norma nº 917/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLHANA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
LEINº 917/97
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA
E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI: ,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO
Art. 1º- É instituído, na forma da presente Lei, o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério
Público Municipal do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, com os objetivos
de organizar, estruturar e disciplinar em suas disposições específicas a carreira do magistério, no
âmbito da educação infantil e do ensino fundamental, alicerçado nas seguintes diretrizes:
1 - ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
KH - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado
para esse fim;
HIT - crescimento funcional baseado na titulação ou habilitação e na avaliação por mérito;
IV - piso salarial profissional para o efetivo exercício das funções do magistério;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho como estímulo ao desempenho em sala de aula;
VII - melhoria da qualidade do ensino.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei Nº 917/97
Art. 2º- Aplicam-se ao Magistério Público Municipal, no que couber, as disposições do Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de Santa Leopoldina - Lei nº 735, de 18 de novembro de
1991 e alterações dela decorrentes.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 3º- A carreira do magistério público municipal será integrada por cargos de professor e de
pedagogo, de provimento efetivo, estruturando-se em classes, em níveis correspondentes à
formação do profissional e em padrões indicativos do crescimento na carreira.
Art. 4º- À estrutura prevista no artigo anterior considera, para efeitos desta lei:
I- cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas pelo Município ao profissional
do magistério, caracterizado por criação em lei, denominação própria, número certo, atribuições
específica e pagamento pelos cofres municipais;
IN - classe - a divisão básica da carreira, contendo um determinado número de cargos na mesma
natureza e denominação, segundo atribuições assemelhadas e grau de complexidade, etapas da
educação básica de ensino e nível de formação profissional;
HI - nível - a unidade básica da estrutura da carreira, indicadora da hierarquia funcional,
correspondendo ao nível mais elevado de formação adquirida pelo profissional do magistério,
independentemente da classe a que pertence, que determina o valor inicial do vencimento-base;
IV - padrão - o escalonamento da carreira, determinado pelo crescimento funcional do servidor do
magistério, como resultado da avaliação de merecimento e indicativo do valor monetário do
vencimento fixado para o cargo;
V- piso de vencimento salarial profissional - a unidade de valor monetário mínimo estabelecida
para a carreira;
VI - quadro do magistério - categoria de servidor legalmente investido em cargo público
municipal de provimento efetivo no exercício de função de magistério;
VI - funções do magistério - conjuntos de atribuições desempenhadas na escola ou em órgãos e
unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação por ocupantes de cargos integrantes do
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Quadro do Magistério, assim identificadas:
a) função de docência: regência de classe;
b) função pedagógica: administração escolar, planejamento educacional, inspeção escolar,
supervisão escolar, coordenação de área, coordenação escolar, orientação educacional, pesquisa
educacional, direção de unidade escolar, acompanhamento/controle e avaliação de atividades
educacionais, assessoramento em assuntos educacionais, outras atividades de natureza
assemelhada;
VINI - categoria funcional - o conjunto de cargos do magistério;
IX - promoção - a elevação profissional do servidor do magistério para nível imediatamente
superior, dentro da mesma classe;
X - progressão - a elevação profissional do servidor do magistério para padrão imdiatamente
superior, dentro do mesmo nível.
CAPÍTULO H
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Art. 5º- A carreira do magistério será iniciada com o provimento de cargo do Quadro do
Magistério, precedido de concurso público de provas e títulos, na forma das disposições desta Lei e
de norma dela decorrente.
Art. 6º- A carreira do magistério far-se-á em trajetória ascendente de valorização profissional,
organizada por cargos de provimento efetivo de professor, conforme Anexo 1, assim identificados:
1 - por classe: segundo a natureza e complexidade das atribuições, do segmento e/ou modalidade
de ensino no âmbito do efetivo exercício do magistério:
a) classe A - integrada pelos cargos de Professor A;
b) classe B - integrada pelos cargos de Professor B;
c) classe P - integrada pelos cargos de Pedagogo P
IH - por nível:
a) Nível I - formação docente em nível médio, na modalidade Normal,
b) Nível II - formação docente, na modalidade Normal, acrescida de Estudos Adicionais.
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c) Nível HIT - formação docente em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena; ou
em programas de formação pedagógica para a educação básica para portadores de diplomas de
educação superior regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação ou formação específica de
profissionais da educação em nivel superior, em cursos de pedagogia.
d) Nível IV - formação docente em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena; ou
em programas de formação pedagógica para a educação básica para portadores de diplomas de
educação superior regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação; ou formação específica
de profissionais da educação em nível superior, em cursos de pedagogia, acrescida de pós-
graduação obtida em Curso de Especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, com aprovação de monografia.
ID - por padrão: conforme desdobramento numérico de 1 a 11, indicativo de progressão
funcional, em uma mesma classe.
Art. 7º- Ao professor ingressante na carreira de magistério será atribuído o nível correspondente à
maior formação por ele adquirida e comprovada.
CAPÍTULO IH
DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 8º- As atribuições dos cargos dos profissionais do quadro do magistério dispõem-se por
âmbito do efetivo exercício das funções, a saber:
I - Professor A - função de educador no âmbito da educação infantil (creche e pré-escola) e nas
quatro primeiras séries do ensino fundamental e na educação especial.
N - Professor B - função de docência no âmbito das quatro últimas séries do ensino fundamental.
HI - Professor P - função de pedagogo na especialidade no âmbito da educação infantil e ensino
fundamental, em unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação.
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Parágrafo único- As especificações das atribuições do cargo dos profissionais do magistério, por
classe e âmbito de atuação, constam do Anexo TI.
Art. 9º- O ocupante de cargo de Professor “P” poderá atuar em unidade de educação infantil”
(creche), a critério da Secretaria Municipal de Educação, de modo a assegurar a atenção
educacional às crianças, através da orientação pedagógica aos profissionais não-docentes em
exercício nessas unidades.
SEÇÃO H
CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO
Art. 10 - Os cargos do quadro do magistério serão identificados pelos seguintes elementos:
I- 1º elemento - indicativo do quadro do magistério municipal: MaM
TI - 2º elemento - indicativo da categoria funcional e classe:
a) Professor: PA e PB;
b) Professor: PP.
HI - 3º elemento - indicativo do nível La IV;
TV - 4º elemento - indicativo do padrão de 1 a 11.
CAPÍTULO IV
DA INVESTIDURA EM CARGO DO MAGISTÉRIO
Art. 11 - A investidura em cargo da carreira do magistério far-se-á mediante aprovação prévia em
concurso público de provas e títulos, por nomeação, em caráter efetivo.
Parágrafo único - Os requisitos para investidura de cargo de que trata este artigo ficam
estabelecidos de conformidade com o Anexo TI, que integra esta Lei.
Art. 12 - O ingresso do profissional na carreira do magistério, aprovado em concurso, far-se-á no
cargo segundo a classe para a qual prestou concurso e no nível correspondente à sua maior
formação, comprovada mediante documentação exigida e na referência inicial do nível.
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CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO
SEÇÃO T
DA PROMOÇÃO
Art. 13 - Promoção é a passagem de um nível de formação profissional para outro, imediatamente
superior da mesma classe, conforme disposição do inciso II do artigo 4º.
8 1º - A promoção será requerida pelo professor do magistério à unidade municipal de
administração de pessoal, mediante comprovação documental da nova formação adquirida,
expedida pela instituição formadora, acompanhada do respectivo histórico escolar.
82º - A promoção não impedirá o processo de progressão a que o professor tiver direito.
& 3º - Um mesmo título não poderá servir de documento para promoção e progressão funcionais.
& 4º - Ocorrida a promoção, será o professor transferido automaticamente, para o novo nível, no
padrão correspondente, em ordem de equivalência, resguardando-se o quantitativo de padrões do
nível anterior e o tempo de permanência nesse padrão para fins de progressão.
Art. 14 - A promoção terá a data-base de 1º de março de cada ano, sendo que o seu requerimento
e comprovação de conclusão de novo curso deverão ser apresentados até 31 de janeiro do mesmo
ano.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO
Art. 15 - Progressão é a passagem de um padrão para outro imediatamente superior, no nível e na
classe em que o profissional do magistério esteja enquadrado.
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& 1º- Cada nível possui 11 (onze) padrões, identificadas por algarismos arábicos na ordem
crescente de la 11.
82º - O primeiro padrão de cada nível corresponde ao Piso de Vencimento.
Art. 16 - A progressão dar-se-á por merecimento no exercício do Magistério Público Municipal de
Santa Leopoldina, com observância aos critérios específicos estabelecidos nesta Lei e em
regulamentos próprios.
Art. 17 - São critérios para a progressão por merecimento:
I-o profissional do magistério terá que obter o quantitativo mínimo de pontos na avaliação de
mérito - Anexo IV;
T - o interstício minimo será de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de concessão da última
progressão por antiguidade;
III - a progressão terá que ser requerida pelo profissional do magistério;
IV - o profissional do magistério deverá estar desempenhando as atribuições do cargo que ocupa,
salvo nos seguintes casos de afastamento:
a) direção de unidade escolar ou de educação infantil;
b) coordenação escolar;
c) atividades técnicas na Secretaria Municipal de Educação;
d) nas funções de Secretária Municipal de Educação.
V-o profissional do magistério não poderá estar em laudo definitivo.
SEÇÃO IF
DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO
Art. 18 - O mérito será avaliado mediante o aperfeiçoamento profissional obtido através de curso,
treinamento, especialização, seminário, congresso e outros eventos de caráter educacional,
promovidos pela Secretaria Municipal de Educação ou por outras entidades oficialmente
reconhecidas, e ainda, mediante assiduidade e produtividade.
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$ 1º- Incluem-se na avaliação de mérito a atuação do servidor como docente em atividades de
aperfeiçoamento profissional.
$ 2º- O aperfeiçoamento profissional promovido pela Secretaria Municipal de Educação poderá ser
realizado em serviço, hipótese em que a participação do servidor será obrigatória.
& 3º- Somente serão considerados os eventos cujos objetivos sejam inerentes à área de ensino e/ou
educacional.
& 4º- Cada evento deterá um quantitativo de pontos, conforme tabela de pontos constante no
Anexo [V.
$ 5º- A participação nos eventos será comprovada mediante documentos, os quais não poderão ser
reapresentados para as progressões posteriores.
Art. 19 - Os pontos decorrentes da participação em eventos de que trata o artigo anterior serão
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somados e o servidor terá que obter um quantitativo minimo, para fazer jus à progressão por
merecimento, conforme Anexo IV.
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Art. 20 - Os critérios, requisitos e condições a serem exigidos para a avaliação de mérito, visando à
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progressão por merecimento, serão estabelecidos em regulamento próprio.
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Art, 21 - À avaliação por mérito será efetivada anualmente, tendo por data-base 1º de outubro,
Ê respeitado o interstício de 36 (trinta e seis) meses para cada concessão.
à Parágrafo único - Na hipótese de o profissional não alcançar o minimo de pontos exigidos para a
progressão, poderá requerê-la no ano seguinte.
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SEÇÃO IV
DOS PROCESSOS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO
Art. 22- O profissional! do magistério fará jus à nova situação funcional após atendidos os
critérios de promoção ou progressão fixados nesta Lei.
Art. 23 - O processo de promoção e progressão será efetuado pela unidade responsável pela
administração de pessoal da Prefeitura Municipal com a participação direta de representantes da
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - Os efeitos financeiros da promoção e da progressão por mérito vigorarão a
partir da data da protocolização do pedido, se deferido, respeitada a data-base de concessão.
Art. 24 - À primeira progressão por merecimento tomará por base o interstício de 3 (três) anos
contados a partir da data de assunção do exercício das atribuições do cargo do profissional do
magistério.
$1º- Serão aceitos para efeito do primeiro processo de progressão por merecimento
os cursos e os eventos adquiridos até a data da primeiro progressão.
2º - Os comprovantes de participação em cursos e eventos referidos no parágrafo anterior não
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serão aceitos para as progressões posteriores.
Art. 25 - O servidor em estágio probatório não terá direito à promoção e à pregressão por
merecimento, sendo-lhe garantida, porém, a contagem dos pontos relacionados com os cursos e
eventos de que é detentor quando completar o estágio probatório e preencher os demais requisitos
para a pregressão.
Art. 26 - Aos ocupantes de cargos de Magistério afastados com amparo na Lei nº 735/91, em seus
artigos 112, 113 e 114, ou para prestar serviços em outros órgãos fora de suas atribuições
específicas do cargo não se aplicam a promoção e a progressão, à exceção dos afastamentos
previstos no art. 17, inciso IV, desta Lei.
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CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 27 - A carga horária básica para os ocupantes de cargo de magistério é de 25 (vinte e cinco)
horas semanais de trabalho.
$ 1º - Poderá ocorrer ampliação da carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas para até 40
(quarenta) horas semanais de trabalho nas unidades escolares na função de docência e na função
pedagógica, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e mediante
regulamentação própria.
$ 2º - A ampliação da carga horária semanal de trabalho deverá observar as seguintes situações:
T vacância, na forma da Lei;
W. ampliação efetiva da carga horária do currículo escolar, por definição legal, em escola
convencional;
HI. funcionamento da escola em tempo integral;
TV. caracterização de necessidades de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal
de Educação, especialmente pela carência de professor habilitado em disciplina específica.
Art. 28 - Fica facultado à Secretaria Municipal de Educação determinar aos professores e
pedagogo que atuam nas unidades escolares com jornada de trabalho ampliada o retorno à carga
horária básica de 25 (vinte e cinco) horas semanais, quando:
I ocorrer redução de matrícula na unidade escolar;
H. ocorrer alteração do currículo na unidade escolar;
HI a pedido, na forma regulamentar.
Parágrafo único - Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, compete ao Diretor da
Unidade Escolar solicitar a redução da carga horária semanal de trabalho do professor e do
pedagogo.
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Art. 29 - A ampliação carga horária básica na Secretaria Municipal de Educação dependerá de
autorização prévia do Prefeito Municipal com apresentação de justificativa do Secretário Municipal
de Educação e anuência do profissional do magistério, incidindo exclusivamente sobre o cargo
efetivo, formação de nível superior, desempenho de funções pedagógicas no campo da educação e
comprovação de necessidade.
Art. 30 - O vencimento do professor com atuação em carga horária de até 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho será calculado, proporcionalmente, em relação ao valor da hora de trabalho
estabelecida para a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, em cada padrão.
Art. 31 - A carga horária do professor em função de docência é constituída de horas-aula e horas-
atividade.
$ 1º - O tempo destinado a horas-aula corresponderá a oitenta por cento da carga horária semanal.
$ 2º- O tempo destinado às horas-atividade deverá ser cumprido na unidade escolar, em
atendimento ao período reservado a estudos, planejamento, avaliação, desenvolvimento
profissional, participação nas atividades de direção e administração da escola e à articulação com a
família e comunidade.
Art. 32 - À carga horária a ser cumprida no exercício da função de coordenação e direção escolar
será fixada em regulamento próprio.
Art. 33 - Não se aplica o disposto no art. 27 e art. 30 quanto à ampliação da jornada semanal de
trabalho do ocupante de dois cargos de professor em regime de acumulação legal.
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CAPÍTULO VH
DO VENCIMENTO-BASE
Art, 34 - Vencimento-base é a retribuição pecuniária mensal devida ao professor pelo efetivo
exercício do cargo correspondente ao nível de formação adquirida e ao padrão alcançado,
considerada a jornada básica de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único - As vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias serão calculadas sobre o
vencimento-base.
Art. 35 - A Tabela de Vencimentos-Base do Quadro do Magistério é constituída de classes, níveis
e padrões e está fixada no Anexo V.
Parágrafo único - A escala dos vencimentos corresponde às referências dos níveis.
Art. 36 - O intervalo entre os padrões corresponde a 2% (dois por cento).
Art. 37 - O piso do vencimento-base corresponde ao padrão inicial de cada nível, conforme
disposto no Anexo V.
Art. 38 - O vencimento é o valor da remuneração a que tem direito o profissional de magistério
pelo efetivo exercício do cargo.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 39 - O enquadramento nos cargos do quadro do magistério far-se-á em obediência aos
seguintes critérios:
I -no cargo de Professor ou de Pedagogo;
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H - na classe correspondente 20 cargo para o qual prestou concurso;
IH - no nível, de acordo com a formação profissional que possuir na data do enquadramento;
IV - no padrão, da seguinte forma:
a) no padrão inicial, se possuir até dois anos de serviço público prestados ao magistério
municipal de Santa Leopoldina.
b) No padrão situado tantas vezes acima do inicial quantos foram os números inteiros
decorrentes da divisão do tempo de serviço prestado ao magistério municipal do
município de Santa Leopoldina apurados em anos completos pelo tempo de interstício fixado em
03 (três) anos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 40 - Admite-se a contratação de serviços por tempo determinado exclusivamente para a
função de docência pelo prazo máximo de 6 meses podendo prorrogar-se por mais 6 meses para
atender necessidades temporárias, decorrentes de aposentadoria, impedimento legal ou afastamento
dos servidores do magistério, da inexistência de candidato concursado face à carência de
profisssionais habilitados no município ou região, da ampliação de matrículas ou da expansão da
rede escolar.
Parágrafo Primeiro - A contratação a que se refere o caput deste artigo será feita de acordo com
o que dispõe a Lei 908/97, excetuando o disposto no artigo 2º da referida Lei, podendo, por
conseguinte, ser o prazo prorrogado por mais 6 meses, não ultrapassando o prazo máximo de 12
meses.
Parágrafo Segundo - Na hipótese prevista neste artigo, a indicação do profissional deverá fazer-
se em função de processo seletivo que avalie titulação e experiência em caso de não existir
aprovado em concurso público realizado para o Magistério no prazo de sua vigência.
Art. 41 - O professor contratado por tempo determinado, portador de habilitação especifica, terá a
remuneração equivalente ao padrão inicial do nível correspondente à sua habilitação, conforme
tabela constante no Anexo V.
$1º-O professor não habilitado, estudante de curso superior, que tenha concluído, no
minimo, o quarto período ou o segundo ano do curso, contratado por tempo determinado,
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Continuação da Lei Nº 917/97 A
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fará jus ao vencimento previsto no padrão inicial do Nível II, estabelecido na alínea b do inciso
N do artigo 6º desta Lei.
$2º- O professor portador de curso superior que não de magistério, contratado por tempo
determinado, fará jus ao padrão inicial do Nível III, estabelecido na alínea b do inciso II do artigo
6º desta Lei.
Art, 42 - A aposentadoria especial prevista no artigo 40, inciso II “b”, da Constituição Federal, é
devida apenas ao professor em efetiva regência de classe.
Art. 43 - Ficam garantidos ao servidor ocupante de cargo de magistério, os direitos e vantagens
concedidos aos demais servidores estatutários, no que couber.
Art, 44 - A função de Secretário Escolar deverá ser exercida por ocupante de cargo de Escrituário
do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina,
devidamente autorizado pelo Órgão próprio e mediante treinamento.
Art. 45 - O quantitativo de cargos do magistério é o constante do Anexo VI que integra esta Lei.
Art. 46 - À promoção e progressão de que tratam os artigos 13, 14, 15 e 16 serão condicionadas
aos limites de gastos com o pessoal estabelecidos pela Lei complementar nº 82/95 de 27/03/95 e ao
limite e vinculação de gastos com a Educação em forma do disposto na Lei nº 9424 de 24/12/96.
Art.47 - Os cargos do Magistério Municipal cuja renumeração ultrapasse os valores estabecidos na
tabela salarial prevista nesta lei serão mantidos até a sua vacância, constituindo-se em quadro em
extinção.
$ 1º - Os cargos referidos no caput deste artigo não serão objeto de enquadramento, conservando-
se a denominação e codificação que possuem na data de vigência desta lei.
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$2º - A promoção e a progressão do pessoal do Magistério de que trata este artigo serão
procedidas de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 48 - Os cargos de recreador criados pela Lei nº 675/90 serão mantidos até a sua vacância,
constituindo-se em quadro em extinção.
Art. 49 - As creches existentes serão integradas ao Sistema Municipal de Ensino no prazo de três
anos, na forma do disposto no artigo 89 da Lei Federal 9394/96, de acordo com ato do Poder
Executivo.
Art. 50 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, à conta do Fundo de Manutenção do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e de recursos próprios, ficando o Poder
Executivo autorizado a promover os ajustes necessários ao orçamento vigente.
Art. 51 - Fica a Administração Municipal e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo referido no artigo 50, comprometidos em efetuar avaliação da implantação desta Lei.
Art. 52 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigente a partir de
01/01/98.
Art. 54 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as da Lei Nº 676/90 e suas
alterações e a Lei Nº 878/96.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 22 de dezembro de 1997.
HELIO/DO NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 -Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOI INA q
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Anexo I, da Lei n”....... Leer - Art, 6º
Quadro de cargos por classes, níveis e padrões
Anexo. II, da Lei nº ...../...... - Art. 8º
Descrição dos cargos de Magistério
Anexo HI, da Lei nº ...... E a -Art. 1
Requisitos para Provimento de Cargo do Magistério
Anexo IV, da Lei nº ...... Luv = Art. 17
Tabela de Pontos para Avaliação de Mérito
Anexo V, da Lei nº ...../..... - Art. 32
Tabela Salarial do Magistério
Anexo VI, da Lei nº ...../..... - Art. 45
Quantitativo de Cargos do Quadro Permanente do Magistério
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 -Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - Espirito Santo
PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ANEXO IDA LEI Nº ............ ART. 6º
CARGOS BO MAGISTÉRIO POR CLASSES, NÍVEIS, PADRÕES
H HI IV
N NTE À PADRÕES PADRÕES PADRÕES
CLASSE / CATEGORIA
FUNCIONAL
PROFESSOR A
PROFESSOR B
PEDAGOGO P
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 -Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
. ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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ANEXO HLDA LEINº........ ART. 8º
DESCRIÇÃO DE CARGOS
Cargo: P“A” e P“B”
Função: Professor A e B
Âmbito de atuação: Professor A - educação infantil e as quatro primeiras séries do ensino fundamental.
Professor B - quatro séries finais do ensino fundamental
Descrição Sumária das Atribuições:
pá
e Cultivar o desenvolvimento/formação dos valores éticos.
e Ministrar aulas, ensinando o conteúdo de forma integrada e compreensível, zelando pela aprendizagem
dos alunos.
e Participar do processo de elaboração e execução do projeto político pedagógico da escola.
e Participar de reuniões e outros eventos promovidos pela unidade escolar.
* Participar efetivamente do Conselho de Classe.
* Comprometer-se com o sucesso de sua ação educativa na escola, garantindo a todos os alunos o direito à
aprendizagem.
e Desenvolver atividades de recuperação da aprendizagem para os alunos que dela necessitarem.
E
e Promover a saudável interação na sala de aula, estimulando o desenvolvimento de auto-imagem positiva,
de auto-confiança, autonomia e respeito entre os alunos.
a
i " * Elaborar/selecionar/utilizar materiais pedagógicos visando estimular o interesse dos alunos.
* Propor, executar e avaliar altemativas que contribuam para o desenvolvimento do processo educativo.
Ê Planejar, executar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento educacional dos alunos, proporcionando-lhes
oportunidades para seu melhor aproveitamento na aprendizagem.
e Buscar, numa perspectiva de formação profissional continuada, o aprimoramento do seu desempenho
através de participação em grupos de estudos, cursos, eventos e programas educacionais.
e Manter todos os documentos pertinentes a sua área de atuação devidamente atualizados, registrando os
conteúdos ministrados, os resultados da avaliação dos alunos e efetuar os registros administrativos adotados
k pelo sistema de ensino.
e Registrar e fazer o acompanhamento da fregiiência do aluno.
É e Empenhar-se pelo desenvolvimento global do educando, articulando-se com os pedagogos e com a
o
comunidade escolar.
pe
continua.
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 -Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55
es
“19
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e Participar e/ou empreender atividades extra-curriculares da escola e dos alunos. é
e Responsabilizar-se pela recuperação paralela e periódica dos alunos visando ao seu sucessor.
e Executar e cumprir a carga horária estabelecida pela escola dentro do calendário letivo aprovado para
realização das aulas e outras atividades.
e Propor e realizar projetos específicos na sua ação pedagógica.
e Zelar pela preservação do patrimônio escolar.
e Apresentar relatório anual de sua atividades com apreciação do desempenho dos alunos e da tarefa
docente.
e Participar de discussões e decisões da escola, mediante atuação conjunta com os demais integrantes da
comunidade escolar através dos Conselhos de Classe e de Escola e do CTA.
e Participar do processo de integração escola/comunidade.
e Desempenhar outras funções.
€
Requisitos mínimos:
Professor “A”
Formação docente em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, para atuar nas série
iniciais do ensino fundamental e pré-escolar, ou, no minimo, formação em nível médio, na modalidade
normal.
e Registros na entidade profissional competente, quando for o caso.
e Aprovação em concurso público.
Professor “B”
t
e Formação docente em nível superior, em curso específico, de graduação plena para o exercício nas quatro
últimas séries do ensino fundamental.
e Registro na entidade profissional competente, quando for o caso.
Aprovação em concurso público
Cargo: P “P”
Função: Pedagogo - Administrador Escolar/Inspetor Escolar/Orientador Educaciona/Supervisor Escolar
Âmbito de atuação: Educação infantil e ensino fundamental
Descrição Sumária das Atribuições:
e Planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas, visando a promoção de
melhor qualidade no processo ensino-aprendizagem.
e Propor e implementar políticas educacionais especificas para educação infantil e para ensino
fundamental.
continua...
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* 20
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+ Definir em conjunto com a equipe escolar o projeto político-pedagógico da escola;
e Coordenar e/ou executar as deliberações coletivas do Conselho de Escola, do CTA respeitadas as
diretrizes educacionais da Secretaria de Educação e a legislação em vigor,
e Promover ações conjuntas com outros órgãos e comunidades, de forma a possibilitar o aperfeiçoamento
do trabalho na rede escolar;
e Promover a integração Escola x Família x Comunidade, visando à criação de condições favoráveis de
participação no processo ensino-aprendizagem;
+
L e Trabalhar junto com todos os profissionais da área de educação numa perspectiva coletiva e integrada de
coordenação pedagógica do processo educativo desenvolvido na unidade escolar;
L e Participar do processo de avaliação escolar e recuperação de alunos, analisando coletivamente as causas
do aproveitamento não satisfatório e propor medidas para superá-los;
L ty e Orientar o corpo docente e técnico no desenvolvimento de suas competências profissionais, assessorando
pedagogicamente e incentivando o espírito de equipe;
É e Desenvolver estudos e pesquisas na área educacional com vistas à melhoria do processo ensino-
aprendizagem;
L e Coordenar a elaboração de forma coletiva de planos curriculares, planos de cursos, visando à melhoria do
processo ensino-aprendizagem, coordenando e avaliando sua execução,
b e Desempenhar outras funções afins.
e Elaborar, implementar e avaliar projetos e programas educacionais voltados para a melhoria da qualidade
do ensino.
* Realizar estudos diagnósticos da realidade do sistema de ensino, de modo a subsidiar a definição de
diretrizes e das políticas educacionais do município, em consonância com as políticas e diretrizes do Estado e
nacionais.
c
* Desenvolver as atividades específicas que constituem as responsabilidades das unidades administrativas
da Secretaria ou Órgão Municipal de Educação.
à e Desempenhar outras funções afins.
Ê Requisitos mínimos:
* Formação profissional em educação para administração ou planejamento ou inspeção ou supervisão ou
ã orientação educacional para a educação básica, feita em curso superior de graduação em Pedagogia ou em
nível de pós-graduação.
k e Registro na entidade profissional competente, quando exigido por legislação federal.
Ea
Ê
a Av. Jerônimo Monteiro, 1022 -Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55
ANEXO HI DA LEENº........
DENOMINAÇÃO FORMA DE PROVIMENTO
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ART. 11
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO
a) Professor em função de Docência
Professor “A” - MaM.PA. - Nomeação, mediante aprovação
Y em concurso Público.
Professor “B” - MaM.PB. - Nomeação, mediante aprovação
em concurso público.
b) Professor em função Pedagógica |- Nomeação, mediante aprovação
Professor “P” - MaM.PP em concurso Público.
- Licenciatura Plena em Pedagogia para as séries iniciais de
ensino fundamental ou de nível médio, na modalidade Normal,
no minimo.
Registro no órgão competente.
- Licenciatura Plena, com observância à área de
conhecimento.
Registro ne órgão competente.
- Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em
supervisão escolar, orientação educacional, administração
escolar, inspeção escolar ou curso de formação de especialistas
a nível de pós-graduação “lato-sensu”- especialização,
exigindo como pré-requisito 03(três) anos de experiência
docente no minimo.
Registro no órgão competente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA Ê
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ANEXO IV DA LEÉENº ....... ART. 17
TABELA DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE MÉRITO
L r “T PONTOS |
PONTOS MÁXIMOS
ÊL e Aperfeiçoamento promovido através de curso, ou atuação
como instrutor de treinamento, de, no mínimo, 360 horas, ou 5.0 10.0
L q publicação de livros na área de magistério.
e Aperfeiçoamento promovido através de curso, ou atuação 40 8.0
ÊL como instrutor de treinamento, de 200 até 359 horas.
s Aperfeiçoamento promovido através de curso, ou atuação
Ê como instrutor de treinamento, de 120 até 199 horas, ou 3.0 6.0
e participação comprovada em órgãos colegiados.
N e Aperfeiçoamento promovido através de curso, ou atuação
como instrutor de treinamento, de 80 a 119 horas. 25 5.0
Ê e Aperfeiçoamento promovido através de curso, ou atuação
o como instrutor de treinamento, de 60 a 79 horas. 20 40
E * Aperfeiçoamento promovido através de curso, seminário,
“ congresso ou similar, ou atuação como instrutor de treinamento,
uh de 30 a 59 horas. 15 30
Ê e Aperfeiçoamento promovido através de curso, seminário,
E congresso ou similar, ou atuação como instrutor de treinamento,
- de 15 até 29 horas. 10 30
' Aperfeiçoamento promovido através de curso, seminário,
“ congresso ou similar, ou atuação como instrutor de treinamento, 05 »0
E, ou como palestrante, sem especificação de carga horária.
“ L 1
EA
pe Av. Jerônimo Monteiro, 1022 -Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - CGC 27.165.521/0001-55
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ANEXO V DA LEINº....... ART. 35
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 25 HORAS SEMANAIS
l PADRÕES |
Nm NÍVEIS
CLASSES
PA
436,97 | 445,71 454,63] 463,71] 472,99 83,95) 492,10] 501,94] 511,98
436,97] 445,71 454,64) 463,71] 472,99] 483,45) 492,10] 501,94] 511,98
487,09 | 496,84) 506,77
PB
(
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 -Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - (CGC 27.165.521/0001-55
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ANEXO VI DA LEINº ...... ART. 45
pe
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SITUAÇÃO ANTERIOR
i to CARGOS
DESCRIÇÃO. Nº DE CARGOS OCUPADOS
L Administrador Escolar 02
, Inspetor Escolar 02
L Orientador Escolar 02
Supervisor Escolar 02
À Professor , so
L 22»
Ê SITUAÇÃO ATUAL
k QUANTIDADE
dr E
30
20
ra
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