norma nº 882/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 882/96
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios
de cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades
da sociedade civil organizada visando à promoção do atendimento
à Saúde, com base no $ 1º do art. 199 da Constituição Federal,
e nojart. 179 da Lei orgânica Municipal.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações próprias do vigente orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 3º — Os requeridos Convênios só poderão ser repassados para
as entidades Civil Organizada e Orgãos Públicos, com a anuência
da Câmara Municipal. (VETADO).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de Agosto de 1996.
Gde L pro
ALFREDO LEPPAUS |
Prefeito Municipal
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