norma nº 915/1997

-—,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 915/97
CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE
ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º- Fica criado o Programa Especial de Atendimento ao Produtor Rural do
Município de Santa Leopoldina.
8 Único - O Programa a que se refere o caput deste artigo, tem por objetivo a abertura
de poços para implantação de projetos de piscicultura, abertura de caixas para
captação de águas pluviais, visando a proteção e preservação do lençol freático,
preservação da fauna e da flora do município, abertura de esplanada para construção
de moradia ou de terreiro para beneficiamento de produtos agrícolas, além de
carreadores.
Art. 2º - O Programa especial de que trata a presente Lei, será implantado com o
apoio técnico e supervisão da EMATER - ES, gerenciado pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente do Município e executado pela Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos.
Art3º - Para propiciar os meios de implantação dos objetivos do Programa o
Município poderá ceder gratuitamente a cada produtor rural que requerer, até
Os(cinco) horas de máquinas e equipamentos próprios ou alocados para esta
finalidade.
Art.4º - As horas de máquinas e equipamentos excedentes a estabelecida no artigo
anterior, serão cobradas mediante a fixação de preços públicos a serem fixados de
acordo com o disposto no artigo 153 da Lei Orgânica do Município.
Art 5º - Os serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta Lei, será
requerido pelo produtor rural à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
& Único - O requerimento será deferido pelo Secretário de Agricultura e Meio
Ambiente se instruído com os seguintes documentos:
Continua...
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espirito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da da Lei nº 91 5/97.
I- Cópia de ficha de inscrição de produtor rural de Santa Leopoldina;
II - Cópia das notas fiscais de produtor rural, emitidas nos últimos 12 (doze) meses,
HI - Comprovantes de emplacamento de veiculo no município de Santa Leopoldina,
caso seja proprietário de veículo;
IV - Comprovante de conta bancária no município de Santa Leopoldina, caso possua
conta bancária;
V - Cópia do título de eleitor,
VI - Certidão Negativa de débito para com o Município de Santa Leopoldina.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, encaminhará à
Câmara Municipal, quando solicitado, relação dos produtores rurais atendidos pelo
programa, contendo nome do produtor, local da propriedade, serviços realizados e
quantidade de horas trabalhadas com máquinas e equipamentos.
Art. 7º - Os casos omissos nesta Lei, serão solucionados pelo Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 8º - Encerram-se os procedimentos concernentes ao Programa Especial de
Atendimento ao Produtor Rural, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da
publicação desta Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento
Vigente.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11- Revogam - se as disposições em contrário.
Registre - se, Publique - se e Cumpra - se.
Santa Leopoldina, 22 de dezembro de 1997.
a
a
HELIÍ DO NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 -
Espírito Santo
PABX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55