,00 | |
Receita Patrimonial 307.500,00
Transferência Correntes 4.186.875,00
[Outras Receitas Correntes 74.225,00 7
Receitas de Capital 832.500,00
Operações de Crédito 100.000,00 | |
"| Alienação de Bens 11.000,00
ã Transferências de Capital 721.000,00
louras Recitas de Capital 900,00
TOTAL Do | 5.523.000,00
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ES
E TADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação da Lei nº 913/97
fis:02
Art,3º- A Despesa será processada segundo os desdobramentos a seguir apresentados:
1- DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS:
— UNIDADE ORÇAMENTÁRIA R$
Câmara Municipal a 521.000,00 4
Gabinete do Prefeito 145.000,00
Superintendência Geral 69.000,00
Advocacia Geral do Município 60.500,00
Secretaria de administração 726.000,00
Secretaria de Finanças 139.000,00
Secretaria de Obras e Serviços Públicos | 1.093.000,00 T
Secretaria de Educação e Esportes 1 1,445.000,00 |
Secretaria de Saúde 1 642.000,00
Secretaria de Assistência Social 365.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 237.500,00
Secretaria de Cultura £ Turismo 20.000,00
GERAL 5.523.000,00
j
a Art.4º - O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo,
ada deverá ser executado de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
oro sendo permitido à execução de projetos ali não contemplados, desde que respeitado na
integra o Artigo Quinto da presente Lei, sem prejuizo das normas que regem as
ni questões financeiras e Finanças Públicas estabelecidas em Legislação Federal;
Art.5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total das despesas
fixadas nesta Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando 0º
recursos definidos pelos Artigos Sétimo e Quadragésimo Terceiro e seu
Parágrafos, todos da Lei 4.320/64;
receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, para atende
a insuficiência de caixa, conforme prevê o Art7º, 1, 82º e 8 3º, da Lei 4.320/64.
Av, Jerônimo Menteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
[E Art.6º Fica o Prefeito autorizado a Realizar operações de crédito por antecipação Fe
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
CRRRCRCCEQUECEEÃA
UNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
fIs:03
continyação da Lei nº 913/97
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas
necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita, elaborando um
Plano de contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento) do total das despesas
fixadas, de acordo com o que está estabelecido na LDO, vedada a paralisação de
projetos que já estejam em andamento;
Art. 8º - Não se aplicam ao que dispõe a Artigo anterior as despesas já empenhadas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a
partir de 01 de Janeiro de 1998.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 16 de Dezembro de 1997.
dA
HELIO ASCIMENTO ROCHA
Prefej icipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29540-000 -
Espírito Santo
PABX: (027) 2668-1125 - CGC 27.165.521/0001-85