norma nº 877/1996

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PR REFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 877/96
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Ç Art. 12 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
E firmar Convênio de Cooperação Financeira com a Fundação
Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina,
través de Convênio entre as partes, em consonância ao disposto
ro Art. 181 da Lei Orgânica deste Município e Art. 6º da
Lei Municipal nº 846/94, de 24 de Novembro de 1994.
Art. 22 - A validade para o prazo de execução do objeto
do presente Convênio será de 06 (seis) meses, com início
retroativo a 01 de Janeiro de 1996 e término em 01 de Julho
'de 1996, podendo ser prorrogado por igual período, desde
'que autorizado pela Câmara Municipal.
Art. 32 — O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, deverá repassar
a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
'Leopoldina, durante a vigência do referido Convênio o valor
corrasnandonte a 30% (trinta por cento) da arrecadação orçamen-
'tária da Secretaria de Saúde, o que corresponde a 10% (dez
- 'por cento) do orçamento, podendo ser reajustado através
ide Termo aditivo específico ao Convênio, por um período
de 06 (seis) meses.
“Art. 42 — De acordo com o disposto no Artigo 6º, parágrafos
20 e 32 da Lei nº 846/94 de 24 de novembro de 1594, e por
força da presente Lei, fica a FUNDAÇÃO obrigada a fazer
a prestação de contas do repasse financeiro efetuado.
Continua...
Av. Gerônimo Monteiro, 1022 - Cento - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - Espirito Santo
PABX: (027) 2668-1181 - pre (027) 266-1125 - CGC 27165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação Ca LEI Nº 877/96
$ 12 - O objeto deste convênio não poderá ser utilizado
em pagamento de custas judiciais, advindas de sentenças
transitadas e julgadas.
ES 2º - Q presente Convênio será cancelido aucua «cu cato
lcaso a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural
Ide Santa Leopoldina, em cumprimento do disposto nos Parágrafos
us e 3º do Art, 62 da Lei 846/94, de 24 de Novembro de 1994,
não apresente prestação de contas dos Recursos recebidos
até o 5º dia útil de cada mês, durante a vigência do presente
convênio;
& 38 — Os rapasses dos Recursos objeto do presente Convênio,
serão efetuados até o 12 dia útil de cada mês, durante a
vigência do presente Convênio, desde que cumpridos os disposi-
tivos no "caput" deste Artigo.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 1996.
Art. 6º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumora-se,.
Santa Leopoldina, 28 de Março de 1996.
ci.
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
Av. Gerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 20640-000 - Espírito Santo
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