norma nº 916/1997

» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
À sá, ú ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DE iadaio Ed
“LEIN' 916/97/97
Institui o Código de Saúde do Município
de Santa Leopoldina - Espírito Santo, e
dispõe sobre as direitos e obrigações que
se relacionam à Saúde e o bem estar
individual coletivo dos seus habitantes,
sobre 6 Sistema Único de Saúde e aprova
normas sobre prevenção, promoção e
recuperação da Saúde.
: O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO
A ESPÍRITO SANTO.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
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CAPÍTULO -1
| q : Das disposições Preliminares
“as Art. 1º - Este código visa estabelecer normas de ordem pública e interesse social para ,
NE proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação da Saúde, nos termos da Lei
| ] vigente.
Art. 2º- Saúde constitui um bem jurídico e um direito social e fundamental do ser |
humano, sendo dever do Poder Público Municipal, concorrentemente com a União e o”
Estado, bem como da coletividade e do indivíduo, adotar medidas com o objetivo de
garantir este direito.
$ I1º- Em situações, suspeitas ou confirmadas de riscos ou danos à Saúde Pública, os
critérios e Ações de Proteção à saúde, prevalecerão sobre as demais, competindo a .
autoridade sanitária, estabelecer prioridade e padrões , determinando a adoção de
todas as medidas necessárias para controlar ou cessar os fatores de risco.
$ 2º- A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurando mediante
políticas sociais, econômicas, ambientais e outras que visem a prevenção e eliminação
do risco de doenças e outros agravos à saúde, garantindo o acesso Universal e
equalitário as ações e serviços para sua prevenção, promoção e recuperação, sem
qualquer discriminação.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA .
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 916/97
& 3º- Para fim deste Artigo incumbe:
I- Ao Município, zelar pela prevenção, promoção e recuperação da saúde e pelo bem
estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade, bem como o reabilitação do
doente.
I - A coletividade, em geral e aos indivíduos em particular, cooperar com órgãos e
entidades competentes na adoção de medidas que visem a prevenção, promoção e
recuperação da saúde dos indivíduos.
Art. 3º- São princípios gerais das ações e serviços de saúde;
1- Todo cidadão tem direito de obter informações e esclarecimento adequados sobre
assuntos pertinentes a prevenção, promoção e recuperação de sua saúde individual e
coletiva, tendo liberdade de decisão para aceitar ou recusar prestação dos cuidados |
assistências, salvo em alternativa de tratamento desejado pelo indivíduo, ou de risco
para sua saúde coletiva.
H - Os serviços de saúde deverão garantir em todos os níveis, padrão de qualidade
técnico, científica e administrativa universalmente reconhecidas.
HI - Os Agentes Públicos e Privados, tem o dever de comunicar às autoridades
competentes, às irregularidades ou deficiências, de que tenham conhecimento direta ou
indiretamente apresentadas por serviços públicos ou privados que realizem atividades
ligadas ao bem estar físico, mental e social do indivíduo.
Art. 4º- O conjunto de ações e serviços de saúde, prestado por Órgão e Instituições
Públicas Federais, Estaduais e Municipais da administração -direta e indireta e das
Fundações mantidas pelo Poder Público integram o Sistema Unico de Saúde - SUS.
Parágrafo Único - No planejamento e organização dos seus serviços o Município
observará as diretrizes da política nacional de saúde. ,
Art. 5º- A direção municipal do Sistema Único de Saúde do Município de'Santa
Leopoldina - ES, será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
Das competências
Art. 6º - À direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de
Santa Leopoldina, além de outras atribuições, nos termos da Lei, compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, gerir e
executar os serviços públicos de saúde;
Continua...
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H - participar do planejamento, promoção e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do SUS, em articulação com a direção Estadual.
HI - Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes as condições e
aos ambientes de trabalho,
IV - Executar serviços:
a) De Vigilância Epidemiológica;
b) De Vigilância Sanitária;
c) De Alimentação e Nutrição
d) De Saúde do Trabalhador
£) De Assistência terapêutica, inclusive farmacêutica;
V - Dar execução, no âmbito Municipal à política de insumos e equipamentos para a
saúde
VI - Cooperar com Órgãos Federais e Estaduais competentes no desenvolvimento de
atividades de higiene e segurança do trabalho, prevenção de acidentes e de doenças
ocupacionais.
VII - Organizar e coordenar os sistema Municipal de informação em saúde.
VII - Participar do controle e da fiscalização de produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
IX - O acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores: da morbidade e.
- mortalidade no âmbito do Município.
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X - Propor a celebração pelo Município como parte ou como interveniente, de
convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde.
XI - Revisão do Código Municipal de Saúde sempre que for necessário, bem como
expedir normas supletivas. |
XII - A direção do SUS deve promover articulações com os Órgãos de fiscalização do
exercício profissional, e de outras entidades representativas da sociedade civil, seja
para a definição e controle dos padrões éticos para a pesquisa, ações e serviços de
saúde.
XII - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham
repercussão sobre a saúde e atuar junto aos órgãos Estaduais e Federais competentes
para controlá-los.
XIV - Formar consórcios adminstrativos intermunicipais.
XY - Gerir laboratório público de saúde e hemocentro.
XVI - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados
de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução, obedecida a legislação
pertinente.
XVII - Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no
âmbito de atuação do Município.
Continua...
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XVIII - Normatizar em caráter complementar procedimentos de controle de qualidade
para produtos e substâncias de cosumo humano.
XIX - Administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, através
do Fundo Municipal de Saúde. .
XX - Assumir a política de recursos humanos em saúde, com capacitação, formação e
valorização dos profissionais, adequando-os as necessidades epidemiológicas de cada
Região.
XI - Elaborar o Plano Municipal de Saúde sob o controle e avaliação do. Conselho.
Municipal de Saúde.
XXII - Exercer as atividades de controle de zoonoses no âmbito do Município.
XXIII - Aprovação e fiscalização de imóveis no âmbito do Município.
XXIV - Exercer a coordenação das atividades que objetivem o entrosamento das -
instituições de saúde do Município entre si e com outras instituições públicas e -
privadas que atuam na área de saúde. ) :
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CAPÍTULO III
Da Organização, Direção e Gestão
Art, 7º As ações e serviços de saúde, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde,
seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão
organizadas de forma regionalizada e hierarquizada em nível de complexidade
crescente. '
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Parágrafo Único - O sistema Único de Saúde do Município poderá ser organizado em
Distritos de Saúde de forma a integrar e articular recursos técnicos e práticas voltadas
a cobertura total da população. ,
Art. 8º - Junto a Secretaria Municipal de Saúde funcionará o Conselho Municipal de
Saúde com caráter deliberativo, assegurada a paridade em relação à participação
popular.
Art. 9º- Na organização do SUS no Município deverá levar em consideração a
realidade epidemiológica dos bairros e Micro Regiões para introdução de projetos
voltados para a real necessidade da população. , :
Art. 10º- Os serviços de saúde pertencente ao Estado ou à União localizados no
Município, passíveis de municipalização, integração à direção municipal.
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+ Art, 11º - A atenção à saúde é livre à iniciativa privada, observadas as normas gerais
de regulamentação, fiscalização e controle estabelecidas neste código e legislações
Estaduais e Federais.
Parágrafo Único - É vedado a destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções as instituições ou entidades privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO IV
. Da Participação Complementar do Serviço Privado do SUS
Art. 2º O Sistema Único de Saúde Municipal , poderá recorrer à participação do. '
setor privado, quando sua capacidade instalada forinsuficiente para garantir E
assistência à saúde em determinada área.
1 - No tocante às ações de saúde e atividades de pesquisas, educação continuada,
consultoria técnico - científica, produção e outros, não incluídas no campo da
assistência à saúde, o SUS só poderá recorrer ao setor privado depois de esgotada a
capacidade para a prestação do serviço desejado no âmbito da administração direta ou
indireta.
II - Caso haja necessidade de contrato ou convênio com o setor privado, as Entidades
Filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS.
Art. 13º- A participação complementar dos serviços privados será formalizada
mediante contrato ou convênios observadas as normas do direito público.
Art. I4º - Na aquisição de serviços de pessoas jurídicas com fins lucrativos será
obrigatória a adoção de contrato adminstrativo, precedido de licitação ou de
convocação pública na forma da Lei.
Art. I5º- Os serviços de saúde contratados, submeter-se-ão às normas técnicas e
administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS.
Art. 16º - A concessão de recursos públicos dos SUS para auxilio ou subvenção a
Entidades Filantrópicas ou sem fins lucrativos, ficará subordinada a aprovação do
Conselho Municipal de Saúde.
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Parágrafo Único - Caso haja aprovação do Conselho, as Entidades ficarão
subordinadas ao preenchimento de requisitos de idoneidade técnica, científica,
sanitária e administrativa, fixados por Órgãos ou Entidade especifica do sistema e a
avaliação do retorno social dos serviços e atividades que realizam.
Art. 17º - Aos proprietários, adminstradores e dirigentes de Entidades ou serviços
contratados é vetado exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
Art. 18º - O poder público poderá intervir em qualquer serviço da rede complementar -
de saúde, após aprovação do Conselho Municipal de Saúde, se não estiverem
cumprindo as diretrizes do SUS e esta Lei.
Art. 19º - É vedada às instituições ou entidades públicas ou privadas, todo e qualquer
tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, coletas
processamentos e transfusão de sangue e seus derivados no âmbito do município de
Santa Leopoldina.
Art. 20º - As pessoas jurídicas de direito publico ou direito privado são responsáveis
objetivamente pelos danos que seus agentes causarem ao indivíduo ou à coletividade.
CAPÍTULO V
Da organização dos Serviços
Art. 21º - Os serviços de saúde serão estruturados em ordem de complexidade
crescente, considerando sempre a localização geográfica, o acesso, a população de
abrangência e o perfil epidemiológico da região.
Art. 22º - O Municipio de Santa Leopoldina deverá ter o Plano Municipal de Saúde,
aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, considerando todas as atividades.
localizadas no Município que façam parte do SUS,com organização de sistema de
referência e contra-referência de acordo com a complexidade do serviço, do básico até
o especializado ou hospitalar.
Art. 23º - As Unidades de saúde existentes no município de Santa Leopoldina, terão à
seguintes classificação conforme sua complexidade.
I - Unidade de Saúde 1 - US 1:
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- Menor Unidade do sistema, deverá ser subordinada e supervisionada pela US2 ou
US3, em cuja área de abrangência estiver localizada deverá ser garantido q
atendimento para US que for porta de entrada(US2 ou US3). A USI deverá
desenvolver as ações de prevenção ou promoção de saúde.
II - Unidade de Saúde 2 - US 2: os
- Tem necessariamente em seu quadro profissionais de nível superior, como
atendimento médico em clínicas básicas e odontológica diariamente, tem acesso ao
SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico) com chefia própria e estará
interligada ao Sistema de referência e contra - referência.
TH - Unidade de Saúde 3 - US 3:
- Tem em seu quadro equipe multidisciplinar, com médico no mínimo quatro clínicas
básicas, odontologia e saúde mental, podendo ter algumas especialidades de acordo
com o perfil epidemiológico, tem acesso ao SADT.
IV - Unidade Mista:
- Além de existente na US3, possui pronto atendimento com funcionamento 24
horas/dia, tem alguns exames especializados.
V.- Hospital Local.
Art. 24º - Os serviços do Município, que compõem o SUS, deverão estabelecer
entrosamento entre si, garantindo o atendimento aos pacientes que precisam ser
encaminhados a serviços de baixa complexidade para. os mais complexos,
especializados ou hospitalares.
Art. 25º - Incumbe fundamentalmente a direção municipal do SUS, responsabilidade
de gerenciamento da rede de saúde, podendo ampliar as atividades próprias para área
especializadas ou hospitalares se houver necessidade baseada na realidade.
epidemiológica local, após esgotada a capacidade de atendimento das instituições
públicas já existentes.
I - Entende-se por rede básica as Unidades do tipo 1, H, II, Unidade Mista,
Laboratório Central, Central de Medicamentos e Central de Ambulância,
IH - A direção Municipal do SUS, poderá gerenciar serviços especializados e/ou
hospitalares que venham a ser passíveis de municipalização, a qualquer tempo,
sozinho ou sob forma de consórcio intermunicipal.
Art. 26º - A direção municipal do SUS, proporcionará de acordo com os meios
disponíveis, programas que visem o combate ao alcoolismo, outras tóxico
dependências e programa de 'saúde: mental, saúde da criança, da mulher, do idoso,
métodos alternativos terapêuticos, saúde do trabalhador, do adolescente e outros.
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CAPÍTULO VI
Do Controle Social
Art. 27º- O controle social na gestão do SUS no Município de Santa Leopoldina, se
efetiva através do Conselho Municipal de Saúde, da Conferência Municipal de Saúde
e dos Conselhos Diretores de Unidade e/ou Conselhos Gestores.
Art. 28º - A conferência Municipal de saúde deverá ser convocada pelo Executivo
Municipal ou pelo Conselho Municipal de Saúde, a cada 02 (dois) anos. |
I- A Conferência Municipal de Saúde deverá ter representação dos vários segmentos
sociais e terá como responsabilidade a avaliação do Sistema de Saúde no município,
propondo as diretrizes para a política governamental do Sistema.
II - A convocação da Conferência se fará com antecedência mínima de 03 (três) anos.
III - A conferência poderá ser convocada a qualquer tempo em caso de necessidade.
Art. 29º. O Conselho Municipal de Saúde, com caráter deliberativo, é a instância
máxima do Município de Santa Leopoldina, no planejamento e gestão do SUS
- Municipal.
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" Art. 30º - Fica criado o Conselho diretor de Unidade de Saúde sob gerenciamento do
Município.
I- O conselho Diretor será constituído dos seguintes membros:
A) - Diretor da Unidade de Saúde com Membro Nato.
B) - 03 (três) representantes da Comunidade adscrita à comunidade de Saúde e
. Tespectivos suplentes.
C) - 03 (três) representantes de servidores da Unidade e respectivos suplentes.
II - Cabe ao Conselho Diretor coordenar, acompanhar e avaliar ó desempenho da
Unidade de Saúde propondo diretrizes, projetos e programas que deverão
compakibilizar-sg com o Plano Municipal de Saúde, e ter a aprovação do Conselho
Municipal de Saúde. .
HI - O processo de eleição dos Membros do conselho diretor, será definido por
resolução do Conselho Municipal de Saúde, homologada através de Decreto do
Prefeito Municipal.
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CAPITULO VII
De outras formas de participação da Comunidade
Art. 31º -Sem prejuízo de sua atuação por meio do respectivo Conselho de Saúde, a
comunidade poderá participar das ações de saúde, nos setores públicos e privados
mediante as seguintes iniciativas.
I - Incorporação, como auxiliar voluntário, em colaboração com as autoridades o
sanitárias, em situação de calamidades públicas decorrentes e/ou fenômenos naturais.
W - Notificação a Secretaria Municipal de Saúde da existência de pessoas que
requerem cuidados de saúde, quando essas se encontrarem impedidas de solicitarem
auxílio por si mesmas;
II - Notificação ao Poder Público, de risco iminente a saúde pública decorrente da
contaminação do ambiente, da inadequação dos produtos, dos procedimentos, métodos
e técnicos de interesse para a saúde e das condições de trabalho.
IV - Formulação de sugestões para melhorar a eficácia, eficiência e cobertura das
ações e serviços de saúde, segundo as diretrizes e base deste código.
V - Informação às autoridades competentes e acompanhamento das medidas corretivas
: decorrentes de irregularidades ou deficiência que ocorram nas ações e serviços de
saúde.
Art. 32º -Qualquer pessoa é parte legítima para denunçiar perante as autoridades .
sanitária fatos, atos ou omissão que represente risco ou provoque danos à saúde .
bastando para tanto informar o ocorrido à autoridade pública municipal.
I- A autoridade sanitária de imediato, informará ao denunciante, sobre o curso
preliminar de ação necessária para identificar e corrigir o dano apontado.
- Quando da conclusão dos trabalhos de apuração e correção efetuados, que não
poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, salvo motivo de força maior plenamente
justificado a autoridade responsável prestará ao denunciante as informações
pertinentes.
Art. 33º - A. direção Municipal do SUS, facilitará e apoiará a constituição de grupos,
associações e outras Entidades que tenham por objetivo participar organizadamente
das ações e serviços de saúde, em articulação com o Poder Público Municipal. -
Parágrafo Único - Não poderão beneficiar-se deste artigo grupos ou Entidades com -
fins lucrativos.
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CAPÍTULO VHI
Da Saúde Ambiental e do Trabalho
Art. 34º - Constitui fatores ambientais de risco à saúde, aqueles decorrentes de
qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente aqueles relacionados
à organização territorial, ambiente construído, saneamento ambiental, atividades
produtivas e de consumo, além de substâncias perigosas, tóxicas, explosivas,
inflamáveis, corrosivas e radiativas que ocasionem ou possam vir ocasionar risco ou |
dano a saúde, à vida ou a qualidade de vida.
Art. 35º- À promoção de medidas de saneamento constitui uma obrigação estatal das
coletividades e dos indivíduos que para tanto, ficam adscritos no uso da propriedade,
no manejo dos meios de produção e no exercício de atividade, a cumprir as.
determinações legais, regulamentares, e as recomendações, ordens, vedação e
interdições, ditadas pelas autoridades sanitárias e outras competentes.
Art. 36º - A Secretaria Municipal de Saúde participará da aprovação dos Projetos de
loteamentos de terrenos fim de extensão ou formação de núcleos urbanos, com vistas a-
preservar os requisitos Higiênicos-Sanitários indispensáveis à proteção da saúde.
Parágrafo Único - É vedado o parcelamento do Solo em terreno que tenha sido
aterrado com material nocivo à saúde ou que a poluição impeça, condições « sanitárias
suportáveis até a sua correção.
Art. 37º - A Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com os Órgãos Federais,
Estaduais e Municipais competentes, adotará os meios ao seu alcance para reduzir qu.
impedir os casos de agravos à saúde humana, provocados pela poluição do ambiente,
incluindo o do trabalho, advinda de fenômenos naturais, de agentes químicos ou pela
ação deletéria do homem, observando a legislação pertinente.
Art. 38º - Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, garantir
os cuidados com a saúde do trabalhador, através da avaliação da fonte de risco no .
ambiente do trabalho e da determinação e adoção das devidas providências para que
cessem os motivos que lhe deram causa.
I - As Entidades representativas dos trabalhadores, ou os representantes que
designarem é garantido requerer a interdição da máquina, do Setor de serviço, ou de
todo o ambiente de trabalho, à Secretaria de Saúde, quando houver exposição e risco
grave ou eminente para a vida ou saúde dos empregados.
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Continuação da Leinº 916/97
. II - Em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho, será lícito ao
. * empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direito até
eliminação do risco, devendo o mesmo comunicar imediatamente a sua Entidade
” representativa e/ou a Secretaria Municipal de Saúde para que sejam tomadas as
providências legais.
HI - É considerado risco grave ou iminente, toda condição ambiental. no trabalho, que
possa causar acidente ou doença com lesão grave à integridade física do trabalhador
ou da comunidade.
Art. 39º - É competência da Secretaria Municipal de Saúde, realizar as vistorias em
ambientes de trabalho.
$ 1º - Dentre outras obrigações no âmbito da Saúde Pública, imcumbe ao Sistema
Único de Saúde Municipal a normatização, fiscalização e controle das condições de
produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição, destinação final de
resíduos e manuseio de substâncias e produtos, de maquinas e equipamentos no
processo de trabalho.
$ 2º - A atenção à saúde do trabalhador não sofrerá setorização, devendo haver
- integração entre ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e de assistência
individual e coletiva.
Art. 40º E assegurado a cooperação dos empregados. e suas Entidades
Representativas nas ações da Secretaria de Saúde, desenvolvidas no local de trabalho.
Art. 41º- Aos empregados é seus representantes é assegurada a informação dos.
resultados das fiscalizações das avaliações ambientais e dos exames médicos ,
respeitadas os preceitos de ética médica, bastando para 1º isto um simples requerimento à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 42º -Todas as Entidades, instituições e empresas públicas ou privadas,
localizadas no Município de Santa Leopoldina , ficam obrigadas a enviar cópias das
comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT) e notificação compulsória de doenças
profissionais à Secretaria Municipal de Saúde , imediatamente após o acontecimento
do acidente e imediatamente após a suspeita diagnóstico, respectivamente.
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
I - Independente da aplicação da legislação sanitária específica, é dever da autoridade
* Sanitária Municipal, sob pena de responsabilidade de seu agente, comunicar: ao .
Ministério Público, todas as condições de risco e agravos à saúde do trabalhador e ao
“meio ambiente, decorrente das atividades privadas ou públicas, bem como da
ocorrência de acidente e/ou doenças do trabalho.
1 - Os responsáveis pelas atividades citadas no caput deste artigo, ficam obrigadas a
fornecer os dados solicitados pela autoridade Sanitária Municipal, sobre produtos
utilizados , o processo de utilização dos produtos, os sub-produtos resultantes da
utilização ou manipulação dos mesmos e as medidas de proteção adotadas.
Art. 43º - O SUS Municipal elaborará normas técnicas junto com a Órgão Municipal
responsável pelo meio ambiente relacionando padrões e métodos de monitoramento
sobre o meio ambiente nele compreendido o ambiente de trabalho
Art. 44º - O SUS Municipal, deverá manter programas especiais de atenção à saúde e .
segurança do trabalhador, incluindo ações educativas, fiscalizadoras, normatizadas e
ambulatoriais.
Parágrafo 1º - Deverão ser elaboradas normas técnicas especiais regulamentando a
- proteção à saúde de mulheres em período de gestação, do menor e dos portadores de
deficiências.
Parágrafo 2º - É proibido exigir exames pré - admissionais, sorologia para AIDS
(HIV), atestado de esterilização, teste de gravidez e outros que visem dificultar acesso
ao mercado de trabalho, ou que expressem preconceito, seja racial, sexual ou religioso.
Art. 45º - Cabe ao SUS Municipal avaliar o impacto que as tecnologias, sobretudo as
novas, podem provovar na saúde e estabelecer medidas de controle.
Art. 46º - Cabe ao SUS Municipal, a revisão periódica da legislação pertinente à
defesa da saúde do trabalhador e a atualização permanente da lista ofícial de doenças
profissionais e das relacionadas com o trabalho.
Art. 47º -Todo resultado de levantamento dos fatores agressivos à saúde realizados
pelas empresas e/ou pelo Poder Público, deverão ser obrigatoriamente divulgados no
local de trabalho e no sindicato da categoria envolvida.
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
Art. 48º - É obrigatório por parte do empregador a informação aos trabalhadores, de
forma visível, através da afixação de cartazes, dos riscos. químicos, físicos e/ou
biológicos das atividades desenvolvidas no seu local de trabalho e os meios
necessários para sua proteção.
Parágrafo Único - Todas as comunicações de autoridade Sanitária, referente ao caput
deste artigo, deverão ser afixadas em local visível.
Art. 49º - Serão obrigatórios os exames médicos admissional, periódico e demissional,
por conta do empregador.
Parágrafo Único - Deverá ser fomecida uma cópia dos resultados dos exames
clínicos e laboratoriais relacionados com o trabalho, ao trabalhador.
Art. 50º- As atividades de risco mutagênico serão definidas através de normas
técnicas, editadas do SUS Municipal.
Art. 51º - Deverão ser adotadas medidas de proteção coletiva prioritariamente, sendo
as empresas obrigadas a fornecer equipamentos de proteção individual gratuitamente,
em condições adequadas de uso, sempre que:
I - As medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou não fornecerem
completa proteção contra os riscos de acidentes de trabalho e/ou de doenças
profissionais e do trabalho.
H - O processo de implementação das medidas de proteção coletivas ainda não
estejam concluídos.
“DI - Necessário para atender situações de emergência.
Art. 52º - Os gases, vapores, fumos, e poeiras resultantes dos processos industriais,
serão removidos dos locais de trabalho por meios adequados, não sendo permitido seu
lançamento na atmosfera sem tratamento, quando nocivos à saúde- individual ou
coletiva.
Art. 53º - A autoridade sanitária determinará a elaboração de estudos prévios de
impacto ambiental, quando houver significativo risco ou desconhecimento do risco à
saúde, abordando-se a situação atual de saneamento e saúde ambientais da área de
influência do projeto, assim como «as possíveis, consequências nocivas e benéficas
para a saúde e as medidas eficazes para a sua proteção por conta do requerente.
Continua...
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CAPÍTULO IX
Dos Resíduos Sólidos
Art. 54º - Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de
produção, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final
de resíduos sólidos de qualquer natureza, produzido ou introduzido no município,
estará sujeito a fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos
que possam afetar a saúde pública. :
Art. 55º - A disposição, a coleta, a remoção, o acondicionamento e destino final dos:
resíduos sólidos se processarão em condições que não tragam malefícios ou
inconvenientes à saúde e ao bem estar individual e coletivo. '
Art. 56º - É terminantemente proibido nas habitações e nos terrenos a elas
pertencentes, ou terrenos vazios, e/ou logradouros públicos, o acúmulo de residuos
alimentares ou qualquer outros materiais que contribuia para a proliferação de insetos,
roedores e outros vetores.
1 - Os proprietários ou inquilinos, ou ocupantes a qualquer titulo do imóvel, são
obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios
e/ou terrenos. -
IH - Os propriétarios, inquilinos, ou ocupantes a qualquer do imóvel, deverão adotar as
medidas destinadas a evitar a formulação ou proliferação de insetos, roedores ou
vetores, ficando obrigados à execução das providências « determinadas pela autoridade
sanitária.
Art. 57º - Os resíduos gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de
saúde, deverão atender no município de Santa Leopoldina, ao disposto nesta Lei e seu .
regulamento, quanto à separação, acondicionamento, transporte e destinação final.
Art. 58º - Os procedimentos fixados por esta Lei não são válidos para quantidades de
materiais além dos gerados pelos procedimentos cotidianos dos estabelecimentos de
saúde. .
Parágrafo Único- Estoques de materiais em quantidades acima da geração normal,
são entendidos como residuos industriais e seu destino deverá ser dado a critério da
autoridade sanitária.
Art. 59º - Compete aos estabelecimentos de serviços de saúde providenciar separação,
acondicionamento e disposição para a coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as
, condições estabelecidas nesta Lei e seu regulamento.
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
Art. 60º - Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou -
* sucedânea, a realização dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos:
resíduos sólidos dos estabelecimentos de serviços de saúde, a partir dos locais
“ previamente estabelecidos.
Art. 61º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde orientar e definir procedimentos
em conformidade com esta Lei, em todas as questões relativas à separação,
acondicionamento e disposição para coleta de resíduos sólidos produzidos por
serviços de saúde.
Art. 62º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos a fiscalização para o cumprimento desta Lei, segundo a
tipicidade de cada uma, respeitadas suas esferas de atuação.
Art. 63º - Para efeito do cumprimento desta Lei, os resíduos gerados por
estabelecimentos de saúde serão classificados segundo os critérios abaixo:-
I- Líquidos / pastosos
a) Biológicos;
b) Químicos;
c) Radioativos;
d) Terapêutico.
- Sólidos
a) Cortantes e/ou Perfurantes.
b) Não cortante e/ ou não perfurantes:
1 - Resíduos de Diagnósticos Terapêuticos (RDT);
2 - Peças Anatômicas;
3 - Medicamentos sólidos com prazo de validade vencidos.
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
HI - Resíduos Comuns:
a) Inertes.
b) Orgânicos.
Art. 64º - É de responsabilidade dos estabelecimentos de serviços de saúde, a,
descrição dos tipos de resíduos por eles gerados, selecionando-os de acordo com o:
estabelecido pelas normas técnicas complementares, e o acondicionamento
conveniente e seguro dos diversos materiais separados.
Parágrafo Único - O acondiciomamento de resíduos de serviços de saúde deverá ser
obrigatória, realizado com embalagem e recipientes que atendam especificações
técnicas segundo a ABNT, e normas técnicas complementares estabelecidas no
regulamento desta Lei.
Art. 65º - O local de disposição dos residuos para coleta, nos estabelecimentos de
serviços de saúde deverá ser aprovado previamente pela Secretaria Municipal de
Saúde, objetivando completo atendimento das disposições do regulamento desta Lei.
I- Os locais onde serão colocados os resíduos sólidos previamente acondicionados,
deverão ser cobertos, cercados com tela e identificados, com piso lavável ante-
derrapante, dotados de ponto de água para permitir a lavagem do local e de fácil
acesso ao pessoal e ao equipamento de coleta.
II - Estes locais não poderão ser utilizados para outras finálidades.
HI - Fica vedada a disposição das embalagens de resíduos produzidos por serviços de
saúde, em vias e logradouros públicos. :
IV - Os estabelecimentos deverão manter pessoas encarregadas da abertura do local
para os serviços de coleta e manutenção de sua limpeza.
Art. 66º - A Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina proporcionará aos
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, um serviço especial de coleta.
Parágrafo Único - A coleta deverá ser feita diária, e/ou alternada, de acordo com o
volume de produção de resíduos.
Art. 67º - A disposição final dos resíduos será executada, segundo os critérios
estabelecidos por normas regulamentadoras desta Lei.
Continua...
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Pt
aqui
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Continuação da Lei nº 916/97
CAPÍTULO X
Das águas e Seus Usos
Art. 68º - A Secretaria Municipal de Saúde, junto com os órgãos e entidades
competentes do Estado, observarão e farão observar, na jurisdição territorial do
município, as normas técnicas sobre a proteção dos mananciais, dos serviços" de
abastecimento de água destinados ao consumo humano e das instalações prediais,
estabelecendo requisitos sanitários mínimos a serem obedecidos nos projetos de
construção, operação e manutenção de serviços.
Art, 69º - É obrigatório a ligação de toda construção considerada habitável, à rede |
pública de estabelecimento de água e aos coletores públicos.
Parágrafo Único - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou
coletores de esgoto, deverão ser utilizados métodos de captação de água e de destino
de esgoto em sistemas alternativos, orientados e supervisionados pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 70º - Todos os reservatórios de água potável deverão ser submetidos a limpeza de
desinfecção periódica e permanente, sendo obrigatório o uso de tampas.
Art. 71º - Os poços cuja água seja considerada imprópria para o consumo humano e
que não satisfaçam as exigências desta Lei , serão lacrados após esgotados as formas
de recuperação.
Art. 72º - Sempre que for detectada anormalidade ou falha no sistema de
abastecimento de água oferecendo riscos à saúde, a autoridade sanitária municipal
deverá tomar medidas saneadoras imediatamente.
Art. 73º - A manutenção, conservação e a qualidade de água de: piscinas é de
responsabilidade dos proprietários ou responsáveis pelas mesmas.
Art. 74º - As piscinas poderão ser interditadas imediatamente, caso sejam constatadas
quaisquer irregularidades que ofereçam riscos à saúde.
Art. 75º - É obrigatório a garantia da qualidade dos recursos hídricos , , superficiais e
subterrâneos.
Continua...
complementares e ter padrão de potabilidade da água pelo órgão competente.
Art. 78º - Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da
população e reduzir a contaminação do meio ambiente, a Secretaria Municipal de
Saúde participará do exame e aprovação das instalações de tratamento e elevatórios da
rede de esgoto sanitários nas zonas urbanas e sub-urbanas.
CAPÍTULO XI
Dos Esgotos Sanitários
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Continuação da Lei nº 916/97
Parágrafo Único - Quando constatado a responsabilidade pela depredação desses
recursos, aos responsáveis caberá a sua recuperação, arcando ainda com os custos
desta decorrente , bem como reparar outros danos dele decorridos.
Art. 76º - Para fins industriais, quando o abastecimento de água for feito através de
captação de curso de água superficial, o lançamento dos efluentes deve ser escoado
no mesmo curso d'água, sendo que o montante utilizado será devidamente tratado à
critério da autoridade sanitária. :
Art. 77º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde juntamente com os Órgãos e
entidades estaduais competentes, examinar e aprovar os planos e estudos de
fluoretação da água contida nos projetos destinados à construção ou à ampliação de
sistemas públicos de abastecimento de água, em conformidade com .a legislação. .
Estadual e Federal pertinentes, além de observar e fazer as normas técnicas
complementares e ter padrão de potabilidade da água pelo órgão competente.
Art, 78º - Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da.
população e reduzir a contaminação do meio ambiente, a Secretaria Municipal de
Saúde participará do exame e aprovação das instalações de tratamento e elevatórios da
rede de esgoto sanitários nas zonas urbanas e sub-urbanas.
CAPÍTULO XI
Dos Esgotos Sanitários
Art, 79º - Todo e qualquer sistema de esgoto sanitário, público ou privado, estará
sujeito a fiscalização e controle da autoridade sanitária, competente, em todos os
aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 80º - Os projetos de construção ampliação e/ou reforma de esgoto sanitário,
públicos ou privados, serão elaborados, executados e operados conforme úormas
técnicas complementares.
Art. 81º - Sempre que os conjuntos habitacionais e as Unidades isoladas, qualquer que
seja o tipo de edificação, não forem atendidas por rede pública coletora de esgoto,
deverão ser adotadas soluções coletivas ou individuais para coleta, tratamento e
destino final dos dejetos pelos respectivos proprietários, conforme normas técnicas
emanadas pelo órgão responsável pelo serviço de água e esgoto do município.
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
Art. 82º - Toda e qualquer solução coletiva ou individual de tratamento e disposição
dos esgostas, atenderá normas técnicas complementares editada pela Secretaria
Municipal de Saúde. ,
Art, 83º - É proibida introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas
residuais nas vias públicas e ou galerias de águas pluviais, assim como é proibida a
introdução diretas ou indiretas de águas pluviais em canalizações de esgostos
sanitários.
Art. 84º - É proibido a irrigação de plantações de hortifrilfranjeiros com água
contaminada, atendendo padrões estabelecidos pelas normas técnicas complementares...
Art. 85º - As empresas que operam atividades de limpezas de fossa e esgoto sanitário, »
deverão ser cadastradas e fiscalizadas pelo SUS, juntamente com área de meio
ambiente.
Parágrafo Único - Os dejetos provenientes de caminhões limpa-fossas, deverão ser
dispostos em estações de tratamento de esgoto ou em leitos de secagem de todos,
cadastrados e autorizados pelo SUS Municipal. .
Art. 86º - Os pedidos de licenciamento de construções, empreendimentos e atividades
que impliquem em emissão de afluentes poluidores ou potencialmente poluidores e que
tenham características prejudiciais ao sistema de coleta, deverão ser acompanhados
dos respectivos projetos do sistema de tratamento adotados, programas de implantação
e manutenção.
Parágrafo Único - Serão negados os pedidos de licença de funcionamento, nos casos
em que for constatado desacordo entre o projeto de tratamento e a obra existente no .
local, ou se verificada a insuficiência de manutenção destes sistemas.
CAPÍTULO XII
Do Saneamento nas Zonas Rurais:
Art. 87º - Toda e qualquer edificação situada em zona rural, será construída e mantida
de forma a evitar condições favoráveis a criação e proliferação de animais
sinantrópicos.
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
Art. 88º - Ás habitações rurais obedecerão as exigências mínimas estabelecidas neste
código quanto às más condições sanitárias, ajustadas às características e
peculiaridades da habitação.
Art. 89º - As soluções individuais ou coletivas para abastecimento de água para
consumo humano, tratamento e disposição de esgoto sanitário e resíduos sólidos
obedecerão a normas técnicas complementares.
Art. 90º - Os depósitos de cereais, grãos, rações ou forragens, serão construídas e
mantidas de forma a evitar a proliferação de roedores ou outros animais que possam
acarretar riscos a saúde.
Art. 91º - Somente na zona rural será permitida a criação e manutenção de porcos e
outros animais, de acordo com as normas técnicas complementares.
Parágrafo Único - Os chiqueiros ou pocilgas serão localizados: a uma distância
mínima de 50 m da divisa e vias públicas.
Art. 92º -Toda e qualquer instalação destinada a criação, manutenção e reprodução de
animais, será construida, mantida e operada em condições sanitárias adequado, a não
causar incômodos a população.
Art. 93º - Será defeso a utilização de defensivos agrícolas nas áreas de plantio, desde
que obedecidos os parâmetros estabelecidos na legislação pertinente.
CAPÍTULO XIII
Das habitações, Áreas e Lazer e Outros Locais
Art. 94º - As habitações deverão obedecer dentre outras, os requisitos de higiene e
segurança sanitária indispensável à proteção da saúde e bem estar individual ou
coletiva, sem o qual néhum projeto deverá ser aprovado.
Art. 95º - A autoridade competente poderá determinar o embargo de construções,
reformas ou ampliações, sempre que comprovar a desobediência às normas técnicas no
interesse à saúde pública.
Art. 96º - O município elaborará Normas Técnicas, visando desestimular ou impedir
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Continuação da Lei nº 916/97
construções de habitações que não satisfaçam requisitos sanitários mínimos,
principalmente em relação as paredes, pisos e coberturas, captação, adoção e
reservação adequadas, prevenindo contaminações de águas potáveis, dando destino
adequado aos dejetos com a construção de fossas e privadas de modo a impedir a
contaminação do solo e das águas superficiais ou subterrâneas que sejam utilizadas
para o consumo.
Art. 97º - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos, são
obrigados a mantê-los permanentemente, sob cobertura e isentos de coleções líquidas,
de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 98º -Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de
coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação
de sevandijas.
Art. 99º - A autoridade sanitária municipal poderá determinar todas as medidas, no
âmbito da saúde pública, que forem de interesse para o município.
Art. 100º - Os locais de reuniões esportivas, recreativas, sociais, culturais e religiosas,
tais como: :
Piscinas, colônias de férias e acampamento, cinemas, auditórios, circos, parque de
diversões, clubes, templos religiosos e salões de culto, salões de agremiações
religiosas e outros como .: necrotérios, cemitérios, industrias, fábricas, grandes
oficinas, creches, edifícios de escritórios, lojas, armazéns, depósitos, estações
rodoviárias, lavanderias públicas e aqueles onde se desenvolve atividades que
pressuponha medida de proteção a saúde coletiva, deverão obedecer exigências.
sanitárias previstas em normas técnicas aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - As normas técnicas a que se refere este artigo contemplarão
principalmente, os aspéctos gerais da construção, áreas de circulação, iluminação,
ventilação, instalações sanitárias, bebedouros, vestuários, refeitórios, aeração,
proteção contra insetos e roedores, e outros de fundamental interesse a saúde
individual ou coletivo.
Art. 101º - Os proprietários de edificios ou de negócios neles estabelecidos estarão
obrigados a executar as obras que se requeiram para cumprir às ' condições
estabelecidas nas determinações emitidas pelas autoridades sanitárias, no exercício
regular de suas atribuições.
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
Art. 102º - Os propriétarios ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito
estado de asseio, os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
Art. 103º - Os proprietários ou inquilinos deverão adotar medidas destinadas a evitar a
formação ou proliferação de insetos ou roedores, ficando obrigados a execução das
providências determinadas pelas autoridades sanitárias.
Art, 104º - O proprietário ou responsável pela construção destinada :a habitação, lazer '
ou estabelecimento industrial, comercial ou agropecuário de qualquer natureza, deve.
cumprir as exigências regulamentares destinadas à preservação da saúde pública de
forma a evitar riscos à saúde ou a vida dos que neles trabalhem, utilizem ou habitem.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo aplicam-se tanto a hotéis, móteis,
albergues, dormitórios, pensões, pensionato, internatos, creches, escolas, asilos, .
cárceres, quartéis, conventos e similares.
Art. 105º - Antes de iniciar a construção, reforma ou instalação de qualquer
estabelecimento, o local que pela natureza de suas atividades possa comprometer a
proteção e a preservação da saúde individual ou coletiva, deverá a Secretaria
Municipal de Saúde dar pareçer e avaliação com a finalidade de emitir o alvará.
sanitário ou habite-se sanitário.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá, apoiada nas disposições
deste código e seu regulamento, impedir a construção, reforma ou instalação de
estabelecimento em local que por sua localização ou tipo de atividades, resultem em
danos a saúde individual ou coletiva.
Art. 106º - Os edifícios, construções e terrenos, poderão ser inspecionados pelas
autoridades sanitárias que intimarão seus responsáveis ao cumprimento de obras
necessárias a satisfazer as condições higiênicas sanitárias.
Art. 107º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I- Zoonoses:
Infecção ou doença infecciosa transmissível normalmente entre animais e o homem, e
vice-versa.
IH - Animais de estimação:
Os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem.
HI - Animais de uso econômico:
As espécies domésticas, criadas, utilizadas, ou destinadas a produção econômica.
Continuá...
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Continuação da Lei nº 916/97
IV - Animais sinantrópicos:
As espécies que indesejavelmente coabitam com o homem tais como:
os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outras.
V - Animais Errantes:
Todo e qualquer animal solto, encontrado sem qualquer processo de contenção.
VI - Animais Apreendidos:
Todo e qualquer animal capturado, pelo órgão municipal, compreendido desde o
instante da captura, transporte, alojamento e a destinação final.
VII - Alojamentos municipais de animais:
As dependências apropriadas, do áreão municipal, para alojamento e manutenção dos
animais apreendidos. poR-DEpO RES
VII - Cães morderadores viciosos:
Os causadores de mordedura a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos de,
forma repetida.
IX - Maus tratos: |
Toda e qualquer ação voltada contra os animais, que implique em crueldade,
especialmente ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga,
tortura, uso de animais feridos, submissão, experiências pseudo-científicas é o que
mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de. 1934 (Lei de proteção: aos
animais).
X - condições inadequadas:
A manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores
de doenças infecciosas e- zoonoses, ou ainda em alojamentos de dimensões
inapropriadas a sua espécie e porte.
XI - Animais Selvagens:
Os pertencentes às espécies não domésticas.
XII - Fauna Exótica:
Animais de espécies estrangeiras:
XUWI - Animais Ungulados:
Os mamíferos com os dedos revestidos de cascos.
Art. 108º - Na coordenação das ações básicas no controle de Zoonoses caberá a
Secretaria Municipal de Saúde:
I- Promover ampla integração dos recursos humanos, técnicos € financeiros, estaduais
e municipais, principalmente, para que o município possa dispor de uma estrutura
física, orgânica e técnica, capaz de atuar no controle e/ou erradicação de zoonoses.
KH - Promover Articulações Intra e Inter- Institucionais com Organismos Nacionais e
Internacionais de Saúde e o Intercâmbio Técnico Científico.
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
+
II - Promover ações que possibilitem melhorar a qualidade de Diagnósticos
Laboratoriais para Raiva Humana e Animal, Leishmaniose, Leptospirose, Dengue,
bem como outras Zoonoses de interesse a saúde.
IV - Promover medidas visando impedir a proliferação de animais roedores, com
previsão de instalações, equipamentos específicos e pessoal capacitado para executar
estas ações.
V - Promover e estimular o sistema de Vigilância Epidemiológica para Zoonoses.
VI - Promover a capacitação de Recursos Humanos em todos os níveis.
VIH - Promover ações de Educação em saúde, tais como: Campanhas de
esclarecimento popular junto às Comunidades ou através dos meios de Comunicações
e difusão dos assuntos nos currículos escolares.
Art. 109 -A Secretaria Municipal de Saúde, coordenará, no âmbito do Município, as
ações de prevenção e controle de Zoonoses, em articulação com os demais Orgãos
Federais e estaduais competentes.
Art. 110 -Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de
Zoonoses;
I - Prevenir, reduzir e eliminar riscos causados por morbimortalidade, bem como os
sofrimentos humanos causados pelas Zoonoses prevalecente.
Il - Preservar à saúde da população, mediante o emprego: dos conhecimentos
especializados de Saúde Pública.
Art. 111 - Constituem objetivos básicos das ações de controle da população animal:
1 - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais.
II - Prevenir a- saúde e.o bem estar da população humana, evitando- lhes danos ou
incômodos causados por animais,
Art. 112 - Todo proprietários ou possuidor de animais a qualquer título, deverá
observar as disposições legais e regulamentares pertinentes e adotar as medidas
indicadas pelas autoridades competentes de saúde para evitarem a' transmissão de
Zoonoses às pessoas.
Art. 113 -Fica proibido a permanência de animais nos logradouros públicos, como:
mercados, feiras, piscinas, estabelecimentos hospitalares, e outros locais onde os
animais possam causar incômodos ou risco à saúde.
I- A permanência de animais só será permitida quando não ameacem a saúde ou
segurança das pessoas e quando o local onde forem mantidos, reúna condições de
4 .
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
saneamento estabelecidos pela autoridade de saúde competente, a fim de não constituir
focos de infecção, causas de doença ou insalubridade ambiental.
HI - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo, os estabelecimentos
adequadamente instalados, para a criação, venda, exposição, competição e tratamento
de animais, e os abatedouros quando licenciados pelos órgãos de saúde competentes.
Art. 114 - É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos; exceto .
quando vacinados, registro atualizado e com uso adequado de coleiras e guias, sendo.
conduzido por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos dos
animais.
Art, 115 - Serão apreendidos todos os cães vadios e encaminhados ao canil público.
I - Se o animal apreendido for portador de registro, seu proprietário deverá ser
notificado e responsabilizado por todos os ônus decorrentes da captura e guarda.
- O animal cuja apreensão for impossível ou perigosa poderá ser sacrificado
“in loco”.
II - Quando o animal aprendido possuir valor econômico, poderá ser leiloado, a juízo
da autoridade competente, vencido o prazo de 72 (setenta e duas ) horas para o
resgate.
Art. 116 -Serão apreendidos e mantidos sob guarda da Secretaria Municipal de Saúde-
qualquer animal:
1 - suspeito de raiva ou outras Zoonoses;
H - Submetido a maus tratos por seu preposto;
IH - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
IV - Cuja criação ou uso seja vedados pela presente Lei;
V - Mantido amarrado nas. vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao,
público.
Parágrafo Único - Os animais apreendidos por força do disposto neste Artigo
somente poderão ser resgatados se constatado, pela autoridade sanitária, não
subsistirem causas ensejadoras da apreensão.
Art, 117 - É proibido a criação e manutenção de animais que por sua espécie e |
quantidade possa causar incômodo à vizinhança. .
I- A criação e manutenção de animais ungulados só será permitida após liberação da
órgão sanitário e o meio ambiente competente.
“Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
IL.- Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica
efetuada pela autoridade sanitária, que levará em consideração as condições sanitárias
de alojamento, manutenção e destino final adequado dos dejetos.
Parágrafo Único -Excetua-se ao disposto no caput deste artigo, sítios ou chácaras à a
Juízo da autoridade sanitária.
Art. 118 - Os atos danosos cometido pelos animais, são de inteira responsabilidade
de seus proprietários.
Parágrafo Único - Quando o ato danoso for cometido sob a Quarda do preposto,
estende-se-á a este, a responsabilidade a que se refere o presente artigo.
Art. 119.- A Prefeitura do Município não responde por indenizações nos casos de:
I- Dano, óbito, fuga ou roubo do animal apreendido;
N - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da *
apreensão;
Art. 120 - Os proprietários ou responsáveis por construções, edificações ou terrenos,
qualquer que seja seu uso ou finalidade, deverão adotar as medidas indicadas pelas
autoridades competentes, no sentido de mantê-las livres de roedores e animais
prejudiciais à saúde e ao bem estar do homem.
Parágrafo Único -Os proprietários ou responsáveis por construções, edificações ou
terrenos, deverão impedir acúmulo de lixo, restos de alimentos:ou de outros animais,
que possam servir de alimentação ou abrigo de roedores e adotar outras providências a
critério das autoridades de saúde competentes.
Art. 121 - Os órgãos ou entidades responsáveis pela coleta de lixo, concorrerão para o
entendimento do disposto no artigo anterior, promovendo a execução regular daqueles
serviços, bem como a manutenção de locais-e métodos apropriados para evitar abrigo,
proliferação e alimentação de roedores, observando para tanto as instruções emanadas
dos órgãos de saúde competentes.
Art. 122 -São obrigados a notificar as zoonoses que as autoridades de saúde declarem
como de notificação obrigatória:
I- O veterinário que tenha atendido o animal;
IX - O laboratório que tenha estabelecido o diagnóstico;
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
HI - O profissional que tenha atendido o paciente, qualquer pessoa que tenha
conhecimento do fato ou agredida por animal doente ou suspeito.
Art, 123 -É de responsabilidade dos proprietários 2 manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as
providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 124 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 125 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso da autoridade sanitária
quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento dos animais,
sempre, que necessário, bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 126 - Manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada
pelas respectivas convenções.
Art. 127 - Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-los permanentemente,
imunizados contra a raiva e de.outras zoonoses, de acordo com a legislação sanitária.
Art, 128 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição
adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.
Art. 129 - Qualquer animal que evidencie sintomas clínicos de alguma zoonose,
deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado a critério das autoridades sanitárias
competentes. '
Art. 130 -São proibidas no município de Santa Leopoldina, salvo as exceções
estabelecidas nesta Lei e situações excepciônais, à juízo do órgão responsável, a
criação, manutenção e alojamento de animais selvagens ou de fauna exótica
Art. 131 - Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais após
concessão do laudo específico, emitido pelo órgão sanitário responsável.
Parágrafo Único - O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após
vistoria técnica efetuada pelo agente sanitário, em que serão examinadas as condições
de alojamento e manutenção dos animais. É
Art.. 132 - É proibido a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou
selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre
acesso ao público.
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
“ Art. 133 - É proibido a utilização e/ou exposição de animais vivos em vitrines e
qualquer título, a critério de autoridade competente.
Art. 134 -É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes em veículos
de tração animal.
Parágrafo Único - É obrigatório o uso do sistema de frenagem, acionado
especialmente quando na descida de ladeiras, nos veículos de que trata o caput deste
artigo.
Art. 135 - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério
do órgão sanitário responsável:
I-Resgate;
II - Leilão público;
HI - Adoção;
FV - Sacrifício;
Art. 136 - Ao município compete a adoção 'de medidas necessárias a manutenção de
suas propriedades limpas e isentas de animais de faunas sinantrópica.
Art. 137 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis, ou outros materiais que
propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.
CAPÍTULO XV
- Das Atividades Mortuárias
Art. 138 - O sepultamento e cremação de cadáveres só poderão realizar-se em
cemitérios licenciados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 139 - Nenhum cemitério será aberto sem a prévia aprovação dos projetos pelas
autoridades sanitárias municipais.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saúde deve opinar-se diretamente na
abertura de cemitérios assim como comunidade.
Art. 140 - As autoridades sanitárias poderão ordenar a execução de obras ou trabalhos
que sejam considerados necessários para o melhoramento sanitário dos: cemitérios,
assim como interdição temporária ou definitiva dos mesmos.
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
Art. 141 - O sepultamento, a cremação, embalsamento, exumação, transporte e
exposição de cadáveres deverão obedecer as exigências prevista em normas técnicas.
Art. 142 - O depósito e manutenção de cadáveres para qualquer fim, incluindo as
necropsias deverão ser feitas em estabelecimentos autorizados pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 143 - O embalsamento e quaisquer outro procedimento para a conservação de
cadáveres, realizar-se-ão em estabelcimentos licenciados de acordo com as técnicas e
procedimentos determinados pelas autoridades sanitárias competentes, no 3 âmbito do
município. :
Art. 144 - As exumações dos restos que tenham cumprido o tempo assinalados para
sua permanência nos cemitérios, obedecerá as normas citadas pelas autoridades
sanitárias.
Art, 145 - a translação e depósito de restos humanos ou de suas cinzas, a lugares
previamente autorizados para esse fim, necessita de autorização sanitária.
Art. 146 - A Secretaria Municipal de Saúde exercerá vigilância sanitária sobre as
instalações dos serviços funerários.
Art. 147 - Nos cemitérios, os vasos, jarros, jardineiras, e outros ornatos não poderão
conter água, devendo os receptáculos ser permanentemente entulhados de areia.
Art. 148 - Os mausoléus, catacumbas e umas, serão conservadas em condições de não
coletarem água.
Art. 149 - As administrações dos cemitérios adotarão as medidas necessárias a evitar
coleção de água nas escavações e sepulturas.
CAPÍTULO XVI
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 150 - Os serviços de limpezas de ruas, praças e logradouros públicos, serão
executados diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Art. 151 - Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sargetas
fronteiriças à sua residência. .
“ AContinua...
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Continuação da Lei nº 916/97 .
Art. 152 - É proibido em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer
natureza para os ralos dos logradouros públicos.
Art. 153 - É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos
veículos para a via pública e, bem como despejar ou atirar papéis, reclames
propagandas ou quaisquer detritos sobre leitos de logradouros públicos.
Art, 154 - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
T- Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
KH - Permitir o escoamento de água servidas nas residências para as vias públicas;
II - Conduzir sem os devidos cuidados, quaisquer materiais que possam comprometer
o asseio das vias públicas.
IV - Promover a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construções ou
demolições de prédios sem uso de instrumentos adequados que evitem a queda dos
referidos materiais nos logradouros ou vias públicas.
V - Lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, bueiros e sargetas,
entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos, lixo de qualquer origem ou
qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética
da cidade, bem como queimar qualquer substância que possa contaminar ou
comprometer a atmosfera.
VI - A Prefeitura oy Concessionárias que fazem a limpeza pública devem ter locais
apropriado e aprovado pelas autoridades competentes para disposição final de lixo.
VIL - Deve ser construída usina de reciclagem de lixo no > município de Santa,
Leopoldina.
CAPÍTULO XVII
Das Calamidades Públicas
Art. 155 - Nas ocorrências de casos de agravo à saúde decorrente de calamidades
públicas, para o controle de epidemia e outras ações indicadas, a Secretaria Municipal
de Saúde devidamente articuladas com órgãos Estaduais e Federais competentes,
promoverá a mobilização de todos os recursos médicos sanitários e hospitalares,
existentes nas áreas afetadas consideradas necessárias.
Art. 156 - Para efeito do disposto no artigo anterior deverão ser empregados, de
imediato todos os recursos sanitários disponíveis, com o objetivo de prevenir as
doenças transmissíveis e interromper a eclosão de epidemias a acudir os casos de
agravos à saúde em geral. :
Continua... -
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gratos
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Continuação da Lei nº 916/97
Parágrafo Único - Dentre outras, considera-se importantes, na ocorrência de casos de
calamidade pública as seguintes medidas:
+ - Prover a provisão, o abastecimento, o armazenamento e análise da água potável
destinada ao consumo.
I - Proporcionar meios adequados para o destino dos dejetos a fim de evitar a
contaminação da água e dos alimentos.
II - Manter adeguada higiene dos alimentos, impedindo a distribuição daqueles
comprovadamente contaminados ou suspeito de alteração.
IV - Empregar os meios adequados ao controle de vetores.
V - Assegurar a remoção de feridos e a rápida retirada de cadáveres da áreaatingida.
& vi Requisitar bens e serviços pertencentes a pessoas físicas e jurídicas, assegurada
a
indenização anterior para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e
transitórias, decorrentes de situação de perigo iminente de calamidade pública ou de
irrupção de epidemias.
Art. 157 - Todos os estabelecimentos de saúde no âmbito do município deverão
manter serviços de atendimento à população para recebimento e resolução de
consulta, reclamações e denúncia.
“Art. 158 - Os prestadores de serviços e fornecedores de substâncias ou. produtos de
Anteresse à saúde, deverão fixar em local visível ao público o telefone, endereço do
“ órgão responsável pela fiscalização bem como o telefone do órgão de recebimento e
encaminhamento de queixas, denúncias e consultas do sistema municipal de vigilância
à saúde.
Art. 159 - Os serviços de saúde essenciais da rede pública ou privada deverão
divulgar por meios de comunicação a ocorrência ou diminuição de atendimento médico
ou deficiência de determinado serviços prestados.
Parágrafo Único -Entende-se por serviço essencial para fim deste código, pronto
socorro, hospital e banco de sangue.
CAPÍTULO XVIII
Dos Serviços de Saúde
Art. 160 --Os prestadores de serviços e fomnecedores de substâncias e produtos de:
interesse da saúde, deverão informar, através de jornais de grande circulação, rádio e
Continua...
a!
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Continuação da Lei nº 916/97
televisão, ocorrências que ipliquem riscos a saúde pública, assim como informar a
ação corretiva ou saneadora aplicada.
Art. 161 - Os prestadores de serviço de saúde, deverão informar à população os seus
direitos quanto ao acesso aos exames, laudos, prontuários e todos os resultados de
exames de apoio diagnósticos, tais como raio x, lâminas de histopatologia, entre
outros.
Parágrafo Único - Os registros dos prontuários e laudos deverão ser legíveis e
obedecer ao disposto na Classificação Internacional de Doenças - CID.
Art. 162 - O indivíduo e seus familiares, ou responsáveis, deverão ser informados de.
todas as etapas de seu tratamento, formas alternativas, métodos específicos a serem
usados, possíveis sofrimentos, riscos, efeitos colaterias e benefícios do tratamento.
Parágrafo Único - Os hospitais deverão informar as vantagens « e desvantagens entre a
interdição hospitalar e tratamento domiciliar.
Art. 163 - Os receituários deverão conter esclarecimentos relativos ao retomo,
cuidados a serem observados durante tratamento e orientação necessárias que devem
completar a prescrição médica.
Parágrafo Único -A caligrafia do receituário deverá ser legível e conter impressos o
nome do profissional e sua inscrição no Conselho de sua categoria profissional.
Art. 164 -Os serviços que utilizem a radiação como princípio diagnóstico e/ou
terapêutico deverão orientar devidamente o usuário quanto ao uso' correto e riscos
decorrentes da exposição aos meios.
Art. 165 -Os prestadores de serviços de saúde da rede privada e conveniada deverão
afixar em local visível o preço destes serviços.
]
Art. 166 - Os fornecedores de substâncias e produtos de interesse à saúde, deverão
informar a destinação adequada a inutilização das referidas substâncias e produtos e
das embalagens que as contém,
Art. 167 - Quando ocorrer a falta de substâncias e produtos de interesse à saúde no
mercado, os fornecedores deverão informar à população.
Continua...
e
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Continuação da Lei nº 916/97
Art. 168 - Os prestadores de serviço e fomecedores de substâncias e produtos de
interesse da saúde, deverão notificar a Secretaria Municipal de Saúde, além. das
doenças de notificação compulsória prevista na legislação sanitária vigente, casos de
infecção hospitalar, veiculação de doenças através de hemoterapia, de banco de leite,
“de banco de olhos, de banco de órgãos e surtos de doenças de veiculação alimentar é
hídrica.
Art. 169 - .É proibido propaganda de produtos alcoólicos e de cigarros em vias
expressas de perímetro urbano, em bens públicos, inclusive os alocados, ou seja,
prédios, pontes, viadutos, passarelas, elevados e túneis.
Art, 170 - A Secretaria Municipal de Saúde, deverá obrigatoriamente, assegurar a.
informação através de recursos áudio-visuais, veículos de comunicação de massa,
disque saúde € outros que se fizerem necessários.
Parágrafo Único -Os recursos para garantir estas obrigatoriedades deverão ser
provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 171 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá repassar ao Conselho Municipal
de Saúde, de forma sistematizada, todas as informações geradas por suas ações.
“ Art. 172 -Os serviços de saúde pública e privados, deverão registrar nos dados de
“Identificação, a cor óu raça dos usuários nos moldes preconizados pelo IBGE, e
publicar as estatísticas das: condições de saúde dos diferentes grupgs étnicos da
população. : ,
Art. 173 - O SUS do município, deverá informar a população as ações coletivas '
âmbito de sua competência que estão em andamento do Ministério Público.
CAPÍTULO XIX
Da Alimentação e Nutrição
Art. 174 -A Secretaria Municipal de Saúde, participará das atividades relacionadas
com alimentação e nutrição, contribuindo para elevação dos níveis de saúde da
população.
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97 -
Parágrafo Único - Para cumprimento deste artigo deverá articular-se de maneirá
constante com órgãos e entidades públicas e privadas que de maneira direta ou
indireta, interfiram no quadro municipal de alimentação e nutrição.
Art. 175 - Serão prioritárias as ações à pestantes, nutrizes, crianças, adolescentes,
idosos e enfermos visando:
“ F- Diminnir a mortalidade e morbidade infantil e maternas;
H - Combater as carências alimentares e nutricionais de mais graves consequências
para o desenvolvimento sócio-econômico;
HI - Inçrementar a produção de alimentos essenciais e alternativos principalmente as
de maiores valores protéticos e calorias;
FV - Evitar a desnutrição de enfermos hospitalares principalmente crianças e idosos;
V - Orientar a população em geral sobre a uso correto de alimentos disponíveis;
VI - Assistir com o apoio técnico as creches e pré-escolas;
VII - Promover e incentivar os estudos e pesquisas científicas e tecnológicas,
alimentares e nutricionais;
VIH - Equipar os laboratórios para que possam realizar análises e exames necessários
quanto ao teor nutriconal de alimentos alternativos, que visa substituição alimentar.
CAPÍTULO XX
Das Doenças Transmissíveis.
Art. 176 -Para permitir o diagnóstico, tratamento e controle das doenças
transmissíveis, o município deverá contar com atividades de Vigilância
Epidemiológicas, laboratório de Saúde Pública e outras, observando e fazendo
observar as normas legais regulamentares e técnicas Estaduais e Federais.
Art. 177 - Constitui obrigação da autoridade sanitária executar medidas que visem a
prevenção e que impeçam a disseminação das doenças transmissíveis.
Art. 178 -Mediante o risco que representa as doenças transmissíveis para a
coletividade a autoridade sanitária promoverá a adoção de uma ou mais medidas a fim
de interromper ou dificultar sua propagação e proteger os grupos humanos mais
susceptíveis, desenvolvendo:
a) Notificação obrigatória;
b) Investigação epidemiológica;
c) Vacinação obrigatória;
; - Continua...
3 .
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Continuação da Lei nº 916/97
d) Quimioprofilaxia;
e) Isolamento domicilar ou hospitalar;
f) Quarentena;
g) Vigilância Sanitária;
h) Desinfecção;
1) Saneamento;
)) Assistência médico-hospitalar.
Art. 179 -É proibido o isolamento em hotéis, pensões e estabelecimentos similares;
Art, 180 -A autoridade sanitária determinará a desinfecção de material ou ambiente
físico podendo determinar até a destruição de objetos, quando não for viável a sua
desinfecção.
Art. 181 - Esgotado todos os meios de persuação ao cumprimento das normas legais,
a autoridade sanitária poderá recorrer a autoridade policial para a execução das
medidas de combate às doenças transmissíveis.
Art, 182 -Havendo suspeita de epidemia, a autoridade — sanitária local deverá
imediatamente: .
a) Confimar clínica ou laboratorial, os casos;
b) Verificar se a incidência é maior que a habitual;
c) adotar às primeiras medidas de profilaxia indicadas.
Art. 183 - Compete ao órgãos de saúde do Estado e do Município a execução de
medidas que visem a impedir a propagação de doenças transmissíveis de transfusão de
sangue ou derivados.
CAPÍTULO XXI
Da Vigilância Epidemiológica
Art. 184 - A ação da Vigilância Epidemiológica inclui, principalmente a elaboração de
informações, pesquisas, inquéritos, investigação, levantamentos, estudos necessário à
programação, adoção e avaliação das medidas de controle das situações que ameacem |,
a saúde pública.
Art, 185 - A Secretaria Municipal de Saúde definirá a estutura que executará a
vigilância epidemiológica nos serviços de saúde integrante da rede sob sua gestão.
Continua... -
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Continuação da Lei nº 916/97
Art. 186 - É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local ocorrência
de casos de doenças transmissíveis, comprovadas ou presumíveis.
Art. 187 -São obrigados a fazer notificação à autoriade sanitária, todos os
profissionais de saúde no exercício da profissão; os responsáveis por organizações e
estabelecimentos públicos e privados de saúde, ensino e trabalho, além dos
responsáveis por habitações coletivas.
Art. 188 - Para efeito desta Lei entende-se por notificação obrigatória a comunicação
à autoridade sanitária de todas as doenças e agravos suspeitos .ou confirmados
constantes das normas legais federais, estaduais e municipais determinadas pelo SUS.
Art. 189 - A notificação deve ser feita mesmo em caso suspeito, o mais precocemente
possível, pessoalmente, por telex, por telefone, por telegrama, por carta, aerograma ou
quaiquer outro meio.
Art. 190 - Nos óbitos por doenças ou agravos constantes das normas técnicas
especiais o cartório que registrar o óbito, deverá comunicar o fato à autoridade
sanitária dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a qual verificará se o caso foi notificado
nos termos desta Lei. &
Art, 191 - A notificação compulsória tem caráter confidencial, obrigando neste
sentido, o pessoal do serviço de saúde que delas tenham conhecimento e as entidades
notificantes.
Parágrafo Único - É proibido a divulgação da identidade do paciente portador de
doenças de notificação compulsória, fora do âmbito médico-sanitário, exceto quando
se verifiquem circunstâncias excepcionais de grande - risco para a comuriidade
conforme juízo da autoridade sanitária.
CAPÍTULO XXII
Das Vacinações
- Art, 192 - A Secretaria Municipal de Saúde observadas as normas e. recomendações
pertinentes, executará as ações de vacinações de caráter obrigatório definidas no
programa nacional de imunizações, além de outras que julgar necessárias, conforme o
perfil epidemiológico do município, integrada com a s atividades da Secretaria
Estadual de Saúde.
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
Art. 193 - A vacinação obrigatória é de responsabilidade imediata da rede de serviços
de saúde, de modo a assegurar cobertura integral, devendo as salas de vacinas
funcionarem durante todo o período de funcionamento das Unidades.
Art. 194 - As vacinas obrigatórias e os seus respectivos registros serão gratuitas,
inclusive quando executadas por profissionais em suas Clínicas ou Consultórios, ou
por estabelecimentos privados de saúde. :
Art. 195 - Os atestados de vacinas não poderão ser retidos em nenhuma hipótese por
qualquer pessoa fisica ou jurídica.
CAPÍTULO XXIII.
Das doenças e Agravos Não Transmissíveis
Art. 196 - será de responsabilidade do município o desenvolvimento de atividades. de
saúde pública visando a prevenção e o controle das doenças crônico-degenerativas e
outras doenças e agravos não transmissíveis, que por sua elevada incidência
constituam graves problemas de interesse coletivo.
Parágrafo Único -Para os fins no disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de
Saúde promoverá estudos, investigações e pesquisas visando determinar as taxas de
incidência prevalência, mortabilidade e morbidade no âmbito do Municipio.
Art, 197 - Através dos meios de comunicação disponíveis, serão promovidos ações de.
educação sanitária com o objetivo de esclarecer o públiço sobre as implicações
apresentadas pelos fatores causais dessas doenças e agravos, bem como de suas
consequências.
Art. 198 - As instituições e estabelecimentos de saúde, bem como todos.:os
profissionais da área pública ou privada, ficam obrigados a enviar à Secretaria
Municipal de Saúde, os dados e informações que lhes forem solicitados sobre as.
doenças e agravos consideradas de notificação obrigatória pelas autoridades sanitárias.
Continua...
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cegoabcas
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Continuação da Lei nº 916/97
CAPÍTULO XXIV
Da Vigilância Sanitária
Art. 199 - O município, através da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com |
a Secretaria Estadual de Saúde exercerá vigilância sanitária sobre prédios, instalações,
equipamentos, produtos naturais ou industrializados, locais e atividades que direta ou
indireta, possam produzir agravos à saúde coletiva ou individual.
Art. 200 - A Secretaria Municipal de Saúde exercerá o controle de fiscalização,
licenciamento, produção, manipulação, armazenamento, distribuição, transporte e
dispensação de:
I - Drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos biológicos
dietéticos e nutrientes.
II - Cosméticos, produtos de higiene e perfumes.
HI - Saneantes domissanitários.
IV - Produto alimentício.
Y - Outros produtos e substâncias de interesse a saúde.
Art, 201 - No desempenho das ações sanitárias previstas, serão empregados todos os ;
meios e recursos disponíveis visando obter maior eficiência e eficácia no controle e -
fiscalização, sem prejuízo das normas Federais e Estaduais.
Art. 202 - Das Ações de Vigilância Sanitária deverão estar inter-relacionadas com às
ações de Vigilância Epidemiológica, nutricional, ambiental e do trabalho, e os serviços
de saúde como um todo. A fim de permitir uma ação coordenada e objetiva na solução
e acompanhamento dos problemas relacionados à saúde.
CAPÍTULO XXV
Da Vigilância Sanitária de Alimentos
Art. 203 - Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja sua
origem, estado ou aparência, produzido ou exposto à venda do município, será objeto
de ação fiscalizadora exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos desta
Lei e da Legislação Federal e Estadual pertinente.
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
Art. 204 - Serão executados rotineiramente controle e análises de controle e fiscal dos
alimentos, quando entregues ao consumo, afim de verificar os padrões de qualidade e
identidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.
8 1º - Em se tratando de faltas graves ligadas à higiene e segurança sanitária, ou
mesmo ao processo de fabricação, poderá ser determinada a interdição temporária ou
definitiva, inclusive com a cassação da licença do estabelecimento, sem prejuízo das
sanções de natureza civil ou penal cabível.
8 2º - No caso de constatação de falhas, erros ou irregularidades sanáveis, e sendo o .
alimento considerado próprio para consumo deverá o interessado ser notificadoda
ocorrência concedendo-se o prazo necessário à sua correção, decorrido do qual, far-
se-á nova análise fiscal. Persistindo as falhas o produto será inutilizado, lavrando- -se O.
respectivo termo.
Art. 206 - Todo estabelecimento que manipule alimentos destinados ao consumo
humano, qualquer que seja sua origem, estado ou procedência ficam sujeitos para sua
instalação e seu funcionamento à concessão de licença sanitária da Secretaria
Municipal de Saúde, obedecida as normas técnicas de construção, sem prejuizo dos -
atos de competência de outros órgãos.
Art. 207 -Só será permitido nos estabelecimentos de consumo ou venda de alimentos,
o comércio de saneantes, domissanitários, cosméticos, perfumes e produto de higiene
quando os mesmos estiverem em local apropriado ou separado devidamente.
Art. 208 -Somente poderão ser entregues à venda ou expostos ao consumo, alimentos
industrializados que estejam registrados no Orgão Federal, : Estadual ou Municipal
competente.
Art. 209 - Nos supermercados e congêneres é proibida a venda de aves ou outros
animais vivos.
Art. 210 -Toda pessoa que trabalha com a manipulação de” alimentos deve
obrigatoriamente, estar uniformizada, obedecendo as regras de higiene, recomendadas '
pela autoridade sanitária, devendo realizar exames médicos periódicos.
Art. 211 - Deverão ser ministrados cursos periódicos pró técnicos especializados,
sobre riscos de contaminação na manipulação de alimentos e técnicas de limpeza e
conservação do material e instalações,
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
Art, 212 -Todos os locais onde se sirvam, depositem ou manipulem alimentos deverão
ser iluminados, ventilados protegidos contra odores desagradáveis e condensação de
vapores, devendo as aberturas estarem protegidas por telas de forma a evitarem
entrada e roedores e/ou vetores.
Art. 213 -Os sanitários não poderão abri-se diretamente, para locais onde se
preparem, sirvam, ou depositem alimentos, devendo ser mantidos rigorosamente,
limpos oferecendo condições para a lavagem das mãos.
Art. 214 - Os ali mentos suscetíveis de fácil contaminação e deterioração, deverão
ser conservados em refrigeração adequados conforme normas técnicas federais,
estaduais e/ou municipal.
Art, 216 - Devem ser observados cuidadosamente, os procedimentos higiênicos
adequados na limpeza de louças e utensílios que entrem em contato com alimentos...
Art. 217 - O transporte de alimentos deverá ser realizado de forma que mantenham
suas características básicas e nutricionais de acordo com as normas pertinentes.
Art, 218 - As autoridades sanitárias de alimentos deverão observar entre outras, os
aspectos seguintes:
1 - Controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas,
principalmente os produtos de origem animal em particular o leite, a came e O
pescado;
II - Procedimentos de conservação em geral;
III - Menções na rotulagem dos elementos exigidos pela legislação pertinente;
IV - Normas sobre embalagens e apresentação dos produtos em conformidade com a”
legislação e normas complementares pertinentes;
V - Normas técnicas sobre construções e instalações, sob o ponto de vista sanitário
dos locais onde exerçam as atividades respectivas.
CAPÍTULO XXVI
Da Vigilância Sanitária Sobre Atividades Profissionais e Serviços de Interesse a
Saúde
Art. 219 -A Secretaria Municipal de Saúde exercerá o controle, fiscalização e
licenciamento dos serviços de interesse à saúde bem como as condições do exercício -
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
de profissões que dediquem a proteção, promoção e recuperação da saúde da
coletividade e do indivíduo.
Art. 220 -A Autoridade sanitária cabe licenciar e fiscalizar os seguintes serviços:
a)Hospitais
b)Clínica médica, médica veterinária, odontológica, diagnóstico por imagem,
fisioterapia, geriatria, repouso, toxicomania, congêneres;
c)Consultório médico, médico veterinário, odontológico, fisioterápico e congêneres;
d)Laboratório de análises clínicas, patológicos, toxicológico, bromatológico,
laboratório óptico e congêneres;
eJHemocentro, banco de sangue, banco de leite humano, banco de órgãos, banco 'de
esperma, agência transfusional e congêneres;
fInstituto ou clínica de beleza, esteticismo, pedicure, academias” de ginástica e
congêneres;
g)Farmácia, Drogaria, distribuidora de medicamentos e congêneres;
h)Empresas aplicadoras de saneantes domissanitários;
i)Indústria e comércio de produtos e serviços de interesse à saúde;
JClubes sociais, teatros, locais de reuniões, circos, parque de uso público, templos
religiosos, balneário, instâncias hidrominerais, asilos e congêneres;
DHotéis, motéis, pensões, dormitórios, self-service, congêneres; E
mjcasas de artigos cirúrgicos, ortopédicos, odontológicos, médicos, ópticos e outros :
correlatos;
n)Escolas, creches e outros estabelecimentos de ensino.
Parágrafo Único -Os estabelecimentos que dependam de assitência e
responsabilidade técnica deverão além de obedecer este código, à legislação sanitária
Federal e Estadual.
CAPÍTULO XXVII
Das Infrações e Penalidades
Art. 221 - As infrações à legislação sanitária municipal, ressalvadas as previstas
expressadamente em normas especiais, são as configuradas na presente lei.
Art. 222 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações
sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
Continua...
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T) - Advertência;
ID) - Multa;
HI) - Apreensão de produto;
IV) - Inutilização de produto;
V) - Interdição de produto;
VD -Suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;
VI) - Cancelamento de registro de produto;
VIT) - Interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX) - Proibição de propaganda;
X) - Cancelamento de autorização para funcionamento de empresas;
XT) - Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
Art. 223 - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para
ela ocorreu.
8 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
$ 2º - Exelui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou
proveniente de eventos naturais ou circunstâncias ou alteração de produtos ou U bens do
interesse da saúde pública.
Art. 224 - As infrações sanitárias classificam-se;
TD) - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
ID) - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
NI) - Gravíssima, aquelas em que seja verificada a existência de duas « ou mais
circunstâncias agravantes;
Art. 225 - À pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
D - Nas infrações leves, de 30 a 65 UFIR
D) - Nas infrações graves, de 66 a 95 UFIR
ID - Nas infrações gravíssimas, de 100 a 120 UFIR
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto nos artigos 4º e 6º desta Lei, na
aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em
consideração a capacidade econômica do infrator.
Art. 226 - Para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em
conta:
Continua...
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Continuação da Lei nº 916/97
D - As circunstâncias atenuante e agravante; o
ID) - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências pará a saúde pública;
IH) - Os antecedentes do infrator quanto as normas sanitárias.
Art. 227 - São circunstâncias atenuantes: ,
D - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
J1) - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando
patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
IM) - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar
as consegiências do ato lesivo a saúde pública que lhe for imputado;
IV) - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V) - Ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.
Art. 228 - São circunstâncias agravantes:
D - Ser o infrator reincidente;
1) - Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do
consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação
sanitária;
HH) - O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV) - Ter a infração consequências calamitosas a saúde pública;
V) - Se tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar
as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
V1) - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
Parágrafo Unico - A reincidência específica toma o infrator passível de
enquadramento na penalidade máxima e a caracterização de infração como gravíssima.
Art. 229 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da.
pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 230 - São infrações sanitárias:
D) - Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal,
laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de
higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem
alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos
que interessem a saúde pública, sem registro, licença e autorização 'do órgão sanitário
competente contrariando as normas legais pertinentes:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento de autorização e da licença e/ou multa.
Continua...
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Ra ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
eqêti,a À
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Continuação da Lei nº 916/97 +
11) - Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postosbu casas de saúde, clínicas
em geral, casas de repouso serviços ou Unidades de Saúde, estabelecimento ou
organizações afins, que se dediquem a promoção e recuperação da saúde, sem
licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares
pertinentes:
Pena -Advertência, interdição, cancelamentos da licença e/ou multa :
HI) - Instalar consultório médicos, odontológicos, e de quaisquer atividades ,
paramédicas, laboratórios de análises e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de
leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de
esteticismo, ginástica, fisioterapia de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais
termais, climatéricas, de repousos, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem
aparelhos e equipamentos geradores e raio X. Substâncias radioativas ionizantes e
outras, estabelecimentos óticos de próteses dentária, de aparelhos ou materiais para,
ato odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais ou filântrópicas com a
participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares
relacionadas com a saúde sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o
disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena -Advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa.
IV) -Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, fracionar, embalar ou
reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar , comprar, vender, ceder
ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, comésticos, correlatos, embalagens,
saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem
registro, licença, ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o |
disposto na instalação sanitária pertinente: , .
Pena - Advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro, .:
e/ou multa. , : ,
V) - Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros,
contrariando a legislação sanitária:
Pena - Advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda e/ou multa.
VI- Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonoses
transmissível ao homen, de acordo com o que disponham as normas legais ou.
regulamentares vigentes:
Pena - advertência e/ ou multa.
VII - Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas as doenças
transmissíveis e aos sacrifícios de animais domésticos considerados perigosos pela
autoridade sanitária.
Continua...
memo
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45
Continuação da Lei nº 916/97 '
Pena - Advertência, e/ou multa. .
VI - Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, | dificultar ou por-se :
à execução de medidas, sanitárias que visem a prevenção das doenças transmissíveis e
sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização, e/ou multa.
IX - Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades
sanitárias:
Pena - Advertência, e/ou multa.
X -Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no
exercício de suas funções:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento de licença e autorização e/ou multas
XI - Aviar receita em desacordo com a prescrição médicas ou determinação expressa
das Lei e normas regulamentares:
Pena -Advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa.
XII - Fomecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos,
drogas e correlatos cuja venda e uso dependiam de prescrição médica, sem
observância dessa exigências e contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa.
XIII - Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasma-ferese, ou
desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e
regulamentares: .
Pena - Advertência, interdição, cancelamento de licença e registro, e/ou multa.
XIV - Exportar sangue é seus derivados, placentas, órgãos, glândulas, ou hormônios,
bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los
contrariando as disposições legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e registros efou multa.
XV - Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, produtos, de correção estética e quaisquer outros,
contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena - Advertência, inutilização, interdição, e/ou multa. '
XVI - Alterar o processo de fabricação dos- produtos sujeitos a controle sanitário,
modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto de registro,
sem a necessária autorização do órgão Sanitário competente:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento do registro, de licença e autorização,
e/ou multa.
XVII - Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos
capazes de serem nocivos a saúde, no envasilamento de' alimentos, bebidas,
: — Continua... '
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RPE ERES E Ri
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46
Continuação da Lei nº 916/97
refrigerantes, produtos dietéticos,. medicamentos, drogas, produtos de higiene,
cosméticos e perfumes:
Pena -Advertência, apreensão, inutilização, cancelamento do registro, e/ou multa.
XVIII - Expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo
prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado prazo:
Pena -Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da
licença e da autorização, e/ou multa.
XIX - Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável
técnico, legalmente habilitado. ,
Pena -Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou
multa.
XX - Utilizar, na preparação de hormônios órgãos de animais doentes, estafados ou
emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem
manipulados:
Pena -advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da
autorização e da licença e/ou multa. =
XXI - Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam
cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem
observância das condições necessárias à sua preservação:
Pena -Advertência, apreensão, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa.
XXTI - Aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gás
ou vapor em geladeiras, bueiros, porões,sótãos ou locais de Possível comunicação com
residências ou frequentados por pessoas e animais:
Pena -Advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou multa.
XXIH - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e
outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e
consignatários, comandantes e responsáveis diretos por embarcações, aeronaves,
ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros
Pena - Advertência, interdição, e/ou multa.
XXIY - Imobservância das exigências sanitárias relativas e imóveis, pelos seus
proprietários, ou por quem ostentar legalmente sua posse;
Pena - Advertência, interdição,e/ou multa.
XXV - Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária
habilitação legal:
Pena - Interdição e/ou multa.
XXVI - Cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e
recuperação da Saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:
Pena - Interdição e/ou multa,
Continua...
Pt ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 916/97
XXVII - Proceder à cremação de cadáveres ou utilizá-los contrariando as normas
sanitárias pertinentes:
Pena -Advertência, interdição e/ou multa.
XXVIII - Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosmésticos, produtos de higiene,
dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:
Pena - Advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de
venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento de
autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento
do estabelecimento, proibição de propaganda.
XXIX - Expor, ou entregar ao consumo humano, sal refinado ou moído, que não
contenha iodo na proporção estabelecida na legislação vigente:
Pena -Advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou
fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total
do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa,
cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.
XXX - Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando a
aplicação à legislação pertinentes:
Pena - Advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou
fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total
do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa
cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição -de
propaganda. ,
Parágrafo Único -Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos
integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém às
exigências pertinentes às instalalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados
e à assitência e responsabilidade técnicas.
XXXI - Transgredir outras normas legais e regulamentares destinados à proteção da
saúde.
Pena - Advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de
venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição
parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento
da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição
de propaganda.
. Continua...
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FA
Continuação da Lei nº 916/97
- HI - Por edital, se 'estiver em lugar incerto ou não sabido.
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'
+
DO PRÓCESSO
Art. 231 -As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio,
iniciando com a lavratura de auto de infração, observados ritos e prazos estabelecidos
nesta Lei. '
Art. 232 - O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no
local em que verificada a infração, pela autoridade sanitária que houver constatado,
devendo conter:
[ - Nome do infrator, seu domicílio, bem como os demais elementos necessários à sua
qualificação e identificação civil;
H- Local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
II- Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a
- sua imposição;
V - Ciência, pelo autuado, do que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI- Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do
autuante;
VII - Prazo para interposição de recurso, quando cabível;
“ Parágrafo Único -Havendo recusa do infrator em assinar o auto será feita, neste, a
menção do fato.
Art. 233 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades
sanitárias competentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 234 - A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por
- despacho em processo , que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de
fato.
Art. 235 -Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos
de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou
omissão dolosa.
Art. 236 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração;
T- Pessoalmente;
H - Por correio ou via postal;
Continua...
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49º
Continuação da Lei nº 916/97
$ 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá
essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a
notificação.
82º. O edital referido no inciso II deste artigo será publicado uma única vez, na
imprensa ofícial ou meio de comunicação escrita , considerando-se efetivada. a
. notificação 05 (cinco) dias após a publicação.
Art. 237 - Quando, apesar da lavratura do auto da infração subsistir, ainda, para o
infrator, obrigação a cumprir, será notificado fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o
seu cumprimento, observado o disposto no 8 2º do artigo 236.
Parágrafo Único - O prazo para o cumprimento da obrigação subsistgnte poderá ser
reduzido ou aumentado, em casos excepcionais por motivos de interesse público,
mediante despacho fundamentado.
Art. 238 -A desobediência à determinação contida na notificação que-se alude no ,
artigo 237 desta Lei, além de sua execução forçada acarretará a imposição de multa
diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração,
até o exato cumprimento da obrigação de outras penalidades previstas na legislação
vigente. ,
“
Art. 239 -O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas
atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de Leis
ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de
multa.
Art, 240 -As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20%
(vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa du
recurso.
Art. 241 -O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de e infração no
prazo de 15 (quinze) dias contados de sua notificação.
81º “Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo,
deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o , prazo de 10 (dez)
dias para se pronunciar a respeito.
Continua...
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as
. 50
Continuação da Len" 916/97 »
8 2º - Apresentada ou não defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pela
autoridade sanitária competente.
-$ 3º. Não apresentada defesa ou impugnação ao Auto da Infração no prazo de quinze
- dias após sua lavratura, o mesmo será considerado procedente e se comunicara ao
infrator a penalidade aplicada através de notificação.
84º. A petição da defesa, acompanhada dos documentos que a sustentam, deverá ser
«assinada pelo autuado, quando pessoa fisica, ou pelo representante legal da pessoa
Jurídica, ou procurador com poderes especiais, e protocolada na sede da repartição que
deu origem ao processo.
Art, 242 - Os processos nos quais haja sido oferecida defesa, serão julgados em
primeira instância, pelo chefe de equipe de vigilância em saúde.
Art. 243 - A decisão deverá ser clara e precisa conter:
a) relatório do processo;
b) os fundamentos de fato e de direito do julgamento;
c) a precisa indicação dos dispositivos legais infringidos, bem como daqueles que
cominam as penalidades aplicadas;
d) o valor da multa, quando couber.
Art. 244 - Do Julgamento será notificado o autuado, através do expediente
acompanhado da íntegra da decisão, sendo-lhe dado prazo de quinze dias para
recursos ou recolhimento de multa, se houver.
Art. 245 - Não sendo oferecida defesa em primeira instância caberá à autoridade
Julgadora citada no artigo 242, declarar a sua procedência e cominar as sanções
cabíveis, procedente, a seguir, notificação do autuado, na forma do artigo 236 desta
Lei.- .
Parágrafo Único - Os processos de que trata este artigo serão irrecorríveis em 2º
instância.
Art. 246 -Da decisão de 1º Instância caberá recurso voluntário que será apreciado pelo
Secretário Municipal de Saúde.
Continua...
CR a 0 a A ip 1 e pr PP 1 RD E A EIA SO a
E 4 Em PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
51
Eontinuação da Lei nº 916/97
Art, 247 -O recurso poderá impugnar a decisão no todo, ou em parte, presumindo-se
ser integral quando não especificar.
Art. 248 -O julgamento, contendo os fundamentos da procedência ou improcedência
do recurso voluntário, constará da decisão clara e precisa, da qual será notificado o
autuado.
Art. 249 -Será irrecorrível no âmbito administrativo, a decisão que julgar o auto da
infração em grau de recurso voluntário.
Art. 250 -Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito
suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo” a
“imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação que deu origem ao Auto de
Infração.
Art, 251 - O expediente que notificar o autuado do julgamento, será acompanhado da
cópia de decisão e mencionará o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento.
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 252 - As notificações serão procedidas:
1) - Pessoalmente, mediante aposição da assinatura da pessoa física, do representante
legal da pessoa jurídica ou de procurador com poderes especiais, sendo entregue ao
autuado a primeira via do documento;
ID) - Por via postal, com AR, mediante o encaminhamento da primeira via do
documento;
HJ) - Por edital, quando estiver em lugar incerto e não sabido a pessoa a que é dirigido
o documento.
e
Far
Parágrafo Único - Somente se procederá notificação na forma dos incisos II e III, se
for mencionada no documento próprio a recusa em assinar ou impossibilidade de
localização.
Art, 253 - As notificações presumem-se feitas:
1) - Quando por via postal, da data do recebimento do AR pelo destinatário, e sendo
emitida quinze dias após a entrega do correio.
HW) - Quando por edital, no tempo do prazo, a contar de cinco dias após sua
publicação.
o
Continua...
“PAIO MDA, Ari 1 MI e a 0 O 2 MI a nr,
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Continuação da Lei nº 916/97 '
Art, 254 - Do edital constará, em resumo, o Auto de Infração ou decisão, e será
publicado uma única vez, no Diário Oficial ou meios de comunicação escrita do
Estado.
Art. 255 - Presume-se para efeito de notificação, como representante legal de pessoa
jurídica, aquele que for o responsável pelo estabelecimento onde se verificou a
irregularidade.
Art. 256 -Quando da expedição de notificação por via postal será a correspondência
dirigida ao endereço no qual foi verificada a irregularidade.
DOS PRAZOS
Art. 257 - Os prazos serão contínuos e peremptórios, excluindo-se em sua contagem,
o dia do início e incluindo-se o do término.
Art. 258 - Os prazos só se iniciam os que se vencem em dia de expediente normal, na
repartição em que corra o processo.
Art, 259 - A apuração do ilícito, em que se tratando de produto ou substância
referidos no art. 230 inciso IV, far-se-á mediante a apreensão de amostras para
realização de análise fiscal e de interdição, sg for o caso.
$+º - A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle, não será
acompanhado da interdição do produto.
8 2º . Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes
os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá
caráter preventivo ou de medida cautelar.
83º. A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas em análise
laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas em que impliquem em
falsificação ou adulteração. :
$ 4º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o
tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências
requeridas, não sabendo em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo o
qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
Continua...
ga ad
E AO OD ar rr rara
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53
Continuação da Lei nº 916/97
Art. 260 - Na hipótese de interdição do produto, prevista no '8 2º do Art. 259 a
autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue
juntamente com o Auto de Infração, ao infrator ou ao seu representante legal,
obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à posição do cliente.
Art. 261 - Se a interdição for imposta, como resultado de laudo laboratorial, a
autoridade sanitária competente fará constar do processo o despacho respectivo e
lavrará o termo de interdição, inclusive do estabelecimento, quando for o caso.
Art, 262 - O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade, -
nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do
produto.
Art. 263 - A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra
representativa do estoque existente, a qual dividida em três partes, será tornada
inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade
sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como
contraprova, e as duas outra imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para
realização das análises indispensáveis. ,
81. Sea sua quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto-
ou substância será encaminhada ao laboratório detentor, ou representante legal da
empresa e do perito pela mesma indicado.
82º. Na hipótese prevista no 1º parágrafo, se ausentes as pessoas mencionadas
serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
8 3º - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será
arquivado no laboratório oficial, e extraídas cópias, uma para integrar o processo e as
demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e
à empresa fabricante.
$ 4º - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em
separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia
de contraprova, apresentando a mostra em seu poder e indicando o seu próprio perito.
$ 5º - Da perícia da contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada
por todos os quesitos formulados pelo perito.
Continua...
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54
Continuação da Lei nº 916/97
8 6º - Da perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da
amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo laudo
condenatório.
$ 7º - Aplicar-se-à na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado
na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quando à
adoação de outro.
g 8º. A discordáricia entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de
contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de 10 (dez) dias, o qual
determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do
laboratório oficial.
Art. 264 - Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de
contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio:
para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando e determinando
o arquivamento do processo.
“Art, 265 - Nas trangressões que independam de análise ou perícias, inclusive por
desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será
considerado concluso caso o infrator não apresente recurso do prazo de 15 (quinze)
dias.
Art. 266 - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer dentro de igual prazo
ao fixado para defesa, inclusiye quando se tratar de multa.
Parágrafo Único - Mantida decisão condenatória caberá recurso para a autoridade
superior, dentro da esfera governamental sobre cuja jurisdição se haja instaurado o
processo, no prazo de vinte dias de sua ciência ou publicação.
Art. 267 - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em
razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova ou nos casos de
fraude falsificação ou adulteração.
Art. 268 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito
suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impédindo a
imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do dispasto
no art. 237,
Continua...
«
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Continuação da Lei nº 916/97
Parágrafdo Único - O recurso previsto no $ 8º do art. 263 será decidido no prazo de
10 (dez) dias.
Art. 269 -Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o
pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-se
à conta do Fundo Municipal de Saúde, ou repartições fazendárias do Município.
Parágrafo Único - O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo,
implicará na sua inscrição em divida ativa e cobrança judicial, na forma de legislação
pertinente.
+ | Art. 270 - Decorrido o prazo mencionado no parágrafo único no art. 266, sem que seja
ca
A
a
a
|
d
b
1
|
recornda a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de
análise condenatório será considerado definitivo e o processo desde que não
+ instaraudo pelo órgão de Vigilância Sanitária Estadual e/ou Federal se-lhe-á
«* transmitido para ser declarado o cancelamento do registro e determinada a apreensão e
inutilização do produto em todo território nacional, independente de outras
penalidades cabíveis, quando for o caso.
Art, 271 - A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização
para funcionamento da. empresa € da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão
após a publicação, na impresa oficial ou meios de comunicação escrita de decisão
irrecorrível. -
Art. 272 - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou
falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para uso ou consumo, poderá a
autoridade sanitária, ao conferir à decisão, destinar a sua distribuição a
estabelecimentos assistênciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for
viável em programas de saúde.
Art, 273 - Ultimada a instrução do processo, uma vez, esgotados os prazos para
recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária
proferirá a decisão final, dando o processo por concluso , após a publicação deste
último na imprensa oficial ou meios de comunicação de mais circulação e da adoção
« das medidas impostas.
“ Art, 274 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária
prescrevem em 05 (cinco) anos.
Continua...
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Mo.
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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56
Continuação da Lei nº 916/97
$ 1º - A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade
competente, que objetive a sua apuração e consequentemente imposição de pena.
8 2º . Não ocorre o prazo prescricional, enquanto houver processo administrativo
pendente de decisão.
Art. 275 - São autoridades sanitárias competentes para fins desta Lei:
- O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina;
- O Secretário Municipal de Saúde de Santa Leopoldina; -
- Chefe de Equipe de Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único - Serão considerados ainda autoridade sanitária quaisquer
funcionário da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e do
Instituto Estadual de Saúde Pública, devidamente credenciados com competência
delegada por uma das autoridades citadas no caput deste artigo.
Art. 276 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos em 01 de
janeiro de 1998.
Art. 277 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre - se, Publique-se e cumpra-se.
Santa Leopoldina, 22 de dezembro de 1997.
HELIO pa, MENTO ROCHA
Prefeitó Municipal