norma nº 914/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 914/97
DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNI -
CÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Definir que estão sujeitos à taxa mensal de iluminação pública todos os
imóveis pertencentes ao Município, contendo ou não edificação.
Art. 2º - Nas edificações de uso coletivo, a taxa de iluminação Pública será devida
pelas unidades que as constituírem, individualmente.
Art. 3º - Estão isentos do pagamento da taxa de iluminação Pública os imóveis
ocupados por órgão do Governo Federal, Estadual e Municipal, autarquias, empresas
concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, Templos de qualquer Cuko,
Partidos Políticos e Instituições destinadas a educação, cultura e assistência social e
entidade sindical.
Art. 4º - A base de cálculo da taxa de iluminação pública é a tarifa de fornecimento de
energia elétrica para este serviço, denominada B4a, definida peto Governo Federal e
vigente no mês da efetiva cobrança.
Parágrafo Primeiro - A sua aplicação se fará de acordo com a classificação da
umidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica,
obedecendo os seguintes. valores percentuais:
Grupo: B Classe: Residencial Baixa Renda
Faixa kWh
6a 30 kWh/mês 1,82 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
31 a 50 kWh/mês 1,93 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
51 a 70 kWh/mês 2,34 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
TN a 100 kWh/mês 2,72 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
101 a 150 kWh/mês 3,11 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
151 a 180 kWh/mês 3,50 % da tarifa de fornecimento de Muminação Pública
continua...
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
: e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Sh ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 914/97
Grupo: B Classe: Residencial
Faixa kWh/mês
0 a 30 kWh/mês 2,95 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
31 a 50 kWh/mês 3,70 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
51 a 70 kWh/mês 4,10 % da tarifa de fomecimento de Iluminação Pública
71 a 100 kWh/mês 6,52 % da tarifa de fomecimento de Iluminação Pública
101 a 150 kWh/mês 9,90 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
151 a 200 kWh/mês 14,66 % da tarifa de fornecimento de Iuminação Pública
201 a 300 kWh/mês 17,95 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
301 a 400 kWh/mês 24,19 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
401 a 500 kKWh/mês 28,52 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Acima de 500 kWh/mês 32,08 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Grupo: B Classe: Demais Classes - exceto Iluminação Pública
Faixa kWh
O a 30 kWh/mês 4,85 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
31 a 50 kWh/mês 5,33 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
51 a 70 kWh/mês 8,72 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
71 a 100 kWh/mês 13,08 % da tarifa de fornecimento de Tiuminação Pública
101 a 150 kWh/mês 17,79 % da tarifa de fomecimento de Iluminação Pública
151 a 200 kWh/mês 23,97 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
201 a 300 kWh/mês 28,52 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
301 a 400 kWh/mês 32,08 % da tarifa de fomecimento de Iluminação Pública
401 a 500 kWh/mês 35,08 % da tarifa de fomecimento de Iluminação Pública
Acima de 500 kWh/mês 39,73 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Grupo: A Classe: Residencial
“FaixakWh
Até 1000 kWh/mês 25,00 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
1001 a 5000 kWh/mês 50,00 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
Acima de 5000 kWh/mês 75,00 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
continua...
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopaldina - CEP 29640-000 -Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 914/97
Grupo: A Classe: Residencial
Faixa kWh
Até 1000 kWh/mês 75,00 % da tarifa de fornecimento de Iluminação Pública
1001 a 5000 kWh/mês 100,00 % da tarifa de fornecimento de Tluminação Pública
Acima de 5000 kWh/mês 200,00 % da tarifa de fornecimento de Tluminação Pública
Parágrafo Único - Os imóveis sem edificação estarão sujeitos, anualmente, à taxa de
iluminação Pública no valor correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da tarifa
de fornecimento de iluminação Pública, que poderá ser paga por antecipação.
I - Ocorrendo esta hipótese, a Prefeitura providenciará a cobrança e levará a crédito da
conta vinculada, a que se refere o Art. 5º, as importâncias arrecadadas, informando à
ESCELSA o crédito efetuado.
Art. 5º - A cobrança da taxa de Iluminação Pública dos imóveis ligados à rede de
distribuição de energia elétrica, será feita pela Prefeitura Municipal autorizado a
assinar convênio para esse fim.
Art. 6º - Dentre outras condições, o convênio estabelecerá a obrigatoriedade da
empresa concessionária contabilizar e recolher, mensalmente, o produto da
arrecadação taxa de iluminação pública, em conta vinculada a um estabelecimento
bancário indicado pela Prefeitura, fornecendo a esta, até o final do mês seguinte, o
demonstrativo desta arrecadação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 22 de dezembro 1997.
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APT
HEIÃO DO NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -Espirito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55