norma nº 876/1996

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 876/96
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
art. 1º - Fica O cnefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio com a EMATER-ES - Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado do Espírito Santo, para manuten-
ção do Escritório Local do Município de Santa Leopoldina,
Art. 2º - O prazo do Convênio, sera de 12 (doze) meses, com
início em 01.01.1996 e término em 31.12.1996.
Art. 3º - O Município de Santa Leopoldina alugará e/ou cederá
um Imóvel de sua propriedade para funcionamento do Escritorio
Local da EMATER-ES, mantendo o pagamento das contas de telefone,
energia elétrica, agua, esgoto, abastecimento dos veículos.
Paragrafo Único - Os recursos para manutenção do referido Convênio,
advirão das Dotações Orçamentárias da Secretaria de Agricultura
e Meio Amblente, podendo O Cnefe do Poder Executivo Municipal
proceder as respectivas suplementações se necessário no que
couber, para mantença do referido Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se € Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 12 de Janeiro de 1996.
AR
ALFREDO LEPPAUS
prefeito Municipal
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55