norma nº 879/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 879/96
"0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - A Data Base da Categoria Econômica dos Servidores públicos
do Municipio de Santa Leopoldina, para efeito de negociação e
ajustes da remuneração dos Servidores do Município, será o mês
de |jMaio de cada ano, sendo eventuais aumentos e atualizações
concedidas fora da data-base, consideradas antecipações a serem
compensadas na data-base.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
santa Leopoldina, 18 de Junho de 1996.
old.
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - Espírito Santo
PABX: (027) 2066-1181 - FAX: (027) 266-1125 = CGC 27.165.521/0001-55